Novas regras aplicáveis à pensão por morte
Gravado no evento I Semana de Responsabilidade Social · 56 min de gravação
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Novas regras de cálculo e divisão de cotas na pensão por morte
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Como funciona o cálculo de cotas da pensão por morte na prática
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Duração da pensão por morte para cônjuge segundo a idade
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Sobre o conteúdo
A transmissão aborda o tema 'Novas regras aplicáveis à pensão por morte' durante o evento 'Responsabilidade social em pesquisa e extensão'. A abertura destaca a relevância do debate para a comunidade acadêmica e jurídica, introduzindo o papel da seguridade social e a diferenciação entre assistência social, saúde e previdência social, ressaltando o caráter contributivo e a filiação obrigatória desta última com amparo no artigo 201 da Constituição Federal.
Em seguida, são detalhadas as modificações introduzidas pela Lei 13.135/2015 e pela Lei 13.846/2019. Destaca-se a exigência de pelo menos 18 contribuições mensais vertidas e o tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge ou companheiro tenha direito ao benefício por período superior a quatro meses. Analisam-se também as exceções a esse regramento, tais como mortes decorrentes de acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho, além de hipóteses em que o dependente possui deficiência ou invalidez. Debate-se a situação de ex-cônjuges e a necessidade de comprovação de dependência econômica contemporânea, bem como as orientações jurisprudenciais da Turma Nacional de Uniformização e do Supremo Tribunal Federal.
Posteriormente, os palestrantes analisam as profundas alterações decorrentes da Emenda Constitucional 103/2019 no tocante ao cálculo da renda mensal inicial e divisão de cotas. Explica-se a metodologia da cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente até o teto de 100%, salientando a extinção da reversibilidade das cotas cessadas, exceto em hipóteses com dependente inválido ou com deficiência grave, em que a pensão é mantida em 100%. A tabela escalonada de duração da pensão conforme a faixa etária do cônjuge no momento do óbito é detalhada, com a concessão vitalícia restrita a beneficiários a partir de 44 anos.
Por fim, são discutidas questões práticas envolvendo prazos para requerimento da pensão (90 e 180 dias), morte presumida, hipóteses de indignidade previdenciária e perda do benefício em casos de homicídio doloso com possibilidade de ação regressiva pelo INSS, e os critérios restritivos para a acumulação de pensões por morte ou pensão com aposentadoria.
O que é abordado
- Abertura e contextualização na seguridade social
- Requisitos da Lei 13.135/2015 e dependência econômica
- Equiparação de filhos e pensão aos genitores
- Cálculo por cotas na EC 103/2019 e cessação do benefícioTrecho de 1 min 59 s
- Tabela de duração por faixa etária do cônjuge
- Regras de acumulação de benefícios previdenciários
- Requisitos essenciais, morte presumida e perda por crime doloso
- Exemplos de cálculo de cotas e encerramentoTrecho de 1 min 59 sTrecho de 1 min 57 s
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a duração da pensão por morte se o segurado tiver menos de 18 contribuições ou menos de dois anos de casamento/união estável?
Nesses casos, a concessão da pensão por morte em favor do cônjuge ou companheiro tem duração de apenas 4 meses, salvo em situações de acidente de qualquer natureza, doença de trabalho ou cônjuge inválido/com deficiência.
Como funciona o cálculo do valor da pensão por morte após a Emenda Constitucional 103/2019?
O benefício equivale a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria (ou do que o segurado receberia por incapacidade permanente), acrescida de 10% por dependente até o limite de 100%. As cotas individuais de 10% cessam com a perda da qualidade de dependente e não são mais revertidas aos demais.
A partir de qual idade o cônjuge ou companheiro adquire direito à pensão por morte vitalícia?
Desde que cumpridos os requisitos de ao menos 18 contribuições mensais e dois anos de união, a pensão será vitalícia se o cônjuge ou companheiro sobrevivente tiver 44 anos ou mais de idade na data do óbito.
O que ocorre se o dependente cometer homicídio doloso contra o segurado instituidor?
O dependente perde o direito à pensão por morte se for condenado por sentença criminal transitada em julgado por homicídio doloso ou tentativa contra o segurado, salvo se for absolutamente incapaz ou inimputável. Havendo filhos, estes mantêm o direito, e o INSS pode mover ação regressiva contra o autor do crime.
É possível acumular duas pensões por morte ou pensão com aposentadoria?
Não é permitida a acumulação de duas pensões por morte deixadas por cônjuge ou companheiro no mesmo regime, devendo o beneficiário optar pela mais vantajosa. Na acumulação entre pensão de regimes distintos ou pensão com aposentadoria, garante-se o valor integral do benefício mais vantajoso e uma fração percentual do benefício menor.
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