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Abertura

Gravado no evento III Congresso de Atualidades Jurídicas: Prof° Adroaldo Leão · 1 h 36 min de gravação

Sobre o conteúdo

O vídeo apresenta a atividade ABERTURA, realizada no âmbito do evento "Bioética e direito: autonomia e vulnerabilidade na saúde", sediado na Universidade Salvador (UNIFACS) sob organização do Instituto de Estudos Jurídicos (IEJ). O painel é composto por especialistas em Direito Eleitoral que abordam os principais desafios institucionais, normativos e democráticos que cercam as eleições brasileiras contemporâneas.

O que é abordado

  1. Desinformação, Liberdade de Expressão e LGPD no Direito Eleitoral
  2. Violência Política de Gênero e Representatividade Feminina
  3. Movimentos de Renovação Política e Necessidade de Regulamentação
  4. Perspectivas e Desafios para as Eleições 2022
  5. Sessão de Perguntas e Encerramento do Painel

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a responsabilidade das plataformas digitais diante da disseminação de notícias falsas segundo o debate?

Segundo a palestrante, a responsabilidade jurídica direta recai preferencialmente sobre o provedor ou empresa hospedeira do conteúdo ilícito para retirá-lo do ar após notificação/ordem, evitando punir indevidamente o eleitor comum que apenas compartilhou a mensagem sem ter ciência de sua falsidade.

O que estabelece a Lei de Violência Política contra a Mulher mencionada no evento?

A legislação (Lei nº 14.192/2021) define violência política contra a mulher como qualquer ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir seus direitos políticos fundamentais ou o exercício do mandato eletivo em virtude do sexo.

Por que a regulamentação dos movimentos de renovação política é defendida na apresentação?

A regulamentação é defendida para impor limites de atuação frente às prerrogativas constitucionais dos partidos políticos e garantir a transparência democrática, especialmente exigindo prestação de contas sobre as fontes de financiamento dessas organizações.

Como as federações partidárias diferem das coligações partidárias?

As coligações partidárias são temporárias e funcionam estritamente para um pleito específico, ao passo que as federações partidárias exigem união em âmbito nacional e estadual com prazo mínimo de vinculação de quatro anos.

Assuntos

  • Direito Eleitoral
  • Fake News
  • Violência Política de Gênero
  • LGPD
  • Eleições 2022
  • Federações Partidárias
  • Renovação Política
  • UNIFACS

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