A decisão do STF na ADI 4.275 sobre retificação de registro civil
Trecho de 2 min de Palestra: Pode a mulher trans ser vítima dos crimes de gênero sob a ótica do direito?, gravado no evento II Congresso Brasileiro Interdisciplinar de Ciência e Tecnologia.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 40 minSobre este trecho
Explica a mudança trazida pelo STF que dispensou processo judicial e cirurgia de redesignação para alteração de nome e gênero de pessoas trans em cartório.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Acontecia que antes do ano de 2018 essa alteração dos documentos pessoais do registro civil ela deveria ser submetida a um processo judicial. Ao fim desse processo judicial que o juiz atestaria se essa mulher então estaria apta a fazer a alteração do seu registro civil ou ele poderia negar o pedido como fundamento eh com o fundamento de que isso poderia ser uma forma de fraudar direitos de terceiros. Porque a alteração do nome, essa previsão de de processo judicial é até uma previsão da Lei de Registros Públicos. Justamente por isso, como forma de coibir a tentativa de fraude a direitos de terceiros. E o que que acontece? Essa exigência ela foi parar no STF no ano de 2018. Tá? Chegou até lá então a ação direta de inconstitucionalidade. Eh, só para falar o número aqui para vocês. Ação direta de inconstitucionalidade número 4.275. Foi onde então o STF teve a oportunidade de se manifestar sobre essa questão. E o que que então que o tribunal decidiu? Entendeu que eh essa exigência de processo judicial para as pessoas trans, ela era descabida, porque ela violava a a autodeclaração, a autodeterminação da pessoa e violava a dignidade da pessoa humana. Eh, essa eh a tentativa de alteração do seu registro civil e do nome, ela não pode ser encarada pelas pessoas trans, né? Ela não pode ser encarada como uma tentativa de má fé, porque a pessoa tá tentando simplesmente adequar o seu registro civil ao gênero que ela entende pertencer. Então isso seria uma afronta à dignidade da pessoa humana. Isso que o STF decidiu, né, àquela época, então a desnecessidade do processo judicial para esse fim. E também foi mais além, foi além.
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