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Even3

Requisitos objetivos para a celebração do ANPP

Trecho de 1 min 59 s de Acordo de não persecução penal, gravado no evento I Semana de Responsabilidade Social.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 53 min

Sobre este trecho

Confira os critérios legais que viabilizam o acordo de não persecução penal, como os limites de pena e as vedações.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Então, confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal, o crime não pode ser praticado com violência ou grave ameaça, certo? Nenhum crime para que o o o investigado faça jus, a MPP não pode ser com violência ou grave ameaça. Então, o roubo, não é, ele não é passível de de MPP. Mas furto, estelionato, embriaguez ao volante, certo? Todos esses crimes, eles são são objeto de MPP. Então, primeiro requisito, confissão. Segundo, o crime não pode ser praticado com violência ou grave ameaça. E terceiro, pena mínima inferior a 4 anos. Pessoal, isso essa pena mínima inferior a 4 anos abre um leque muito grande, né? Que as penas partem ali de 1 ano, de 6 meses, 1 ano, 2 anos, 3 anos, né? Certo? Se for inferior a 1 ano, pena mínima, né? Então, cabe em tese acordo de não persecução penal, desde que o crime não seja praticado com violência ou grave ameaça e haja a confissão formal. Eh, um dos outros requisitos é que não o crime também não não não pode ter sido praticado em circunstâncias de violência domésticas, né? Ou contra a mulher, eh, considerando eh, o seu estado feminino, né? A questão do estado feminino. Certo? Então, não pode ser praticado com violência nem nos termos da Lei Maria da Penha, né? Nos casos de violência doméstica ou contra a mulher pelo seu estado de de mulher, pelo seu estado feminino. E a pena inferior a 4 anos. Então, abre-se um leque muito grande de possibilidade de acordos agora de não persecução penal.

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