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Even3

O impacto da pandemia sobre os depósitos judiciais

Trecho de 1 min 55 s de Os Impactos da Pandemia no Direito Tributário, gravado no evento V Semana do Curso de Direito do Centro Universitário INTA e I Semana de Iniciação à Docência do Curso de Direito do Centro Universitário INTA - UNINTA.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 3 h 9 min

Sobre este trecho

O palestrante analisa como a pandemia levou empresas a pedirem a substituição de depósitos judiciais por garantias e critica a jurisprudência que equiparou o depósito a pagamento.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

E isso aconteceu inclusive em relação a questões não tributárias e é interessante observar a diferença de tratamento que isso recebeu. Vejam só, numa questão entre duas empresas se discutia uma dívida qualquer e uma das empresas depositava a importância controvertida em juízo para que fosse depois levantada porque quem se sagrasse vitorioso na ação. Em situações assim, quando a empresa que havia feito o depósito diante da COVID por conta das dificuldades financeiras, dificuldades de caixa, de liquidez, a empresa até tem recursos, tem automóveis, tem imóveis, a empresa não tá quebrada, a empresa tem patrimônio, mas ela não tem é liquidez, ela não tem dinheiro no caixa. E ela precisa desse dinheiro. Nesse momento, se a empresa tivesse que discutir a dívida hoje, ela não faria o depósito, ela não teria disponibilidade, ela garantiria de uma outra forma a cobrança. Mas como na época em que foi feito o depósito a empresa tinha disponibilidade, ela depositou a importância. Agora diante da COVID-19 as empresas pediram para trocar o depósito por outros bens para poder usar o dinheiro do depósito, já que as ações não estavam julgadas ainda, estavam tramitando, usar o dinheiro do depósito para pagar funcionários, para pagar fornecedores e continuar sobrevivendo. E o STJ teve um um pronunciamento muito diferente quando as questões eram entre empresas privadas e quando as questões eram contra o poder público. Nas ações contra o poder público, o STJ entendeu que não era possível fazer o levantamento dos depósitos porque desde a lei 9.703 de 98 os depósitos foram transformados em receita da União. Quando se faz um depósito judicial, a União já fica com o dinheiro à sua disposição para gastar com o que quiser. Quando a pessoa ganha a ação no final, o dinheiro é devolvido pela União em 24 horas. E isso levanta uma série de problemas. O primeiro é o de que essa lei do final dos anos 90, ela praticamente transformou o depósito em pagamento.

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