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Even3

A perda do artigo sobre contratação no Serviço Social

Trecho de 1 min 42 s de O processo legislativo e a regulamentação do Serviço Social no Brasil, gravado no evento Imersão 28 anos da lei de regulamentação do Serviço Social.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 2 h

Sobre este trecho

O professor comenta a supressão do artigo que definia os regimes contratuais dos assistentes sociais e suas repercussões.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

O que que previa esse artigo quarto? Ele dizia o seguinte, a profissão de assistente social será exercida, e aí traz três incisos, mediante contrato de trabalho pela consolidação das leis de trabalho, CLT, em regimento estatutário no âmbito federal, estadual e municipal, de acordo com a legislação em vigor, e o inciso três de forma autônoma, né? Gente, eh isso daqui é uma derrota para a gente, assim, eh muito grande, muito grande, né, muito grande. O que previa ali as formas de contratação de contratação, previa para a gente, né, um vínculo um pouco mais seguro que é o do CLT ou do estatutário ou autônomo, né, e não esses vínculos que a gente tem aí hoje em dia, que a gente vai falar um pouco amanhã, né, RPA, PJ, eh pregão, enfim, a gente vai trabalhar um pouco isso amanhã quando vou falar de cotidiano. Mas isso foi excluído do projeto de lei. E aí uma hipótese que o Felipe levanta quando ele analisa, por exemplo, as respostas com que alguns juízes tem dito para não executar a lei de 30 horas em algumas cidades, é exatamente na inexistência dessa obrigatoriedade por contratação de regime eh estatutário, seletista e afim que vincula, né, algo que vincula ali eh o assistente social eh às 30 horas em termos de regime estatutário.

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