Pronunciamentos judiciais abusivos e erosão democrática
Gravado no evento III Semana Jurídica FAD/UERN · 2 h 43 min de gravação
Trechos em vídeo

O conceito de liberdade na ética de Kant
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A concepção hobbesiana de liberdade e o contrato social
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Sistema 1 e Sistema 2 na tomada de decisões humanas
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Sobre o conteúdo
A transmissão documenta a solenidade de abertura e a primeira mesa de debates da III Semana Jurídica FAD/UERN, sob a coordenação estudantil do Centro Acadêmico Rui Barbosa (CARB) da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). A cerimônia inicial conta com saudações institucionais de representantes discentes, da reitoria em exercício e da direção da faculdade, reforçando a valorização cultural da terra e o debate crítico acadêmico em formato remoto.
Na primeira exposição teórica da noite, Thomas da Rosa Bustamante apresenta reflexões a partir de artigo em coautoria com Conrado Hübner Mendes sobre a ética e a concepção de liberdade no bolsonarismo. Ele argumenta que essa retórica articula a ideia de "cidadão de bem" com uma "liberdade sem responsabilidade", operando à margem da razão pública de John Rawls e invertendo os fundamentos do imperativo categórico kantiano. Para estruturar a análise, confronta essa visão com as perspectivas comunitaristas e a teoria hobbesiana do estado de natureza e do contrato social, apontando que o bolsonarismo reivindica os impulsos egoístas do estado pré-estatal enquanto promete vitória na permanente beligerância social.
Na sequência, Emanuel de Melo expõe a pesquisa de sua tese sobre "Pronunciamentos judiciais abusivos e erosão democrática", com foco na apologia judicial da ditadura militar brasileira e na difusão do autoritarismo no Poder Judiciário. Apoiando-se no pensamento de Paulo Bonavides e Emílio Peluso Neder Meyer sobre erosão constitucional, o palestrante detalha estudos de casos concretos, incluindo decisões de juízes federais sobre homenagens a agentes do regime militar, pedidos de indenização de perseguidos políticos, rejeição de denúncias de crimes contra a humanidade e controvérsias em universidades federais. Ele cataloga manobras abusivas em dimensões processuais, como omissão de causas de pedir e fraude probatória, e materiais, como o negacionismo histórico e a concessão de discricionariedade militar absoluta.
Por fim, a sessão abre espaço para perguntas e debate mediado entre os palestrantes. São discutidos tópicos de grande relevância institucional, como as prisões de parlamentares e figuras políticas determinadas pelo STF, o desenho de incontrolabilidade da Procuradoria-Geral da República, o papel da Operação Lava Jato na erosão democrática e as estratégias necessárias para a resistência constitucional e a preservação do Estado de Direito no Brasil.
O que é abordado
- Abertura institucional da III Semana Jurídica da UERN
- Apresentação da mesa e dos palestrantes
- Thomas da Rosa Bustamante: Liberdade sem responsabilidade no bolsonarismo
- Confronto conceitual: Tradições kantiana, comunitarista e hobbesianaTrecho de 1 min 49 sTrecho de 1 min 55 sTrecho de 1 min 34 s
- Emanuel de Melo: Apologia judicial da ditadura e autoritarismo
- Estudos de casos de pronunciamentos judiciais abusivos
- Sistematização do autoritarismo processual e material
- Debate e respostas às perguntas do público
- Discussão sobre o STF, a PGR e a contenção do autoritarismo
- Considerações finais e encerramento da mesa
Dúvidas que o conteúdo responde
Como Thomas da Rosa Bustamante define o conceito de "liberdade sem responsabilidade"?
Trata-se de uma noção individualista e atomista em que o indivíduo, legitimado pelo status de "cidadão de bem" conferido pelo líder, reivindica o direito de agir arbitrariamente de acordo com seus impulsos imediatos, sem se vincular a deveres comunitários, leis universais ou à consideração pelo bem-estar alheio.
Quais são as principais características processuais do autoritarismo judicial identificadas por Emanuel de Melo?
Emanuel de Melo identifica práticas como o não enfrentamento de todas as causas de pedir da parte vencida (em desacordo com o artigo 489 do CPC), fraude e distorção na valoração das provas constantes nos autos e a negação injustificada de urgência em pedidos de tutela antecipada.
Quais casos concretos foram analisados para ilustrar a apologia judicial da ditadura militar?
Foram examinados casos como o pedido de direito de resposta contra publicação oficial em homenagem a Sebastião Curió na Guerrilha do Araguaia, o julgamento de indenização civil do anistiado Antônio Torini no TRF da 3ª Região, a rejeição de denúncia por crimes na Casa da Morte de Petrópolis com citação a Olavo de Carvalho, e a controvérsia sobre a exibição de quadro do ex-presidente Costa e Silva na Ufersa.
O que os palestrantes propõem quanto ao controle institucional das decisões do Procurador-Geral da República?
Discute-se a necessidade de o STF rever sua jurisprudência que confere caráter irrecorrível aos arquivamentos promovidos pelo PGR, permitindo mecanismos de controle como a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público ou às Câmaras de Coordenação e Revisão, de modo a evitar a paralisia deliberada da persecução penal.
Assuntos
Palestrantes

Emanuel de Melo
Palestrante
Professor Assistente I da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN-Mossoró). Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Mestre em Ordem Jurídica Constitucional (UFC). Procurador da República.

Thomas da Rosa Bustamante
Palestrante

Gabriela Farias
Mediador(a)
Discente do 5º período de Direito pela FAD/UERN. Monitora da disciplina de Filosofia do Direito. Integrante da Diretoria do Projeto de Extensão Sapere Aude - Laboratório de Práticas na Advocacia. Secretária Geral do Centro Acadêmico Rui Barbosa (CARB). Membro do Conselho Acadêmico-Administrativo (CONSAD).
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