Abertura
Gravado no evento III Congresso de Atualidades Jurídicas: Prof° Adroaldo Leão · 1 h 36 min de gravação
Sobre o conteúdo
O vídeo apresenta a atividade ABERTURA, realizada no âmbito do evento "Bioética e direito: autonomia e vulnerabilidade na saúde", sediado na Universidade Salvador (UNIFACS) sob organização do Instituto de Estudos Jurídicos (IEJ). O painel é composto por especialistas em Direito Eleitoral que abordam os principais desafios institucionais, normativos e democráticos que cercam as eleições brasileiras contemporâneas.
A primeira palestra trata da propagação da desinformação nas disputas eleitorais, ressaltando os impactos observados desde o pleito de 2018. Discute-se a tênue fronteira entre a contenção de notícias falsas e a garantia da liberdade de expressão, mencionando a responsabilização de plataformas provedoras e o papel da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) diante do uso abusivo de dados e disparos em massa.
Na sequência, a discussão volta-se para a violência política de gênero. A palestrante analisa o artigo 3º da Lei nº 14.192/2021, ressaltando como condutas omissivas e comissivas restringem o pleno exercício dos direitos políticos fundamentais das mulheres. São contextualizados dados sobre a sub-representação feminina no Legislativo brasileiro em comparação com outros países latino-americanos, relacionando o fenômeno ao processo de desdemocratização.
O debate avança com a análise dos movimentos de renovação política surgidos no Brasil após 2016 e a necessidade de regulamentação dessas entidades, principalmente quanto à transparência do financiamento e conflitos com diretrizes partidárias. Por fim, são examinadas as perspectivas práticas para as Eleições 2022, incluindo o combate a candidaturas laranjas para fraudar cotas de gênero, o modelo das federações partidárias e a aplicação da LGPD aos dados públicos de candidatos no sistema DivulgaCandContas.
O que é abordado
- Desinformação, Liberdade de Expressão e LGPD no Direito Eleitoral
- Violência Política de Gênero e Representatividade Feminina
- Movimentos de Renovação Política e Necessidade de Regulamentação
- Perspectivas e Desafios para as Eleições 2022
- Sessão de Perguntas e Encerramento do Painel
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a responsabilidade das plataformas digitais diante da disseminação de notícias falsas segundo o debate?
Segundo a palestrante, a responsabilidade jurídica direta recai preferencialmente sobre o provedor ou empresa hospedeira do conteúdo ilícito para retirá-lo do ar após notificação/ordem, evitando punir indevidamente o eleitor comum que apenas compartilhou a mensagem sem ter ciência de sua falsidade.
O que estabelece a Lei de Violência Política contra a Mulher mencionada no evento?
A legislação (Lei nº 14.192/2021) define violência política contra a mulher como qualquer ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir seus direitos políticos fundamentais ou o exercício do mandato eletivo em virtude do sexo.
Por que a regulamentação dos movimentos de renovação política é defendida na apresentação?
A regulamentação é defendida para impor limites de atuação frente às prerrogativas constitucionais dos partidos políticos e garantir a transparência democrática, especialmente exigindo prestação de contas sobre as fontes de financiamento dessas organizações.
Como as federações partidárias diferem das coligações partidárias?
As coligações partidárias são temporárias e funcionam estritamente para um pleito específico, ao passo que as federações partidárias exigem união em âmbito nacional e estadual com prazo mínimo de vinculação de quatro anos.
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