Os Impactos da Pandemia no Direito Tributário
Gravado no evento V Semana do Curso de Direito do Centro Universitário INTA e I Semana de Iniciação à Docência do Curso de Direito do Centro Universitário INTA - UNINTA · 3 h 9 min de gravação
Trechos em vídeo

O impacto da pandemia sobre os depósitos judiciais
Trecho de a da gravação

Inadimplência de tributos e inexigibilidade de conduta diversa
Trecho de a da gravação

O fator tempo e o controle de constitucionalidade de restrições
Trecho de a da gravação
Sobre o conteúdo
A gravação contempla as atividades inaugurais da 'V SEMANA DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA E I SEMANA DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA', sob a temática geral 'Direito, Saúde e Inovação: a pandemia e os impactos nas relações jurídicas'. A solenidade inicia com a abertura institucional e os discursos do coordenador do curso de Direito, Prof. Dr. Manuel de Castro Carneiro Neto, e do pró-reitor de Ensino de Graduação, Prof. Dr. Rômulo Carlos de Aguiar, ressaltando o esforço comunitário para manter as atividades acadêmicas de forma síncrona e segura.
Na sequência, tem início a primeira conferência, presidida pelo Prof. Me. Samuel Levi Pontes Braga Muniz, com exposição do juiz federal e professor Prof. Dr. George Marmelstein e debate conduzido pelo Prof. Me. Joshua Gomes Lopes. O conferencista detalha o impacto das medidas de contenção sobre liberdades civis, locomoção, reunião, religião e atividade econômica, enfatizando a necessidade de autocontenção judicial e deferência em cenários de incerteza científica. Conforme o tempo passa e surgem novas evidências, amplia-se o espaço para o controle jurisdicional de proporcionalidade. O debatedor ilustra o controle de constitucionalidade realizado pelo STF em ações diretas como as ADIs 6351, 6387, 6341 e 6343.
Após o intervalo, a Profa. Islay Pontes preside o segundo painel da noite, que traz a palestra 'Os Impactos da Pandemia no Direito Tributário', ministrada pelo Prof. Dr. Hugo de Brito Machado Segundo e debatida pelo Prof. Esp. Caio César Portela Gonçalves. O palestrante examina a tridimensionalidade do Direito aplicada à crise sanitária, o fechamento imposto a setores econômicos e as consequências para a arrecadação pública. Discute-se a inviabilidade de instituir novos tributos, como empréstimos compulsórios ou tributação extraordinária sobre grandes fortunas, no auge da retração produtiva.
O palestrante analisa aspectos práticos do processo tributário e do direito material, como a prorrogação de obrigações acessórias e o tratamento jurisprudencial conferido aos depósitos judiciais, convertidos em receita pública pela Lei 9.703/1998, o que impediu sua substituição por seguro garantia durante a crise de liquidez empresarial. No âmbito do Direito Penal Tributário, critica a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado e defende a aplicação da tese da inexigibilidade de conduta diversa em decorrência do fechamento forçado de estabelecimentos. O debatedor acrescenta considerações sobre custo de oportunidade e a verticalidade das relações tributárias.
Na parte final, os participantes respondem a questionamentos da audiência sobre modelos de reforma tributária, a perda de autonomia de estados e municípios na instituição do IBS, os limites da execução fiscal de débitos municipais de IPTU, o princípio da insignificância penal tributária e a modernização tecnológica da Receita Federal e do Judiciário brasileiro. A atividade é concluída com agradecimentos e orientações sobre a programação dos dias subsequentes do evento.
O que é abordado
- Abertura solene da V Semana do Direito do UNINTA
- Pronunciamento da Coordenação do Curso de Direito
- Pronunciamento da Pró-Reitoria de Graduação
- Palestra: Direitos Fundamentais e Combate à Pandemia (Dr. George Marmelstein)Trecho de 1 min 51 s
- Debates sobre Jurisdição Constitucional na Crise Sanitária
- Perguntas e Respostas da Primeira Conferência
- Intervalo entre os blocos
- Abertura do Segundo Painel da Noite
- Palestra: Os Impactos da Pandemia no Direito Tributário (Dr. Hugo de Brito Machado Segundo)Trecho de 1 min 55 sTrecho de 1 min 57 s
- Comentários do Debatedor Prof. Esp. Caio César Portela Gonçalves
- Sessão de Perguntas: Reforma Tributária, IPTU e Federalismo Fiscal
- Encerramento da Sessão
Dúvidas que o conteúdo responde
Como a pandemia impactou a criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado?
O palestrante Hugo de Brito Machado Segundo defende que, embora a jurisprudência considere crime o não repasse do ICMS declarado, a crise provocada pelos decretos de fechamento de empresas evidencia a ausência de dolo e fundamenta a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
Por que os contribuintes não conseguiram resgatar depósitos judiciais para obter liquidez durante a pandemia?
Porque a jurisprudência, em especial do STJ fundamentada na Lei 9.703/1998, considera que o depósito judicial efetuado contra a União é imediatamente transformado em receita pública à disposição do Executivo, equiparando-o a um pagamento antecipado e inviabilizando sua substituição por fiança ou seguro garantia.
Qual é a avaliação do palestrante sobre as propostas de reforma tributária (PEC 45 e PEC 110)?
O expositor pontua que a unificação de tributos no IBS simplifica burocracias e reduz obrigações acessórias, mas mantém o problema estrutural de sobrecarregar excessivamente o consumo em vez de incidir progressivamente sobre renda e patrimônio, além de comprometer a autonomia fiscal e federativa de estados e municípios.
Os municípios podem inscrever devedores em dívida ativa e executar o IPTU durante a calamidade pública?
Sim. A situação de calamidade e pandemia não extingue automaticamente a exigibilidade do tributo nem anula o poder municipal de cobrança; moratórias ou dilações de prazo dependem de previsão em lei específica, restando ao contribuinte apenas questionar multas moratórias desproporcionais caso comprove impedimento forçado.
Assuntos
Palestrantes

Hugo de Brito Machado Segundo
Palestrante

Yslaia de Aguiar Pontes
Coordenador(a)

Caio César Portela Gonçalves
Mediador(a)
Prof. Esp. Caio César Portela Gonçalves – Advogado tributarista. Professor Universitário.
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