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Os Impactos da Pandemia no Direito Tributário

Gravado no evento V Semana do Curso de Direito do Centro Universitário INTA e I Semana de Iniciação à Docência do Curso de Direito do Centro Universitário INTA - UNINTA · 3 h 9 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A gravação contempla as atividades inaugurais da 'V SEMANA DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA E I SEMANA DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA', sob a temática geral 'Direito, Saúde e Inovação: a pandemia e os impactos nas relações jurídicas'. A solenidade inicia com a abertura institucional e os discursos do coordenador do curso de Direito, Prof. Dr. Manuel de Castro Carneiro Neto, e do pró-reitor de Ensino de Graduação, Prof. Dr. Rômulo Carlos de Aguiar, ressaltando o esforço comunitário para manter as atividades acadêmicas de forma síncrona e segura.

O que é abordado

  1. Abertura solene da V Semana do Direito do UNINTA
  2. Pronunciamento da Coordenação do Curso de Direito
  3. Pronunciamento da Pró-Reitoria de Graduação
  4. Palestra: Direitos Fundamentais e Combate à Pandemia (Dr. George Marmelstein)Trecho de 1 min 51 s
  5. Debates sobre Jurisdição Constitucional na Crise Sanitária
  6. Perguntas e Respostas da Primeira Conferência
  7. Intervalo entre os blocos
  8. Abertura do Segundo Painel da Noite
  9. Palestra: Os Impactos da Pandemia no Direito Tributário (Dr. Hugo de Brito Machado Segundo)Trecho de 1 min 55 sTrecho de 1 min 57 s
  10. Comentários do Debatedor Prof. Esp. Caio César Portela Gonçalves
  11. Sessão de Perguntas: Reforma Tributária, IPTU e Federalismo Fiscal
  12. Encerramento da Sessão

Dúvidas que o conteúdo responde

Como a pandemia impactou a criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado?

O palestrante Hugo de Brito Machado Segundo defende que, embora a jurisprudência considere crime o não repasse do ICMS declarado, a crise provocada pelos decretos de fechamento de empresas evidencia a ausência de dolo e fundamenta a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

Por que os contribuintes não conseguiram resgatar depósitos judiciais para obter liquidez durante a pandemia?

Porque a jurisprudência, em especial do STJ fundamentada na Lei 9.703/1998, considera que o depósito judicial efetuado contra a União é imediatamente transformado em receita pública à disposição do Executivo, equiparando-o a um pagamento antecipado e inviabilizando sua substituição por fiança ou seguro garantia.

Qual é a avaliação do palestrante sobre as propostas de reforma tributária (PEC 45 e PEC 110)?

O expositor pontua que a unificação de tributos no IBS simplifica burocracias e reduz obrigações acessórias, mas mantém o problema estrutural de sobrecarregar excessivamente o consumo em vez de incidir progressivamente sobre renda e patrimônio, além de comprometer a autonomia fiscal e federativa de estados e municípios.

Os municípios podem inscrever devedores em dívida ativa e executar o IPTU durante a calamidade pública?

Sim. A situação de calamidade e pandemia não extingue automaticamente a exigibilidade do tributo nem anula o poder municipal de cobrança; moratórias ou dilações de prazo dependem de previsão em lei específica, restando ao contribuinte apenas questionar multas moratórias desproporcionais caso comprove impedimento forçado.

Assuntos

  • Direito Tributário
  • Direito Constitucional
  • Pandemia
  • COVID-19
  • Reforma Tributária
  • Depósito Judicial
  • Federalismo Fiscal
  • UNINTA

Palestrantes

  • Hugo de Brito Machado Segundo

    Palestrante

  • Yslaia de Aguiar Pontes

    Coordenador(a)

  • Caio César Portela Gonçalves

    Mediador(a)

    Prof. Esp. Caio César Portela Gonçalves – Advogado tributarista. Professor Universitário.

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