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PalestraEducação

O processo legislativo e a regulamentação do Serviço Social no Brasil

Gravado no evento Imersão 28 anos da lei de regulamentação do Serviço Social · 2 h de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A aula inicia com a contextualização do evento alusivo aos 28 anos da lei de regulamentação do Serviço Social no Brasil. O palestrante fundamenta a exposição no artigo 'O processo legislativo e a regulamentação do Serviço Social no Brasil', de autoria de Jonis Manhães Sales Felipe, publicado em 2018 na revista Serviço Social & Sociedade. A hipótese central investigada estabelece que as dificuldades na delimitação das atribuições privativas dos assistentes sociais não se devem unicamente ao desconhecimento profissional, mas decorrem das indefinições inseridas e acentuadas durante o trâmite legislativo da Lei nº 8.662/1993.

O que é abordado

  1. Abertura e orientações sobre a imersão
  2. Apresentação do artigo de Jonis Manhães Sales Felipe
  3. Linha do tempo normativa do Serviço Social no BrasilTrecho de 1 min 38 s
  4. A função das leis de regulamentação e a reserva de mercado
  5. Comparação entre o Decreto nº 994/1962 e a Lei nº 8.662/1993
  6. Equívocos e ambiguidades entre competências e atribuições privativasTrecho de 1 min 51 s
  7. Modificações e perdas no Projeto de Lei nº 3.903/1989Trecho de 1 min 42 s
  8. Vetos presidenciais à Lei nº 8.662/1993
  9. Debate com os participantes e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual foi a principal hipótese desenvolvida no estudo sobre o processo legislativo do Serviço Social?

A hipótese sustentada é a de que as dificuldades para delimitar o que são atribuições privativas do assistente social derivam não apenas do despreparo dos profissionais, mas fundamentalmente da imprecisão conceitual presente nas leis regulamentadoras, agravada pelas alterações e supressões feitas pelos parlamentares durante o processo legislativo.

Por que a realização de estudos socioeconômicos gera divergência entre a letra da lei e a prática profissional?

No projeto de lei original ela estava prevista como atribuição privativa, mas ao longo da tramitação foi convertida em competência profissional sem nenhuma justificativa documentada. Na prática e em pareceres do CFESS, é defendida como atribuição privativa privativa do assistente social, embora juridicamente conste no rol de competências gerais da Lei nº 8.662/1993.

Quais foram os principais artigos e dispositivos suprimidos do Projeto de Lei nº 3.903/1989?

Foram suprimidos o artigo quarto original, que especificava as formas de contratação profissional (CLT, estatutário e autônomo); o inciso que reservava a assistentes sociais a ocupação de chefias, diretorias e assessorias em entidades com serviços pertinentes à área; os artigos 15 a 17, que impunham a obrigatoriedade de contratação e taxa institucional; e o dispositivo que autorizava os CRESS a fiscalizarem pessoas jurídicas prestadoras de serviços da área.

O que constava no artigo 21 da proposição e por que ele foi vetado pelo presidente?

O artigo 21 determinava que conselheiros das diretorias do CFESS, CRESS e delegacias seccionais fossem liberados de seus empregos públicos ou privados sem prejuízo salarial e funcional durante o mandato. O presidente vetou o dispositivo, o que obriga os conselheiros a conciliarem trabalho formal e atividades nos conselhos.

Assuntos

  • Serviço Social
  • Lei nº 8.662/1993
  • Processo Legislativo
  • CFESS-CRESS
  • Competências Profissionais
  • Atribuições Privativas
  • Legislação Profissional
  • História do Serviço Social

Palestrantes

  • João Rafael da Conceição

    Palestrante

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