Estudo socioeconômico: competência ou atribuição privativa?
Trecho de 1 min 51 s de O processo legislativo e a regulamentação do Serviço Social no Brasil, gravado no evento Imersão 28 anos da lei de regulamentação do Serviço Social.
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Explica-se a transição de competência e atribuição no processo legislativo e a contradição entre a lei e o cotidiano profissional.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Eh, de fato, o que tá na legislação é isso, tá? Realizar estudo socioeconômico com usuários para fins de benefícios, serviços sociais, junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, competência profissional. Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupo e à população de acordo com a lei, competência profissional. Porém isso são tarefas, são atribuições que a gente exerce no nosso cotidiano e detalhe, que são reconhecidas socialmente como tarefas nossas, né? Ou seja, não é em vão que tanto Silvia Terra no seu parecer jurídico quanto a Maria Delma Mota na sua reflexão teórica vão dizer, olha, embora esteja como competência, isso são atribuições privativas. Porque qual é o ponto de partida delas duas, né? E aí o Felipe tá trazendo isso para a gente também. É de que eh é no cotidiano e aí a gente vai ver o que que é cotidiano amanhã, na aula de amanhã, que a gente estabelece de fato o que que é a atribuição e o que que é a competência nossa, certo? Agora qual é a problemática disso? Que isso não tem força legal. Dizer que realizar estudo socioeconômico, encaminhar providências e orientação social é atribuição privativa do da assistente social, não tem uma força legal, uma força jurídica, mas que a gente pode transformar em força política, né? E aí é lidar com as contradições do cotidiano, que a gente vai ver amanhã como é que a gente pode pensar essas atribuições, essas competências no âmbito do cotidiano com o artigo do Marildo. É amanhã, não é hoje, tá bom?
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