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Acordo de não persecução penal

Gravado no evento I Semana de Responsabilidade Social · 53 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A palestra intitulada Acordo de não persecução penal integra o evento Responsabilidade social em pesquisa e extensão. A abertura traz as boas-vindas aos alunos e participantes, destacando a relevância dos métodos consensuais de resolução de conflitos e anunciando uma prática pedagógica subsequente com o acompanhamento de audiências reais de acordo.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação institucional
  2. Marco normativo do ANPP e o Pacote Anticrime
  3. Evolução histórica da justiça penal consensual
  4. Natureza jurídica de negócio pré-processualTrecho de 1 min 56 s
  5. Requisitos legais e a discussão sobre a confissãoTrecho de 1 min 59 s
  6. Condições a serem ajustadas no acordo
  7. Hipóteses de não cabimento do ANPP
  8. Procedimento, homologação judicial e execuçãoTrecho de 1 min 39 s
  9. Direito subjetivo e remessa ao órgão superior
  10. Considerações finais e avisos acadêmicos

Dúvidas que o conteúdo responde

Quais são os requisitos legais para o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal?

Nos termos do art. 28-A do CPP, exige-se que não seja caso de arquivamento do inquérito, que o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática da infração penal, que o delito tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça e que a pena mínima cominada seja inferior a quatro anos, além de não envolver violência doméstica ou contra mulher em razão do sexo feminino.

A celebração do ANPP gera antecedentes criminais ou registro em certidões?

Não. Cumprido integralmente o acordo e declarada a extinção da punibilidade pelo magistrado, o fato não constará em futuras certidões de antecedentes criminais para fins civis ou idoneidade, mantendo-se a primariedade do indivíduo.

Qual é a periodicidade mínima exigida para que o cidadão possa usufruir de um novo ANPP?

O agente não pode ter sido beneficiado nos 5 anos anteriores com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

O que ocorre se o membro do Ministério Público recusar injustificadamente a proposta do acordo?

Tratando-se de potencial direito subjetivo preenchidos todos os requisitos legais, o investigado, por meio de sua defesa técnica, pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (Procuradoria-Geral de Justiça), aplicando-se a lógica do artigo 28 do Código de Processo Penal.

Assuntos

  • Direito Processual Penal
  • ANPP
  • Pacote Anticrime
  • Artigo 28-A CPP
  • Justiça Consensual
  • Ministério Público
  • Defesa Técnica
  • Extinção da Punibilidade

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