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Novas regras aplicáveis à pensão por morte

Gravado no evento I Semana de Responsabilidade Social · 56 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A transmissão aborda o tema 'Novas regras aplicáveis à pensão por morte' durante o evento 'Responsabilidade social em pesquisa e extensão'. A abertura destaca a relevância do debate para a comunidade acadêmica e jurídica, introduzindo o papel da seguridade social e a diferenciação entre assistência social, saúde e previdência social, ressaltando o caráter contributivo e a filiação obrigatória desta última com amparo no artigo 201 da Constituição Federal.

O que é abordado

  1. Abertura e contextualização na seguridade social
  2. Requisitos da Lei 13.135/2015 e dependência econômica
  3. Equiparação de filhos e pensão aos genitores
  4. Cálculo por cotas na EC 103/2019 e cessação do benefícioTrecho de 1 min 59 s
  5. Tabela de duração por faixa etária do cônjuge
  6. Regras de acumulação de benefícios previdenciários
  7. Requisitos essenciais, morte presumida e perda por crime doloso
  8. Exemplos de cálculo de cotas e encerramentoTrecho de 1 min 59 sTrecho de 1 min 57 s

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a duração da pensão por morte se o segurado tiver menos de 18 contribuições ou menos de dois anos de casamento/união estável?

Nesses casos, a concessão da pensão por morte em favor do cônjuge ou companheiro tem duração de apenas 4 meses, salvo em situações de acidente de qualquer natureza, doença de trabalho ou cônjuge inválido/com deficiência.

Como funciona o cálculo do valor da pensão por morte após a Emenda Constitucional 103/2019?

O benefício equivale a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria (ou do que o segurado receberia por incapacidade permanente), acrescida de 10% por dependente até o limite de 100%. As cotas individuais de 10% cessam com a perda da qualidade de dependente e não são mais revertidas aos demais.

A partir de qual idade o cônjuge ou companheiro adquire direito à pensão por morte vitalícia?

Desde que cumpridos os requisitos de ao menos 18 contribuições mensais e dois anos de união, a pensão será vitalícia se o cônjuge ou companheiro sobrevivente tiver 44 anos ou mais de idade na data do óbito.

O que ocorre se o dependente cometer homicídio doloso contra o segurado instituidor?

O dependente perde o direito à pensão por morte se for condenado por sentença criminal transitada em julgado por homicídio doloso ou tentativa contra o segurado, salvo se for absolutamente incapaz ou inimputável. Havendo filhos, estes mantêm o direito, e o INSS pode mover ação regressiva contra o autor do crime.

É possível acumular duas pensões por morte ou pensão com aposentadoria?

Não é permitida a acumulação de duas pensões por morte deixadas por cônjuge ou companheiro no mesmo regime, devendo o beneficiário optar pela mais vantajosa. Na acumulação entre pensão de regimes distintos ou pensão com aposentadoria, garante-se o valor integral do benefício mais vantajoso e uma fração percentual do benefício menor.

Assuntos

  • direito previdenciário
  • pensão por morte
  • EC 103/2019
  • Lei 13.135/2015
  • reforma da previdência
  • seguridade social
  • INSS
  • benefício previdenciário

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