O direito como mecanismo para alcance da equidade social
Gravado no evento III Congresso de Atualidades Jurídicas: Prof° Adroaldo Leão · 2 h 18 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade intitulada "O direito como mecanismo para alcance da equidade social", integrante do evento "Bioética e direito: autonomia e vulnerabilidade na saúde", reúne especialistas para debater os desafios estruturais e os instrumentos jurídicos e políticos voltados à redução de desigualdades no Brasil, com foco em Salvador e na Bahia.
Inicialmente, Fernanda Lôrdelo apresenta um panorama sobre a vulnerabilidade social e as discrepâncias socioeconômicas no país, ressaltando que mais de 50 milhões de brasileiros vivem na pobreza e milhões em extrema pobreza, com forte concentração no Nordeste. Ela examina os impactos interseccionais sobre populações vulnerabilizadas, sublinhando a feminização da pobreza, os índices de violência infantojuvenil e contra a mulher negra, e a urgência de políticas públicas estruturadas para além do assistencialismo momentâneo.
Em seguida, Juliana Guanaes aborda a distinção entre igualdade formal e igualdade material, apontando o Direito como mecanismo de promoção de equidade e justiça. A palestrante traça a evolução histórica das dimensões de direitos fundamentais — desde o Estado liberal até o Estado democrático de direito — e defende o fortalecimento dos mecanismos extrajudiciais e autocompositivos de resolução de conflitos, bem como a participação cidadã ativa nas decisões orçamentárias e na formulação de políticas públicas.
Na sequência, a professora Andrea Leone discute a autonomia e o consentimento de crianças e adolescentes no âmbito da bioética e do direito civil. Com base em pesquisa de direito comparado entre Brasil e Portugal, ela propõe a diferenciação entre capacidade negocial e capacidade existencial em decisões médicas, argumentando que procedimentos irreversíveis, mas adiáveis — como certas intervenções em crianças intersexo —, devem respeitar a autonomia progressiva do indivíduo.
Por sua vez, Gabriel Silva expõe as barreiras enfrentadas pela população LGBTQIA+, com ênfase na saúde e nos direitos da população trans. O debate enfatiza a baixa expectativa de vida de pessoas trans no Brasil, a evasão escolar decorrente da discriminação, a dependência histórica de conquistas perante o Poder Judiciário e a necessidade premente de redes de acolhimento e de uma formação jurídica e médica humanizada.
Ao final, abre-se espaço para intervenções da plateia, trazendo questionamentos sobre a burocracia na retificação de prenome e gênero, a violência familiar, o uso do nome social no ambiente escolar e a atuação extrajudicial do Ministério Público e de centros de referência para a garantia célere de direitos fundamentais.
O que é abordado
- Abertura da mesa e apresentação dos palestrantes
- Fernanda Lôrdelo: vulnerabilidade social e desigualdade em Salvador
- Recorte racial, feminização da pobreza e violência infantil
- Juliana Guanaes: igualdade formal versus igualdade material
- Evolução dos direitos fundamentais e participação democrática
- Mecanismos extrajudiciais e papel do jurista
- Andrea Leone: bioética, autonomia da criança e pessoas intersexo
- Direito comparado (Brasil e Portugal) e capacidade existencial
- Gabriel Silva: saúde e direitos da população LGBTQIA+ e trans
- Perguntas da plateia: nome social, infância trans e o papel do Judiciário
- Debate sobre via extrajudicial e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a proposta da professora Andrea Leone para a capacidade civil de crianças em decisões médicas?
Ela propõe distinguir a capacidade negocial da capacidade existencial, defendendo que menores de 16 anos sejam assistidos em decisões de saúde e que procedimentos irreversíveis, mas adiáveis, sejam postergados até que o jovem possa expressar sua vontade e participar do processo decisório.
O que caracteriza o fenômeno da feminização da pobreza mencionado no debate?
Caracteriza-se pelo aumento da proporção de mulheres no topo dos índices de pobreza, no crescimento do número de lares chefiados exclusivamente por mulheres em situação de extrema vulnerabilidade e na sobrecarga decorrente da falta de autonomia econômica.
Como os mecanismos extrajudiciais podem promover a equidade segundo Juliana Guanaes?
Os métodos autocompositivos (como mediação e conciliação) devolvem o poder de decisão e deliberação ao próprio cidadão, evitando a revitimização e o desgaste temporal dos litígios no Judiciário, além de atuarem como ferramentas de participação democrática.
Quais são as principais dificuldades enfrentadas pela população trans apontadas por Gabriel Silva?
Destacam-se a expulsão precoce de casa, evasão escolar no ensino básico, barreiras no mercado formal de trabalho, violência institucional na saúde, baixa expectativa de vida (em média 35 anos) e a constante necessidade de acionar o Judiciário para assegurar direitos civis básicos.
Assuntos
Palestrantes
Andrea Leone
Palestrante
Gabi Silva
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Juliana Guanaes
Palestrante
Fernanda Lôrdelo
Palestrante
Emmanuelle Diana
Mediador(a)
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