O alcance do direito no metaverso e suas consequências
Gravado no evento III Congresso de Atualidades Jurídicas: Prof° Adroaldo Leão · 2 h de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade 'O ALCANCE DO DIREITO NO METAVERSO E SUAS CONSEQUÊNCIAS', inserida no evento 'Bioética e direito: autonomia e vulnerabilidade na saúde', reúne especialistas para discutir criticamente as relações jurídicas no ambiente virtual. A abertura apresenta o escopo da mesa, voltada ao Direito Digital e às transformações que as plataformas virtuais tridimensionais trazem para a sociedade e para o exercício da advocacia.
Inicialmente, aborda-se a perspectiva cética em relação ao hype mercadológico em torno do metaverso. Argumenta-se que a dogmática jurídica clássica — como a teoria geral das obrigações, dos contratos e dos bens — já fornece substrato suficiente para resolver a grande maioria das controvérsias sem a necessidade premente de criar novas disciplinas jurídicas ou leis especiais para cada novidade técnica, exemplificando com a qualificação de bens digitais e regras de responsabilidade civil.
Em seguida, a discussão avança sobre os impactos empresariais e contratuais. Destacam-se os movimentos de marcas consolidadas registrando propriedades no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e explorando coleções virtuais, além dos desafios práticos relacionados à validade do consentimento e capacidade do agente (artigo 104 do Código Civil), direito de arrependimento no consumo eletrônico e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em ecossistemas imersivos.
Na sequência, são examinados os meios adequados de resolução de conflitos aplicados ao metaverso. Analisa-se o potencial de métodos autocompositivos, como negociação e mediação em plataformas virtuais interativas, bem como ferramentas de ODR (Online Dispute Resolution) e inteligência artificial. Por outro lado, apontam-se as severas limitações para a condução de audiências de instrução heterocompositivas sob avatares virtuais, especialmente em razão de garantias processuais e aferição de depoimentos.
Por fim, enfatiza-se a dimensão social e crítica das tecnologias digitais, trazendo analogias com a literatura e metodologias ágeis como o Scrum para explicar que o metaverso ainda é um projeto aberto e em teste. No bloco de perguntas e respostas, os debatedores respondem sobre a responsabilidade civil de plataformas à luz do artigo 19 do Marco Civil da Internet, sustentabilidade corporativa, questões éticas de representação e os desafios de exclusão e acessibilidade digital no Brasil.
O que é abordado
- Abertura e apresentação dos palestrantes
- Reflexão crítica sobre o hype do metaverso e dogmática jurídica
- Propriedade intelectual, contratos e negócios no metaverso
- Meios adequados de solução de conflitos e ODR
- Perspectivas sociais, metodologia de teste e ética digital
- Sessão de perguntas do público e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
É necessária a criação de um novo ramo jurídico autônomo específico para o metaverso?
Os palestrantes sustentam que não há autonomia dogmática que justifique um novo ramo isolado. Os institutos do Direito Civil, do Direito do Consumidor e do Direito Penal, aliados à interpretação por analogia, são em grande parte suficientes para solucionar as controvérsias decorrentes das interações virtuais.
A plataforma dona do metaverso responde solidariamente por atos lesivos cometidos entre usuários?
Foi pontuado que o ordenamento brasileiro conta com o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê que provedores de aplicação em regra não respondem civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, ressalvadas as hipóteses de descumprimento de ordem judicial específica.
Quais são as principais dificuldades para a realização de audiências judiciais de instrução no metaverso?
Apontam-se a barreira da exclusão digital e o alto custo dos equipamentos, além do obstáculo probatório de avaliar reações fáticas, credibilidade e eventual instrução indevida de testemunhas ou partes representadas apenas por avatares.
Assuntos
Palestrantes
Matheus Lins
Palestrante
Leonardo Susart
Palestrante
Ana Paula Serra
Palestrante
Patricia Lemos
Palestrante
Leticia Adorno Landim
Mediador(a)
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