Natureza jurídica do acordo de não persecução penal
Trecho de 1 min 56 s de Acordo de não persecução penal, gravado no evento I Semana de Responsabilidade Social.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 53 minSobre este trecho
Entenda por que o ANPP é qualificado como um negócio jurídico pré-processual e qual é a importância da defesa técnica.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Então nós temos a natureza jurídica aí do do da ANPP um negócio jurídico pré processual. O acordo de não persecução penal é um acordo ainda realizado, não é, em sede de inquérito policial. Quando o delegado conclui as investigações no procedimento investigatório, que é o inquérito policial, objetivando, né, a prova da materialidade e indícios ali veementes, indícios suficientes de autoria, ele remete esse inquérito policial ao órgão ministerial, ao promotor de justiça. Então preenchidas, estando presentes determinadas condições que a seguir nós iremos estudá-las, o promotor irá designar uma audiência, né, por isso que é pré processual, não existe ação penal, muito pelo contrário, a ANPP ela ela objetiva prevenir o ajuizamento de uma ação penal. Ela visa prevenir o não oferecimento de uma denúncia criminal contra aquele investigado, aquele indiciado ou aquele autuado em inquérito policial. Então é um negócio jurídico, né? É um acordo, não é? Ter toda uma negociação entre promotor, o acusado e o indiciado, investigado necessariamente terá que estar acompanhado de advogado. Não existe audiência de não persecução penal sem a presença de um advogado, isso é proibido por lei, a um advogado ou um defensor público, certo? Então esse acordo realizado entre o promotor, o Ministério Público, o investigado e seu advogado. Então natureza jurídica do ANPP, negócio jurídico pré processual, não existe ainda nenhum processo em curso, né? O que existe é um inquérito policial.
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