Consequências do cumprimento do ANPP
Trecho de 1 min 39 s de Acordo de não persecução penal, gravado no evento I Semana de Responsabilidade Social.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 53 minSobre este trecho
Veja os efeitos práticos da extinção da punibilidade após o cumprimento do acordo e a preservação dos antecedentes criminais.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Certidão de antecedentes. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão não constarão de certidão de antecedentes criminais. Ou seja, aquilo que eu falei, esse fato não constará nesse acordo de de de não persecução penal, não constará em certidões de antecedentes criminais futuras. Sairá uma certidão como nada consta, né? Contra aquela pessoa requerente daquela certidão. Primário, bons antecedentes, não irá prejudicá-lo em eventual necessidade de certidão, comprovação da sua idoneidade, né? Eh, idoneidade moral, social, profissional, tudo isso não manchará a reputação do investigado. Extinção da punibilidade. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz competente declarará a extinção da punibilidade. Cumpriu, pagou lá, né? O valor, os R$1.100, R$2.000, R$5.000, vai depender das circunstâncias. Comprovado no processo o pagamento, o juiz extingue a punibilidade, arquiva o processo e se encerra, né? O o esse esse processo sem a olha olha a o benefício, sem a necessidade de oferecimento de uma denúncia, né? De instauração de uma ação penal, de um processo que iria demandar bastante tempo e aborrecimentos também para para o investigado.
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