Temas atuais sobre inquérito policial
Gravado no evento International Conferences · 57 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade "Temas atuais sobre inquérito policial", realizada no âmbito do evento "Pesquisa e empoderamento em contextos universitários angolanos" (VII Congresso Internacional do Grupo UNIS e Semana Jurídica da Faculdade de Três Pontas), tem início com a apresentação conduzida por Rodrigo Teófilo Alves, destacando a trajetória profissional e acadêmica do delegado e professor Henrique Hoffmann.
Henrique Hoffmann introduz a temática contrapondo a visão clássica e simplificada dos manuais jurídicos a uma leitura moderna e verticalizada da investigação criminal. Ele contextualiza a evolução histórica do modelo acusatório desde os abusos inquisitoriais da Idade Média, ressaltando que a Constituição Federal de 1988 consagrou uma expressa repartição funcional entre os órgãos de prevenção, investigação, acusação, defesa e julgamento, atribuindo a investigação criminal prioritariamente à polícia judiciária como atividade essencial e exclusiva de Estado.
O palestrante analisa criticamente três características frequentemente imputadas ao inquérito policial: a unidirecionalidade, a dispensabilidade e o caráter meramente informativo. Argumenta que o inquérito não é unidirecional nem apêndice acusatório, possuindo uma missão preservadora que serve de anteparo a denúncias temerárias em prol de garantias fundamentais. Quanto à dispensabilidade, demonstra que a promoção direta de ação penal sem inquérito é hipótese excepcional, descabendo tratá-la como regra geral, e esclarece a atuação de órgãos fiscalizadores administrativos como CADE, COAF, IBAMA e Receita Federal. No tocante ao conteúdo probatório, evidencia que, além de informações repetíveis, o inquérito produz provas cautelares e não repetíveis, admitidas pelo artigo 155 do CPP mediante contraditório diferido.
Na etapa final de perguntas e respostas, são examinadas questões enviadas pelos participantes, como a controvérsia sobre a legitimidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público à luz da doutrina dos poderes implícitos, as repercussões e desafios estruturais da implementação do juiz das garantias no Judiciário brasileiro e as estratégias de atuação diligente da advocacia na fase investigativa com base no artigo 7º do Estatuto da OAB e na Súmula Vinculante 14.
O que é abordado
- Abertura e apresentação do palestrante
- Introdução: a investigação criminal e a divisão constitucional de funções
- Crítica à unidirecionalidade: a função preservadora do inquérito policial
- Dispensabilidade do inquérito como exceção e o papel de órgãos fiscalizadores
- Natureza probatória: elementos informativos vs. provas cautelares e não repetíveis
- Perguntas e respostas: investigação pelo MP, juiz das garantias e atuação defensiva
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
O inquérito policial é unidirecional?
Não. Embora possua função preparatória para a acusação, a polícia judiciária é órgão autônomo com compromisso de buscar a verdade, servindo o inquérito também para resguardar a defesa e evitar acusações temerárias por meio de sua função preservadora de direitos fundamentais.
O inquérito policial reúne apenas elementos informativos?
Não. Embora colha elementos informativos que devem ser renovados em juízo, como oitivas policiais, nele também são produzidas provas cautelares e irrepetíveis (perícias, interceptações telefônicas, entre outras), dotadas de contraditório diferido e autorizadas pelo artigo 155 do Código de Processo Penal a fundamentar sentenças condenatórias.
Órgãos como COAF, IBAMA, CADE ou Receita Federal fazem investigação criminal?
Não. Esses órgãos realizam apuração de ilícitos administrativos, fiscais, econômicos ou financeiros. Caso detectem indícios de crime no curso de seus processos, remetem os dados apurados à polícia judiciária e ao Ministério Público para compartilhamento de prova emprestada.
Qual a diferença entre juiz das garantias e juiz investigador?
O juiz investigador é aquele que atua de ofício na busca de provas. Já o juiz das garantias instituído pelo pacote anticrime não investiga: atua exclusivamente na fiscalização da legalidade da fase de investigação, controlando medidas cautelares e pedidos de produção de prova, sem atuar no posterior julgamento do processo.
Assuntos
Palestrantes

Henrique Hoffmann
Palestrante
Delegado de Polícia Civil do Paraná. Premiado como melhor Delegado de Polícia do Brasil na categoria jurídica. Professor e coordenador da Verbo Jurídico. Colunista do Conjur e da Rádio Justiça do STF. Professor da Escola da Magistratura do Paraná e Escola Superior de Polícia Civil do Paraná. Foi professor do CERS, TV Justiça do STF, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Escola da Magistratura Mato Grosso, Escola do Ministério Público do Paraná, Ciclo, Curso Ênfase, CPIuris e Supremo. Coordenador do IBEROJUR no Brasil. Mestre em Direito pela UENP. Bacharel…
Prof. Me. Rodrigo Teófilo Alves
Moderador(a)
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