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Even3

Inadimplência de tributos e inexigibilidade de conduta diversa

Trecho de 1 min 57 s de Os Impactos da Pandemia no Direito Tributário, gravado no evento V Semana do Curso de Direito do Centro Universitário INTA e I Semana de Iniciação à Docência do Curso de Direito do Centro Universitário INTA - UNINTA.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 3 h 9 min

Sobre este trecho

Explica-se a tese jurídica da inexigibilidade de conduta diversa frente à criminalização do não recolhimento de ICMS declarado durante as restrições econômicas.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Ele deixou de faturar e de receber porque o poder público impôs a ele que fechasse as portas. A imposição pode ser legítima, eu repito, eu não discuto aqui a importância de se fecharem as atividades para conter o avanço da doença, mas foi o poder público que impôs o fechamento normativamente e essa imposição levou a prejuízos, levou à perda de de receita e que por isso deixou de haver o recolhimento do imposto em muitas situações. E aí isso nos lança a uma discussão de direito penal que é da chamada inexigibilidade de conduta diversa. É uma causa supralegal excludente da culpabilidade, que no caso do direito penal tributário não deve ser confundida com a impossibilidade de conduta diversa. É claro que se houver impossibilidade de conduta diversa, não é possível criminalizar a conduta. Mas mesmo que é que seja em tese possível, mas se não for exigível uma conduta diversa por conta das circunstâncias, nesse caso também se exclui de forma supralegal a culpabilidade e essa jurisprudência que já existe, já é aplicada, por exemplo, em relação a contribuições previdenciárias, a empresa que tá quebrada não tem dinheiro para pagar a todos os seus funcionários, paga só uma parte e atrasa a contribuição previdenciária desses funcionários, não se pode dizer nem que ela reteve a contribuição e se apropriou porque ela nem tinha dinheiro para pagar todos eles ou para pagar o valor bruto, pagou só o valor líquido porque só tinha o valor líquido para pagar, nem haveria do que se apropriar. Nessa condição, esse debate foi reacendido pela pandemia porque ela trouxe para os contribuintes essa ideia de impossibilidade ou inexigibilidade de conduta diversa por conta das circunstâncias pandêmicas mesmo. Muitas empresas fecharam, muitas empresas deixaram de funcionar e, por falta de recurso, seria natural que algumas também atrasassem os tributos.

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