A exigência do registro civil para a proteção penal da mulher trans
Trecho de 1 min 45 s de Palestra: Pode a mulher trans ser vítima dos crimes de gênero sob a ótica do direito?, gravado no evento II Congresso Brasileiro Interdisciplinar de Ciência e Tecnologia.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 40 minSobre este trecho
Apresenta a tese doutrinária que exige a retificação do registro civil para enquadrar a mulher trans nos crimes de gênero e explica como os princípios do Direito Penal sustentam esse posicionamento.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Eh, mulher de uma forma eh de no contexto jurídico então é aquela que é civilmente identificada dessa forma. É a pessoa que que possui identificação civil como sendo mulher. E essa identificação civil vem de onde? Vem dos seus documentos pessoais, do seu registro, etc. Eh, do é o próprio registro civil que traz que ali delimita então quem são mulheres e quem não são. Então o que que é que esses juristas entendem? Que para que a mulher trans ela possa figurar no polo passivo desse desse crime, que eu comento aqui com vocês, essa mulher ela ela tem que ter promovido a retificação dos seus documentos, retificação do seu registro civil. Ela precisa ser civilmente identificada como mulher. Não basta apenas a autoafirmação, não basta apenas a a autodeclaração e o reconhecimento social ao seu redor. Ela precisa do registro civil condizente com a condição de mulher. É o que o Rogério Sanchez Cunha, César Roberto Bitencourt também, todos defendem eh essa defendem que é necessária a identificação civil. E se considerarmos então eh o princípio da da vedação da analogia maléfica aos acusados, o princípio da tipicidade estrita do Direito Penal, essa solução ela então parece ser a que melhor atende a discussão. Porque uma pessoa civilmente identificada com o sexo feminino, quanto a isso não vai haver nenhuma dúvida, nenhuma discussão de que se trata de uma mulher, né?
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