O processo legislativo e a regulamentação do Serviço Social no Brasil
Gravado no evento Imersão 28 anos da lei de regulamentação do Serviço Social · 2 h de gravação
Trechos em vídeo

Para que serve a regulamentação profissional no capitalismo
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Estudo socioeconômico: competência ou atribuição privativa?
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A perda do artigo sobre contratação no Serviço Social
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Sobre o conteúdo
A aula inicia com a contextualização do evento alusivo aos 28 anos da lei de regulamentação do Serviço Social no Brasil. O palestrante fundamenta a exposição no artigo 'O processo legislativo e a regulamentação do Serviço Social no Brasil', de autoria de Jonis Manhães Sales Felipe, publicado em 2018 na revista Serviço Social & Sociedade. A hipótese central investigada estabelece que as dificuldades na delimitação das atribuições privativas dos assistentes sociais não se devem unicamente ao desconhecimento profissional, mas decorrem das indefinições inseridas e acentuadas durante o trâmite legislativo da Lei nº 8.662/1993.
Para situar o debate normativo, é apresentada uma linha do tempo histórica do Serviço Social no Brasil, abrangendo a criação da primeira escola em 1936, a promulgação dos Códigos de Ética de 1947, 1965, 1975, 1986 e 1993, a primeira regulamentação legal com a Lei nº 3.252/1957 e o Decreto do Conselho de Ministros nº 994/1962, além das diretrizes e currículos mínimos. O palestrante ressalta o significado das legislações profissionais nas sociedades capitalistas, que funcionam como reserva de mercado e monopólio legítimo de intervenção amparado em credenciais educacionais.
Em seguida, é feito um exame comparativo entre o Decreto nº 994/1962, a versão original do Projeto de Lei nº 3.903/1989 e o texto final da Lei nº 8.662/1993. Destaca-se a permanência de termos imprecisos como matéria, área, unidade e serviços técnicos de Serviço Social, os quais continuam gerando dúvidas práticas. O palestrante detalha equívocos presentes na norma de 1993, como o enquadramento da realização de estudos socioeconômicos e da orientação social como competências gerais, quando a literatura crítica e pareceres jurídicos do CFESS os reconhecem como atribuições privativas da profissão, além da redundância entre incisos dos artigos quarto e quinto.
Na sequência, são abordadas as perdas e alterações ocorridas na tramitação legislativa do PL nº 3.903/1989, proposto pela deputada Benedita da Silva. Entre as principais derrotas sofridas pela categoria, figuram a exclusão do artigo que delimitava as formas de contratação via CLT, estatuto e trabalho autônomo, a eliminação de dispositivos que reservavam cargos de chefia e direção a assistentes sociais e a supressão do poder de fiscalização institucional sobre pessoas jurídicas. São igualmente examinados os argumentos do veto presidencial que cortaram itens aprovados pelo parlamento, como a liberação integral remunerada de conselheiros do conjunto CFESS-CRESS. O encontro é finalizado com respostas às dúvidas do público sobre atribuições e competências no cotidiano profissional e a apresentação de materiais complementares de estudo.
O que é abordado
- Abertura e orientações sobre a imersão
- Apresentação do artigo de Jonis Manhães Sales Felipe
- Linha do tempo normativa do Serviço Social no BrasilTrecho de 1 min 38 s
- A função das leis de regulamentação e a reserva de mercado
- Comparação entre o Decreto nº 994/1962 e a Lei nº 8.662/1993
- Equívocos e ambiguidades entre competências e atribuições privativasTrecho de 1 min 51 s
- Modificações e perdas no Projeto de Lei nº 3.903/1989Trecho de 1 min 42 s
- Vetos presidenciais à Lei nº 8.662/1993
- Debate com os participantes e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual foi a principal hipótese desenvolvida no estudo sobre o processo legislativo do Serviço Social?
A hipótese sustentada é a de que as dificuldades para delimitar o que são atribuições privativas do assistente social derivam não apenas do despreparo dos profissionais, mas fundamentalmente da imprecisão conceitual presente nas leis regulamentadoras, agravada pelas alterações e supressões feitas pelos parlamentares durante o processo legislativo.
Por que a realização de estudos socioeconômicos gera divergência entre a letra da lei e a prática profissional?
No projeto de lei original ela estava prevista como atribuição privativa, mas ao longo da tramitação foi convertida em competência profissional sem nenhuma justificativa documentada. Na prática e em pareceres do CFESS, é defendida como atribuição privativa privativa do assistente social, embora juridicamente conste no rol de competências gerais da Lei nº 8.662/1993.
Quais foram os principais artigos e dispositivos suprimidos do Projeto de Lei nº 3.903/1989?
Foram suprimidos o artigo quarto original, que especificava as formas de contratação profissional (CLT, estatutário e autônomo); o inciso que reservava a assistentes sociais a ocupação de chefias, diretorias e assessorias em entidades com serviços pertinentes à área; os artigos 15 a 17, que impunham a obrigatoriedade de contratação e taxa institucional; e o dispositivo que autorizava os CRESS a fiscalizarem pessoas jurídicas prestadoras de serviços da área.
O que constava no artigo 21 da proposição e por que ele foi vetado pelo presidente?
O artigo 21 determinava que conselheiros das diretorias do CFESS, CRESS e delegacias seccionais fossem liberados de seus empregos públicos ou privados sem prejuízo salarial e funcional durante o mandato. O presidente vetou o dispositivo, o que obriga os conselheiros a conciliarem trabalho formal e atividades nos conselhos.
Assuntos
Palestrantes

João Rafael da Conceição
Palestrante
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