A diferença jurídica entre lei e resolução
Trecho de 1 min 20 s de Oficina - "Questões legais envolvendo o TCLE e o TALE", gravado no evento V Seminário de Ética na pesquisa com seres humanos e com animais.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 34 minSobre este trecho
O palestrante explica a distinção técnica entre resolução e lei e como isso se aplica às normas de pesquisa com humanos e animais.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Resolução é uma normatização que se faz a respeito de determinada disciplina, a respeito de determinada matéria, estabelecendo os preceitos e as regras éticas. A lei, então a resolução, por exemplo, ela tem validade somente interna corporis para um determinado grupo. No caso específico, para o grupo que trabalha com pesquisas envolvendo seres humanos. A lei ela é abrangente. A lei ela tem validade erga omnes. Isso significa ela vale contra tudo e contra todos. A lei é cogente e a lei tem que e tem que prevalecer. Portanto, feita essa distinção, vocês estão percebendo que os animais trabalham com uma lei, né? Os pesquisadores que trabalham nessa área dos animais trabalham com uma lei, e nós que trabalhamos com os humanos, nós temos uma resolução.
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