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PalestraDireito

Bioética e direito sobre autonomia e vulnerabilidade na saúde

Gravado no evento III Congresso de Atualidades Jurídicas: Prof° Adroaldo Leão · 2 h 13 min de gravação

Sobre o conteúdo

Esta atividade compõe o evento "Bioética e direito: autonomia e vulnerabilidade na saúde", integrando a mesa com o tema "Bioética e direito sobre autonomia e vulnerabilidade na saúde". A abertura realizada pela moderadora contextualiza as discussões interdisciplinares entre a bioética e o direito médico, apresentando os integrantes da mesa que participam presencial e remotamente no auditório da UNIFACS.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação da mesa
  2. Violência obstétrica, vulnerabilidade e autonomia (Jéssica Hind)
  3. Anúncios médicos e o princípio da responsabilidade (Alessandro Timbó)
  4. Recusa de tratamento médico e capacidade bioética (Amanda Barbosa)
  5. Autonomia médica e objeção de consciência (Gabriela Sady)
  6. Perguntas da plateia e debate
  7. Sorteio e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a diferença entre publicidade e propaganda na atividade médica, segundo o professor Alessandro Timbó?

A publicidade possui viés estritamente comercial, voltado a atrair o consumidor e impulsionar o consumo ou venda de serviços e produtos. Já a propaganda tem função educativa, preventiva e de disseminação de ideias sanitárias, cujo objetivo não é a captação mercantil de pacientes, mas sim a promoção e orientação da saúde pública coletiva.

Quais são os limites da objeção de consciência do médico apresentados por Gabriela Sady?

A objeção de consciência não pode ser exercida como discriminação a pessoas nem constituir omissão de socorro. Ela deve estar voltada exclusivamente à recusa de um determinado ato médico legal percebido pelo profissional como danoso ou imoral, cessando em casos de ausência de substituto imediato, iminente perigo de vida ou dano irreparável ao paciente, exigindo-se sempre o registro em prontuário e a garantia de continuidade da assistência.

O que a legislação brasileira prevê sobre a recusa de tratamento diante de risco iminente de morte?

Segundo a interpretação predominante nos tribunais e nas normas éticas médicas (art. 31 do Código de Ética Médica e art. 146, § 3º, II do Código Penal), quando há iminente risco à vida, o dever médico de agir por beneficência se sobrepõe à vontade do paciente ou de seu representante, permitindo-se a intervenção para salvaguarda da vida, diferentemente de tratamentos eletivos onde a recusa livre e esclarecida deve ser respeitada.

É possível recusar cuidados paliativos no Brasil?

Conforme explicado pela professora Amanda Barbosa, na literatura e jurisprudência brasileiras não se admite a recusa de cuidados paliativos essenciais (como medidas básicas de hidratação e alívio do sofrimento), pois eles garantem o suporte de conforto, bem-estar e dignidade mínima do paciente no fim da vida, sem o propósito curativo ou de prolongamento artificial desproporcional.

Assuntos

  • Bioética
  • Direito Médico
  • Autonomia do Paciente
  • Violência Obstétrica
  • Publicidade Médica
  • Recusa de Tratamento
  • Objeção de Consciência
  • Hans Jonas

Palestrantes

  • Alessandro Timbó

    Palestrante

  • Amanda Barbosa

    Palestrante

  • Jéssica Hind

    Palestrante

  • Gabriela Sady

    Palestrante

  • Emmanuelle Diana

    Mediador(a)

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