Palestra: Pode a mulher trans ser vítima dos crimes de gênero sob a ótica do direito?
Gravado no evento II Congresso Brasileiro Interdisciplinar de Ciência e Tecnologia · 40 min de gravação
Trechos em vídeo

A exigência do registro civil para a proteção penal da mulher trans
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A decisão do STF na ADI 4.275 sobre retificação de registro civil
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Dados sobre a violência contra pessoas trans no Brasil
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Sobre o conteúdo
A apresentação "Palestra: Pode a mulher trans ser vítima dos crimes de gênero sob a ótica do direito?", apresentada no II Congresso Brasileiro Interdisciplinar de Ciência e Tecnologia por Lara Caetano da Silva, aborda a situação jurídica da mulher trans enquanto vítima de crimes de gênero no Brasil, com foco no crime de feminicídio e nas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Inicialmente, a palestrante conceitua crimes de gênero, destacando a tipificação do feminicídio incluída no Código Penal em 2015, e a relevância da Lei Maria da Penha para coibir a violência doméstica e familiar. Em seguida, estabelece as distinções entre cisgeneridade e transgeneridade, esclarecendo que a identidade de gênero decorre da autoafirmação e independe da realização de cirurgia de redesignação sexual ou procedimentos hormonais. Fundamenta sua explicação no Decreto nº 8.727/2016, que regulamentou o uso do nome social na administração pública federal, diferenciando com clareza o conceito científico e legal de identidade de gênero da expressão pejorativa 'ideologia de gênero'.
Ao abordar os números alarmantes de homicídios contra a população LGBTQIA+ e mulheres trans no Brasil, com base em dados de 2020 do dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), a palestrante enfatiza a discrepância entre a média de idade das vítimas trans assassinadas (29,5 anos) e a expectativa de vida média informada pelo IBGE para a população geral em 2019 (76,6 anos). Essa extrema vulnerabilidade evidencia a necessidade premente de amparo normativo e institucional.
A expositora examina então o cerne dogmático da questão: a legislação penal utiliza a expressão 'sexo feminino'. Diante de garantias constitucionais como a tipicidade estrita e a vedação absoluta à analogia in malam partem (que prejudique o réu), a doutrina majoritária brasileira, representada por juristas como Rogério Sanches Cunha e Cezar Roberto Bitencourt, sustenta que o conceito penal de mulher deve subordinar-se à identificação no registro civil. Analisa ainda os reflexos da decisão do STF na ADI 4.275 e do respectivo provimento do CNJ em 2018, que autorizaram a retificação de nome e gênero diretamente em cartório de registro civil sem processo judicial ou exigência de cirurgia.
Por fim, são discutidas alternativas para suprir a lacuna de proteção das mulheres trans que ainda não formalizaram a retificação registral — situação em que a jurisprudência costuma recorrer às qualificadoras de motivo fútil ou torpe —, tais como a alteração legislativa para o termo 'gênero feminino' e a tipificação de crimes motivados por homofobia e transfobia. Conclui ressaltando que, além de medidas penais imediatas, a educação emancipatória desde a infância constitui o caminho estrutural para a erradicação do preconceito.
O que é abordado
- Abertura e apresentação dos objetivos
- Crimes de gênero, feminicídio e Lei Maria da Penha
- Conceitos de transgeneridade, identidade de gênero e nome social
- Vulnerabilidade e dados de violência contra pessoas trans no BrasilTrecho de 1 min 56 s
- O debate jurídico: termo sexo feminino e o Direito Penal estrito
- A exigência doutrinária de retificação no registro civilTrecho de 1 min 45 s
- Qualificadoras penais e propostas de alterações legislativas
- Avanço no STF (ADI 4.275) e a desburocratização cartorária pelo CNJTrecho de 2 min
- Conclusão: garantias do Direito Penal e o papel da educação
Dúvidas que o conteúdo responde
É obrigatória a cirurgia de redesignação sexual para que a pessoa seja considerada mulher trans?
Não. Conforme exposto na palestra e sedimentado pela jurisprudência do STF, a autoafirmação da identidade de gênero basta para a condição trans, não sendo exigida cirurgia de transgenitalização ou tratamento hormonal.
Qual é a posição majoritária da doutrina sobre a mulher trans ser vítima de feminicídio?
A doutrina penal majoritária entende que, em razão do princípio da tipicidade estrita e da vedação à analogia prejudicial ao réu, é necessário que a mulher trans tenha retificado seus documentos e conste civilmente como do sexo feminino no registro civil.
Como os tribunais tratam casos de homicídio contra mulheres trans que ainda não retificaram o registro civil?
Nos casos em que a vítima ainda não possui registro civil retificado como mulher, a jurisprudência costuma aplicar as qualificadoras gerais de homicídio, como motivo fútil ou motivo torpe, para evitar a desqualificação para homicídio simples.
O que foi decidido pelo STF na ADI 4.275 a respeito da alteração de nome e gênero?
O STF decidiu pela desnecessidade de ação judicial ou cirurgia de redesignação sexual para alteração de nome e gênero no registro civil, permitindo que a retificação seja feita diretamente pela via administrativa em cartório, com base na dignidade da pessoa humana e autodeterminação.
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