Regras da CLT para migração entre trabalho presencial e teletrabalho
Trecho de 1 min 37 s de Repercussão da Pandemia no Direito do Trabalho, gravado no evento V Semana do Curso de Direito do Centro Universitário INTA e I Semana de Iniciação à Docência do Curso de Direito do Centro Universitário INTA - UNINTA.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 3 h 26 minSobre este trecho
Entenda as exigências legais para a mudança do regime presencial para o teletrabalho e como funciona o retorno determinado pelo empregador.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Essa questão da alteração do regime presencial, né, para o regime de teletrabalho e também do teletrabalho para o presencial é algo que já tinha previsão na CLT, é algo que já era admitido, só que do regime presencial para o teletrabalho exige o mútuo consentimento e deve ser realizado em aditivo contratual. Não vou me remeter à NP 927, porque como ela perdeu a vigência, então eu vou me ater à própria CLT. E a própria CLT exige o mútuo consentimento e que isso seja feito em aditivo contratual, né? Lembrando que o teletrabalho ele exige um contrato de trabalho expresso, portanto escrito. Ele não admite aí a modalidade verbal como se admite como regra nos contratos de trabalho, né? Portanto essa questão do presencial para o teletrabalho ela é admitida, não tem problema. E do teletrabalho para o presencial, então você tira o empregado do teletrabalho, que provavelmente vai acontecer quando cessar essa onda da pandemia por completo, então você tira ele do teletrabalho e coloca ele no regime presencial novamente, é totalmente possível e isso se dá de forma unilateral. Então sempre muitas pessoas questionam, ah, o empregador agora pode me tirar do regime de teletrabalho e me remeter para o regime presencial? Vou ter que voltar a trabalhar na empresa? Sim, e isso vai ser acontecer de forma unilateral. O empregador vai determinar, a única coisa que a legislação exige é um prazo de transição mínimo aí de 15 dias, até para que o empregado possa se programar, se organizar e retomar as atividades de forma presencial.
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