Bioética e direito sobre autonomia e vulnerabilidade na saúde
Gravado no evento III Congresso de Atualidades Jurídicas: Prof° Adroaldo Leão · 2 h 13 min de gravação
Sobre o conteúdo
Esta atividade compõe o evento "Bioética e direito: autonomia e vulnerabilidade na saúde", integrando a mesa com o tema "Bioética e direito sobre autonomia e vulnerabilidade na saúde". A abertura realizada pela moderadora contextualiza as discussões interdisciplinares entre a bioética e o direito médico, apresentando os integrantes da mesa que participam presencial e remotamente no auditório da UNIFACS.
A primeira palestra é conduzida pela professora Jéssica Hind, que analisa a violência obstétrica a partir das noções de vulnerabilidade intrínseca à gestação e autonomia da mulher informada. São contrapostos dois eixos: a violência manifestada em danos físicos e psicológicos por práticas invasivas e não recomendadas pelas evidências científicas atuais (como episiotomia de rotina e manobra de Kristeller), e a violência obstétrica de caráter institucional e cultural, marcada pelo protagonismo excessivo do profissional de saúde em detrimento da fisiologia do parto e da autodeterminação da parturiente.
Na sequência, o professor Alessandro Timbó discute a autonomia e a vulnerabilidade dos pacientes no âmbito dos anúncios médicos nas redes sociais. A partir da distinção semiótica entre publicidade mercantil e propaganda educativa sanitária, o palestrante expõe a regulamentação do Decreto-Lei nº 4.113/1942 e do Código de Ética Médica do CFM. Fundamentando-se na filosofia de Hans Jonas e no princípio da responsabilidade de caráter preventivo, demonstra-se por que promessas de resultado, simulações de antes e depois e merchandising em saúde vulneram a coletividade.
A professora Amanda Barbosa trata da recusa de tratamento médico, examinando o consentimento informado à luz do Código Civil, da Constituição Federal e de resoluções do CFM. Abordam-se conflitos práticos como a recusa de transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová, a interrupção de diálise e quimioterapia, e os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Destaca-se a proposta de diferenciação entre capacidade civil e capacidade bioética decisória, bem como a complexa interpretação do risco iminente de morte frente ao princípio da autodeterminação.
Encerrando as exposições, Gabriela Sady desenvolve o tema da autonomia médica e objeção de consciência. Esclarece-se que a autonomia profissional não representa liberdade irrestrita e encontra limites na beneficência, na vedação ao dano e na medicina baseada em evidências. São elucidados os requisitos da objeção de consciência, frisando que ela deve ser dirigida ao ato e não à pessoa, diferenciando-se da discriminação e da omissão de socorro, ressalvando-se sempre as situações de urgência e emergência e o dever de garantir a continuidade da assistência.
Ao final, abre-se espaço para o debate com perguntas do público presente e dos participantes remotos, com discussões aprofundadas sobre o caso de aborto legal em criança vítima de estupro, os contornos da chamada medicina integrativa e holística e a recusa terapêutica em cuidados paliativos de fim de vida, concluindo-se com sorteio e encerramento oficial da sessão.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da mesa
- Violência obstétrica, vulnerabilidade e autonomia (Jéssica Hind)
- Anúncios médicos e o princípio da responsabilidade (Alessandro Timbó)
- Recusa de tratamento médico e capacidade bioética (Amanda Barbosa)
- Autonomia médica e objeção de consciência (Gabriela Sady)
- Perguntas da plateia e debate
- Sorteio e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a diferença entre publicidade e propaganda na atividade médica, segundo o professor Alessandro Timbó?
A publicidade possui viés estritamente comercial, voltado a atrair o consumidor e impulsionar o consumo ou venda de serviços e produtos. Já a propaganda tem função educativa, preventiva e de disseminação de ideias sanitárias, cujo objetivo não é a captação mercantil de pacientes, mas sim a promoção e orientação da saúde pública coletiva.
Quais são os limites da objeção de consciência do médico apresentados por Gabriela Sady?
A objeção de consciência não pode ser exercida como discriminação a pessoas nem constituir omissão de socorro. Ela deve estar voltada exclusivamente à recusa de um determinado ato médico legal percebido pelo profissional como danoso ou imoral, cessando em casos de ausência de substituto imediato, iminente perigo de vida ou dano irreparável ao paciente, exigindo-se sempre o registro em prontuário e a garantia de continuidade da assistência.
O que a legislação brasileira prevê sobre a recusa de tratamento diante de risco iminente de morte?
Segundo a interpretação predominante nos tribunais e nas normas éticas médicas (art. 31 do Código de Ética Médica e art. 146, § 3º, II do Código Penal), quando há iminente risco à vida, o dever médico de agir por beneficência se sobrepõe à vontade do paciente ou de seu representante, permitindo-se a intervenção para salvaguarda da vida, diferentemente de tratamentos eletivos onde a recusa livre e esclarecida deve ser respeitada.
É possível recusar cuidados paliativos no Brasil?
Conforme explicado pela professora Amanda Barbosa, na literatura e jurisprudência brasileiras não se admite a recusa de cuidados paliativos essenciais (como medidas básicas de hidratação e alívio do sofrimento), pois eles garantem o suporte de conforto, bem-estar e dignidade mínima do paciente no fim da vida, sem o propósito curativo ou de prolongamento artificial desproporcional.
Assuntos
Palestrantes
Alessandro Timbó
Palestrante
Amanda Barbosa
Palestrante
Jéssica Hind
Palestrante
Gabriela Sady
Palestrante
Emmanuelle Diana
Mediador(a)
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