O fator tempo e o controle de constitucionalidade de restrições
Trecho de 1 min 51 s de Os Impactos da Pandemia no Direito Tributário, gravado no evento V Semana do Curso de Direito do Centro Universitário INTA e I Semana de Iniciação à Docência do Curso de Direito do Centro Universitário INTA - UNINTA.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 3 h 9 minSobre este trecho
Aborda-se como a passagem do tempo e o aumento dos danos colaterais ampliam a possibilidade de controle judicial sobre medidas restritivas emergenciais.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
O tempo, ele muda o direito constitucional, ele muda a resposta da jurisdição constitucional. Eh, existe um um eh um conceito em direito constitucional que é a situação ainda constitucional, né? Esse essa é uma frase que foi talhada pelo Supremo Tribunal Federal em vários casos, mas ele geralmente ele usa essa expressão quando você tem um cenário em que em um determinado momento você tem um cenário constitucional, mas que o com o passar do tempo a situação pode ir se agravando e aquele cenário pode tornar a medida adotada inconstitucional. Um exemplo, eh quando a Constituição obrigou os Estados a implantarem a Defensoria Pública em eh em todos os Estados e houve uma demora, o Supremo foi instado a analisar a omissão, né, dos Estados na implantação da Defensoria Pública. E aí passado 5 anos de aprovação da Constituição, o Supremo disse o seguinte, olha, por enquanto a situação ainda é constitucional porque nós temos apenas 5 anos de aprovação da Constituição. Mas se os Estados demorarem muito a implantar a Defensoria Pública, a situação se tornará inconstitucional. Eh, então o tempo ele muda o cenário. Se você você pode ter hoje uma situação, né, o lockdown, né, a quarentena, de ser hoje constitucional, mas que com o passar do tempo ele vá se tornando inconstitucional. Ou seja, quanto mais o tempo passa, sobretudo num cenário como o que a gente está vivendo, menos as medidas coercitivas eh se justificam. Eh, se justificam.
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