Gênero, Direitos Humanos e Justiça Criminal
Gravado no evento III Semana Jurídica FAD/UERN · 3 h 36 min de gravação
Trechos em vídeo

A especificidade da motivação no feminicídio e os desafios da justiça criminal
Trecho de a da gravação

A legislação protetiva e os desafios das mulheres nas carreiras jurídicas
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As limitações do feminismo liberal e a universalidade dos direitos humanos
Trecho de a da gravação
Sobre o conteúdo
A atividade intitulada "Gênero, Direitos Humanos e Justiça Criminal", realizada no âmbito da "III Semana Jurídica FAD/UERN", inicia-se com saudações da organização estudantil e apresentação da comissão científica do evento. Em seguida, a mediadora introduz a proposta do painel, ressaltando a relevância da abordagem interseccional entre relações de gênero, raça, classe e o funcionamento do sistema punitivo estatal.
A primeira exposição é realizada por Luciana Boiteux, que propõe uma leitura constitucional e criminológica crítica sobre o sistema penal brasileiro. A palestrante analisa as lutas históricas por direitos desde a Assembleia Nacional Constituinte de 1987, detalhando a atuação do movimento feminista e iniciativas como a ADPF 442 pela descriminalização do aborto. Examina ainda a Lei Maria da Penha como conquista de direitos humanos e rede protetiva, ponderando que respostas meramente penais não solucionam violências estruturais. Boiteux discute o crime de feminicídio, os direitos de populações LGBTQIA+ e denuncia a explosão do encarceramento feminino no Brasil nos últimos quinze anos, sobretudo de mulheres negras e chefes de família condenadas por tráfico de drogas em posições subordinadas, além de criticar o descumprimento judicial das prerrogativas de prisão domiciliar para mães no cárcere.
Na sequência, a expositora Rayane Almeida articula teoria crítica, história jurídica brasileira e advocacia popular. Remontando às Ordenações Filipinas e à herança colonial e escravocrata do país, ela argumenta que o crime e a resposta punitiva são construções contingentes voltadas à disciplina da pobreza e à preservação das ordens capitalista, patriarcal e racista. Trazendo reflexões sobre a seletividade das polícias e do Poder Judiciário, pontua casos contemporâneos de perseguição penal e conclui que os direitos humanos constituem um campo de disputa constante em que não se pode abrir mão da resistência e da organização coletiva.
A palestrante Fernanda Abreu assume a palavra refletindo sobre os eixos centrais dos direitos humanos das mulheres: violência, política e representação, direitos sexuais e reprodutivos, interseccionalidade e divisão sexual do trabalho. Rememorando a memória de Amelinha Teles e o histórico da Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes, enfatiza o compromisso ético dos estudantes e profissionais do direito em desmistificar o formalismo legalista e construir uma prática jurídica emancipatória.
O encontro se encerra com uma sessão de perguntas e respostas formuladas pelos espectadores e docentes. As participantes discutem a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a tipificação da homofobia frente ao princípio da legalidade estrita, as contradições intrínsecas ao chamado feminismo liberal frente às exigências da emancipação da classe trabalhadora, a precarização do ensino jurídico e caminhos práticos para vislumbrar novos horizontes emancipatórios no cotidiano acadêmico, social e profissional.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da mesa
- Fala da comissão científica e protagonismo estudantil
- Exposição de Luciana Boiteux: leitura feminista do direito penal e encarceramento femininoTrecho de 1 min 26 s
- Exposição de Rayane Almeida: raízes coloniais do direito penal e advocacia popular
- Exposição de Fernanda Abreu: os eixos dos direitos humanos das mulheres e teoria críticaTrecho de 1 min 21 s
- Debate e perguntas: ativismo judicial, criminalização da homofobia e feminismo liberalTrecho de 48 s
- Considerações finais: horizontes de resistência e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual foi o impacto da política de drogas no encarceramento feminino no Brasil segundo Luciana Boiteux?
Foi destacado que o crescimento do número de mulheres encarceradas superou 500% em cerca de 15 anos, sendo que mais de 60% delas estão presas pelo crime de tráfico de drogas, geralmente envolvidas em pequenas quantidades e em posições subalternas no comércio de entorpecentes.
Qual é a posição apresentada sobre a criminalização da LGBTfobia via decisão do STF?
Luciana Boiteux manifestou posição crítica à decisão por considerá-la inconstitucional e violadora do princípio da legalidade e da separação de poderes, alertando para os riscos da expansão punitiva via interpretação analógica desfavorável no direito penal.
Quais são os cinco eixos centrais dos direitos humanos das mulheres apontados por Fernanda Abreu?
Os eixos destacados foram: violência contra as mulheres, participação política/representação, direitos sexuais e reprodutivos, interseccionalidade e divisão sexual do trabalho.
Por que o conceito de feminismo liberal foi criticado pelas debatedoras?
As palestrantes apontaram que o feminismo liberal se limita a reformas superficiais dentro da estrutura do capital sem romper as opressões de raça e classe, sendo insuficiente para garantir a emancipação integral da maioria das mulheres trabalhadoras.
Assuntos
Palestrantes

Fernanda Abreu
Palestrante
Professora da Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Mestra em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-Mossoró. Advogada.

Luciana Boiteux
Palestrante

Rayane Almeida
Palestrante
Professora efetiva do curso de Direito da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Doutoranda pelo programa de pós-graduação em Direitos Humanos pela Universidade de Brasília (UNB), Mestra em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Advogada.

Lorena Maria
Mediador(a)
Discente do 5º período de Direito pela FAD/UERN. Presidenta da Revista Acadêmica Lampiar. Assistente de Recursos Humanos na APEX - Empreendedorismo e Soluções Jurídicas (Empresa Júnior Aspirante de Direito). Pesquisadora no Projeto de Pesquisa Grupo de Estudos em Conflito e Acesso à Justiça (GECAJ - UFERSA). Co-fundadora do Alumnus Podcast. Ex-Diretora de Assuntos Jurídicos no Centro Acadêmico Rui Barbosa (CARB).
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