Temas contemporâneos do direito constitucional
Gravado no evento International Conferences · 1 h 13 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade apresenta a palestra intitulada Temas contemporâneos do direito constitucional, realizada no âmbito do evento Pesquisa e empoderamento em contextos universitários angolanos (inserida no contexto do Congresso Internacional do Grupo UNIS). A abertura contextualiza a trajetória institucional da organização acadêmica e apresenta as qualificações profissionais e acadêmicas da convidada, ressaltando sua contribuição docente e doutrinária no cenário jurídico nacional.
Flávia Bahia inicia a exposição delineando os três eixos temáticos que orientam a apresentação: mutação constitucional, a sincretização dos sistemas de controle de constitucionalidade e o federalismo brasileiro. Ao abordar a mutação constitucional, a palestrante caracteriza o fenômeno como um processo informal de mudança do significado da norma fundamental, contrastando-o com o processo formal de emendas. São destacadas características operacionais como informalidade, imprevisibilidade e intermitência, além de citar o julgamento das ADIs 4798, 4764 e 4797 no STF como marco da superação jurisprudencial sobre autorização prévia para processamento de governadores, ressaltando o debate teórico sobre as fronteiras entre interpretação evolutiva e ativismo judicial.
No segundo eixo, analisa-se a aproximação simbiótica entre o controle concentrado abstrato e o controle difuso concreto na jurisdição constitucional brasileira. A expositora demonstra a tendência de abstrativização do controle concreto mediante o uso da repercussão geral, de súmulas vinculantes e de decisões paradigmáticas em reclamações e mandados de injunção. Paralelamente, demonstra a concretização do controle abstrato com a introdução de audiências públicas, a intervenção do amicus curiae e a técnica de modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.
O terceiro tópico aborda a evolução histórica do federalismo brasileiro, apontando a persistência de traços centralizadores e a transição teórica rumo ao federalismo de cooperação e integração previsto na Constituição de 1988. A discussão analisa a aplicação prática do artigo 23, inciso II, durante o combate à pandemia de COVID-19, destacando a interpretação fixada pelo STF na ADI 6341 a respeito das competências administrativas comuns e concorrentes de União, Estados e Municípios, além de examinar a heterogeneidade demográfica dos municípios brasileiros e as disparidades fiscais federativas.
No encerramento e no bloco de debates, Prof. Pós-doutor Evandro Marcelo dos Santos tece reflexões sobre casos emblemáticos da jurisprudência do STF, limites da separação dos poderes, a atuação monocrática em sede de controle e as tensões federativas entre entes municipais e estaduais. Os debatedores concluem discutindo a relevância da preservação da ordem constitucional de 1988 e os caminhos institucionais para o aprimoramento democrático.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da palestrante
- Introdução e contextualização dos temas constitucionais
- Mutação constitucional: conceitos e características
- Jurisprudência das ADIs 4798, 4764 e 4797 e limites da mutação
- Sincretização dos controles de constitucionalidade
- Abstrativização do controle concreto e concretização do abstrato
- Evolução histórica e dilemas do federalismo brasileiro
- Federalismo na crise sanitária e a ADI 6341
- Debate: ativismo judicial, decisões monocráticas e pacto federativo
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
O que caracteriza a mutação constitucional segundo a palestra?
A mutação constitucional é definida como o processo informal de mudança do sentido ou alcance das normas constitucionais sem alteração de sua redação literal. É caracterizada pela informalidade, imprevisibilidade e intermitência temporal, manifestando-se frequentemente por meio de viradas jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal.
Quais são as três condições que legitimam a mutação constitucional e a superação de jurisprudência mencionadas no STF?
Com base em precedente relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, apontam-se três hipóteses legitimadoras: mudança na percepção do direito, modificações na realidade fática e verificação de consequências práticas negativas geradas por uma linha anterior de entendimento consolidada.
Como se manifesta o fenômeno da sincretização do controle de constitucionalidade?
Ocorre por uma aproximação recíproca entre o modelo difuso e o concentrado. No controle difuso, há uma tendência de abstrativização mediante instrumentos como a repercussão geral, súmulas vinculantes e decisões em reclamações; no controle concentrado, ocorre concretização por meio da admissão de amicus curiae, audiências públicas e modulação temporal dos efeitos decisórios.
Qual foi a interpretação dada pelo STF na ADI 6341 quanto às competências federativas na pandemia?
O STF definiu que o combate à pandemia da COVID-19 se baseia em uma competência administrativa comum (artigo 23, inciso II, da Constituição), sem excluir a União e sem dar cheque em branco a estados e municípios, mas reconhecendo a responsabilidade e competência colaborativa de todos os entes federativos com base em evidências científicas.
Assuntos
Palestrantes

Flávia Bahia
Palestrante
Mestre em Direito Constitucional pela PUC/RJ. Advogada. Professora em diversos Cursos de Pós-graduação. Professora de Graduação da FGV.
Prof. Pós-doutor Evandro Marcelo dos Santos
Moderador(a)
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