Repercussão da Pandemia no Direito do Trabalho
Gravado no evento V Semana do Curso de Direito do Centro Universitário INTA e I Semana de Iniciação à Docência do Curso de Direito do Centro Universitário INTA - UNINTA · 3 h 26 min de gravação
Trechos em vídeo

Regras da CLT para migração entre trabalho presencial e teletrabalho
Trecho de a da gravação

Banco de horas na CLT: diferenças entre o anual e o semestral
Trecho de a da gravação

Garantia provisória de emprego na redução de salário e jornada
Trecho de a da gravação
Sobre o conteúdo
A atividade acadêmica integra a programação da V SEMANA DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA E I SEMANA DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA. A abertura do evento é realizada pela professora Cláudia Moraes Pinto Moreira, que dá início à conferência Repercussão da Pandemia no Direito do Trabalho, introduzindo a palestrante Priscila Ferreira e o debatedor George Henrique Dias.
A palestrante Priscila Ferreira inicia sua exposição abordando o panorama legal impulsionado pelo contexto sanitário, destacando a vigência e conversão de normas emergenciais, em especial a Medida Provisória nº 936, convertida na Lei nº 14.020/2020, em contraste com a perda de eficácia da Medida Provisória nº 927. Em seguida, examina a disciplina do teletrabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ressaltando a ausência de controle de jornada sob o artigo 62, a necessidade de mútuo consentimento formalizado por escrito para a transição presencial-remota e a possibilidade de retorno unilateral ao modelo presencial com aviso prévio mínimo de 15 dias, além de custos com equipamentos e saúde ocupacional. São também detalhadas as regras para banco de horas semestral e anual, bem como os mecanismos de redução proporcional de jornada e salário (25%, 50% e 70%) e de suspensão contratual temporária vinculados ao Benefício Emergencial.
Na sequência, o debatedor George Henrique Dias traz contribuições práticas sobre as angústias vivenciadas por empregados e empregadores no período inicial da pandemia. São examinadas as teses jurídicas invocadas na Justiça do Trabalho durante o fechamento de estabelecimentos empresariais, com ênfase nas teorias do fato do príncipe e da força maior, pontuando os reflexos da Reforma Trabalhista de 2017 e a complexidade do contencioso trabalhista na crise.
A etapa final do primeiro painel é dedicada a perguntas enviadas pelos alunos e participantes, tratando do controle de horas extras no teletrabalho, peculiaridades de servidores públicos estatutários versus celetistas, dispensa em massa sem mediação sindical sob o artigo 477-A da CLT e as regras de garantia provisória de emprego para gestantes.
Posteriormente, o evento dá sequência a uma segunda palestra voltada aos reflexos da pandemia no Direito Municipal, com o professor Igor Maciel e o debatedor Yverson Meireles. A discussão examina a repartição constitucional de competências com base no artigo 30 da Carta Magna e a noção de interesse local, analisando as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre fechamento e reabertura de atividades econômicas, despesas em saúde, queda de arrecadação municipal, fiscalização contratual e parâmetros para retorno seguro das aulas presenciais.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da palestra
- Teletrabalho na CLT e controle de jornadaTrecho de 1 min 37 s
- Banco de horas individual e coletivoTrecho de 1 min 20 s
- Lei 14.020/2020: Redução de jornada e suspensão contratualTrecho de 1 min 11 s
- Garantia de emprego e debates sobre constitucionalidade
- Considerações do debatedor George Henrique Dias
- Sessão de perguntas e respostas
- Painel Repercussões da Pandemia no Direito Municipal
- Debate sobre autonomia municipal e federalismo
- Perguntas sobre gestão pública e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
O empregado em regime de teletrabalho tem direito a horas extras e controle de ponto?
Como regra geral prevista no artigo 62 da CLT, os empregados em regime de teletrabalho não estão sujeitos a controle de jornada, não fazendo jus a horas extras, adicional noturno ou intervalo intrajornada indenizado. Contudo, se na prática for demonstrado que a empresa exercia meios diretos e efetivos de controle de horário, a Justiça do Trabalho poderá reconhecer o direito às horas extraordinárias.
Como funcionou o cálculo do Benefício Emergencial na Lei nº 14.020/2020?
O Benefício Emergencial não tinha como referência o salário integral do trabalhador, mas sim o valor ao qual ele teria direito a título de seguro-desemprego. Nas reduções salariais de 25%, 50% ou 70%, o benefício correspondia ao mesmo percentual da parcela do seguro-desemprego, cabendo complementação da União.
A empregada gestante manteve estabilidade durante a redução salarial ou suspensão do contrato?
Sim. A estabilidade provisória da gestante permaneceu resguardada integralmente e a garantia de emprego decorrente da suspensão do contrato ou da redução salarial da Lei 14.020/2020 foi projetada para ter início logo após o término da licença/estabilidade da gestante.
Qual foi o critério predominante nas decisões do STF quanto à competência municipal para fechamento do comércio?
Embora a Constituição assegure a competência dos municípios para legislar sobre interesse local, o STF adotou preponderantemente uma postura de cautela e proteção à saúde pública, prestigiando a norma ou determinação mais restritiva de segurança sanitária frente ao conflito entre atos da União, Estados e Municípios.
Assuntos
Palestrantes

Priscila Ferreira
Palestrante
Profª Priscila Ferreira - Advogada Trabalhista e Consultora Jurídica Trabalhista, Professora, mestranda em Direito, Autora e Palestrante.

Claudia Moraes Pinto Moreira
Coordenador(a)
Profª Esp. Cláudia Moraes Pinto Moreira – Advogada, Mestranda em Direito, Professora universitária.
Outros conteúdos deste evento
Gravados no evento V Semana do Curso de Direito do Centro Universitário INTA e I Semana de Iniciação à Docência do Curso de Direito do Centro Universitário INTA - UNINTA
Os Impactos da Pandemia no Direito Tributário
Gravado no evento V Semana do Curso de Direito do Centro Universitário INTA e I Semana de Iniciação à Docência do Curso de Direito do Centro Universitário INTA - UNINTA
O vídeo registra a noite de abertura da V Semana do Direito do Centro Universitário INTA (UNINTA), que contou com pronunciamentos institucionais e duas conferências centrais. O…
Ver resumo e capítulos