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PalestraDireito

Repercussão da Pandemia no Direito do Trabalho

Gravado no evento V Semana do Curso de Direito do Centro Universitário INTA e I Semana de Iniciação à Docência do Curso de Direito do Centro Universitário INTA - UNINTA · 3 h 26 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade acadêmica integra a programação da V SEMANA DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA E I SEMANA DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA. A abertura do evento é realizada pela professora Cláudia Moraes Pinto Moreira, que dá início à conferência Repercussão da Pandemia no Direito do Trabalho, introduzindo a palestrante Priscila Ferreira e o debatedor George Henrique Dias.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação da palestra
  2. Teletrabalho na CLT e controle de jornadaTrecho de 1 min 37 s
  3. Banco de horas individual e coletivoTrecho de 1 min 20 s
  4. Lei 14.020/2020: Redução de jornada e suspensão contratualTrecho de 1 min 11 s
  5. Garantia de emprego e debates sobre constitucionalidade
  6. Considerações do debatedor George Henrique Dias
  7. Sessão de perguntas e respostas
  8. Painel Repercussões da Pandemia no Direito Municipal
  9. Debate sobre autonomia municipal e federalismo
  10. Perguntas sobre gestão pública e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

O empregado em regime de teletrabalho tem direito a horas extras e controle de ponto?

Como regra geral prevista no artigo 62 da CLT, os empregados em regime de teletrabalho não estão sujeitos a controle de jornada, não fazendo jus a horas extras, adicional noturno ou intervalo intrajornada indenizado. Contudo, se na prática for demonstrado que a empresa exercia meios diretos e efetivos de controle de horário, a Justiça do Trabalho poderá reconhecer o direito às horas extraordinárias.

Como funcionou o cálculo do Benefício Emergencial na Lei nº 14.020/2020?

O Benefício Emergencial não tinha como referência o salário integral do trabalhador, mas sim o valor ao qual ele teria direito a título de seguro-desemprego. Nas reduções salariais de 25%, 50% ou 70%, o benefício correspondia ao mesmo percentual da parcela do seguro-desemprego, cabendo complementação da União.

A empregada gestante manteve estabilidade durante a redução salarial ou suspensão do contrato?

Sim. A estabilidade provisória da gestante permaneceu resguardada integralmente e a garantia de emprego decorrente da suspensão do contrato ou da redução salarial da Lei 14.020/2020 foi projetada para ter início logo após o término da licença/estabilidade da gestante.

Qual foi o critério predominante nas decisões do STF quanto à competência municipal para fechamento do comércio?

Embora a Constituição assegure a competência dos municípios para legislar sobre interesse local, o STF adotou preponderantemente uma postura de cautela e proteção à saúde pública, prestigiando a norma ou determinação mais restritiva de segurança sanitária frente ao conflito entre atos da União, Estados e Municípios.

Assuntos

  • Direito do Trabalho
  • Direito Municipal
  • Pandemia
  • Teletrabalho
  • Lei 14020
  • Banco de Horas
  • Interesse Local
  • UNINTA

Palestrantes

  • Priscila Ferreira

    Palestrante

    Profª Priscila Ferreira - Advogada Trabalhista e Consultora Jurídica Trabalhista, Professora, mestranda em Direito, Autora e Palestrante.

  • Claudia Moraes Pinto Moreira

    Coordenador(a)

    Profª Esp. Cláudia Moraes Pinto Moreira – Advogada, Mestranda em Direito, Professora universitária.

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