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Palestra: Pode a mulher trans ser vítima dos crimes de gênero sob a ótica do direito?

Gravado no evento II Congresso Brasileiro Interdisciplinar de Ciência e Tecnologia · 40 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A apresentação "Palestra: Pode a mulher trans ser vítima dos crimes de gênero sob a ótica do direito?", apresentada no II Congresso Brasileiro Interdisciplinar de Ciência e Tecnologia por Lara Caetano da Silva, aborda a situação jurídica da mulher trans enquanto vítima de crimes de gênero no Brasil, com foco no crime de feminicídio e nas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação dos objetivos
  2. Crimes de gênero, feminicídio e Lei Maria da Penha
  3. Conceitos de transgeneridade, identidade de gênero e nome social
  4. Vulnerabilidade e dados de violência contra pessoas trans no BrasilTrecho de 1 min 56 s
  5. O debate jurídico: termo sexo feminino e o Direito Penal estrito
  6. A exigência doutrinária de retificação no registro civilTrecho de 1 min 45 s
  7. Qualificadoras penais e propostas de alterações legislativas
  8. Avanço no STF (ADI 4.275) e a desburocratização cartorária pelo CNJTrecho de 2 min
  9. Conclusão: garantias do Direito Penal e o papel da educação

Dúvidas que o conteúdo responde

É obrigatória a cirurgia de redesignação sexual para que a pessoa seja considerada mulher trans?

Não. Conforme exposto na palestra e sedimentado pela jurisprudência do STF, a autoafirmação da identidade de gênero basta para a condição trans, não sendo exigida cirurgia de transgenitalização ou tratamento hormonal.

Qual é a posição majoritária da doutrina sobre a mulher trans ser vítima de feminicídio?

A doutrina penal majoritária entende que, em razão do princípio da tipicidade estrita e da vedação à analogia prejudicial ao réu, é necessário que a mulher trans tenha retificado seus documentos e conste civilmente como do sexo feminino no registro civil.

Como os tribunais tratam casos de homicídio contra mulheres trans que ainda não retificaram o registro civil?

Nos casos em que a vítima ainda não possui registro civil retificado como mulher, a jurisprudência costuma aplicar as qualificadoras gerais de homicídio, como motivo fútil ou motivo torpe, para evitar a desqualificação para homicídio simples.

O que foi decidido pelo STF na ADI 4.275 a respeito da alteração de nome e gênero?

O STF decidiu pela desnecessidade de ação judicial ou cirurgia de redesignação sexual para alteração de nome e gênero no registro civil, permitindo que a retificação seja feita diretamente pela via administrativa em cartório, com base na dignidade da pessoa humana e autodeterminação.

Assuntos

  • direito penal
  • feminicídio
  • mulher trans
  • crimes de gênero
  • lei maria da penha
  • identidade de gênero
  • registro civil
  • adi 4275

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