Acordo de não persecução penal
Gravado no evento I Semana de Responsabilidade Social · 53 min de gravação
Trechos em vídeo

Natureza jurídica do acordo de não persecução penal
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Requisitos objetivos para a celebração do ANPP
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Consequências do cumprimento do ANPP
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Sobre o conteúdo
A palestra intitulada Acordo de não persecução penal integra o evento Responsabilidade social em pesquisa e extensão. A abertura traz as boas-vindas aos alunos e participantes, destacando a relevância dos métodos consensuais de resolução de conflitos e anunciando uma prática pedagógica subsequente com o acompanhamento de audiências reais de acordo.
Em seguida, o palestrante contextualiza o surgimento do ANPP a partir da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que inseriu o artigo 28-A no Código de Processo Penal. Explica-se a transição de um paradigma puramente demandista para uma cultura de consensualidade na esfera criminal brasileira, traçando um panorama histórico que passa pela Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais), a colaboração premiada nas Leis 9.807/1999 e 12.850/2013, o acordo de leniência na Lei 12.846/2013 e a principiologia do Código de Processo Civil de 2015, com referências comparativas ao plea bargaining norte-americano.
Na sequência, aborda-se a natureza jurídica do ANPP como negócio jurídico pré-processual formalizado em sede investigatória. Detalham-se as condições indispensáveis para proposição ministerial: a inexistência de hipótese de arquivamento, a confissão formal e circunstanciada, infrações penais sem violência ou grave ameaça e pena mínima cominada inferior a quatro anos. Discute-se o debate doutrinário acerca da constitucionalidade da exigência de confissão em face do princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Também são elencadas as cláusulas a serem ajustadas com a defesa, incluindo reparação do dano, renúncia a bens, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Ao final, o palestrante e o moderador detalham o fluxo procedimental do acordo: formalização escrita perante o Ministério Público com indispensável assistência de defensor, audiência de homologação judicial para aferição da legalidade e voluntariedade, execução perante a vara de execuções penais e consequente extinção da punibilidade sem registro negativo em certidão de antecedentes criminais. São tratados os casos de recusa ministerial e o direito à remessa dos autos à instância recursal interna, encerrando-se com a divulgação do calendário de futuras palestras do projeto.
O que é abordado
- Abertura e apresentação institucional
- Marco normativo do ANPP e o Pacote Anticrime
- Evolução histórica da justiça penal consensual
- Natureza jurídica de negócio pré-processualTrecho de 1 min 56 s
- Requisitos legais e a discussão sobre a confissãoTrecho de 1 min 59 s
- Condições a serem ajustadas no acordo
- Hipóteses de não cabimento do ANPP
- Procedimento, homologação judicial e execuçãoTrecho de 1 min 39 s
- Direito subjetivo e remessa ao órgão superior
- Considerações finais e avisos acadêmicos
Dúvidas que o conteúdo responde
Quais são os requisitos legais para o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal?
Nos termos do art. 28-A do CPP, exige-se que não seja caso de arquivamento do inquérito, que o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática da infração penal, que o delito tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça e que a pena mínima cominada seja inferior a quatro anos, além de não envolver violência doméstica ou contra mulher em razão do sexo feminino.
A celebração do ANPP gera antecedentes criminais ou registro em certidões?
Não. Cumprido integralmente o acordo e declarada a extinção da punibilidade pelo magistrado, o fato não constará em futuras certidões de antecedentes criminais para fins civis ou idoneidade, mantendo-se a primariedade do indivíduo.
Qual é a periodicidade mínima exigida para que o cidadão possa usufruir de um novo ANPP?
O agente não pode ter sido beneficiado nos 5 anos anteriores com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.
O que ocorre se o membro do Ministério Público recusar injustificadamente a proposta do acordo?
Tratando-se de potencial direito subjetivo preenchidos todos os requisitos legais, o investigado, por meio de sua defesa técnica, pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (Procuradoria-Geral de Justiça), aplicando-se a lógica do artigo 28 do Código de Processo Penal.
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