Módulo 6 - temas complementares
Gravado no evento 2º Curso de aperfeiçoamento em adoção para profissionais do Sistema de Garantia de Direitos · 3 h 36 min de gravação
Sobre o conteúdo
A transmissão integra a atividade "MÓDULO 6 - TEMAS COMPLEMENTARES", realizada durante o "2º Curso de aperfeiçoamento em adoção para profissionais do Sistema de Garantia de Direitos". A abertura contextualiza a importância de tópicos transversais que complementam a atuação dos profissionais no sistema protetivo, anunciando palestras focadas no caminho jurídico da adoção legal, no gerenciamento operacional do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e nos procedimentos de busca ativa.
O juiz José Roberto Poiani discute as bases constitucionais e infraconstitucionais da convivência familiar e comunitária, analisando os artigos 226 e 227 da Constituição Federal e as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele expõe o percurso procedimental da habilitação até a sentença de adoção, apontando os desafios de cumprimento de prazos (120 dias prorrogáveis por igual período), a carência de equipes técnicas interprofissionais no país e a importância da preparação psicossocial e jurídica, instituída pela Lei nº 12.010/2009 e reforçada pela Lei nº 13.509/2017. O magistrado também apresenta dados estatísticos nacionais sobre pretendentes habilitados e crianças acolhidas, relatando a experiência da comarca de Uberlândia (MG) e defendendo a atuação conjunta com os Grupos de Apoio à Adoção e o acompanhamento pós-adotivo.
Na segunda parte, Diógenes Ferracini Duarte apresenta uma visão prática e técnica do ambiente operacional do SNA. Ele demonstra em tela como o sistema gerencia o cadastro de acolhidos, o controle de reavaliações trimestrais de acolhimento, as ações de destituição do poder familiar (ADPF) e a vinculação automática e manual com pretendentes. Também são discutidas as ferramentas de busca ativa no sistema, as consequências de recusas injustificadas por parte de pretendentes e o fluxo de trabalho detalhado em procedimentos operacionais padrão voltados para cartórios e equipes técnicas judiciárias.
Encerrando a aula, Rosana Ribeiro da Silva analisa a legalidade e a viabilidade da busca ativa, fundamentando sua prática no dever estatal e social de garantir família a toda criança e adolescente, conforme o artigo 227 da Constituição e as diretrizes do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. Ela delimita o público prioritário para essas ações, incluindo crianças com mais de 8 ou 10 anos, adolescentes, grupos de irmãos e crianças com comorbidades ou deficiências. A palestrante orienta os operadores e pretendentes sobre os cuidados indispensáveis antes, durante e após a aproximação, esclarecendo regras sobre guarda provisória para fins de adoção, licença-maternidade, manutenção de perfil no SNA e a regulamentação da busca ativa direta no sistema pela Portaria CNJ nº 114/2022.
O que é abordado
- Abertura e orientações gerais do curso
- Caminhos jurídicos da adoção legal: da habilitação à sentença
- Preparação, prazos legais e papel dos Grupos de Apoio à Adoção
- Perguntas e respostas com José Roberto Poiani
- Introdução ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)
- Navegação prática no SNA: alertas, cadastros e fluxos
- Perguntas e respostas sobre regras e filtros do SNA
- Legalidade e diretrizes da busca ativa na adoção
- Estágio de convivência, cuidados procedimentais e guarda
- Busca ativa no SNA e programas dos Tribunais de Justiça
- Debate final e respostas sobre busca ativa e perfil
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é o prazo legal previsto no ECA para a conclusão do processo de habilitação à adoção?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 197-F, incluído pela Lei nº 13.509/2017) estipula que o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção é de 120 dias, prorrogável por igual período mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
O que acontece no SNA quando um pretendente recusa crianças indicadas?
O sistema registra as justificativas apresentadas e, em caso de três recusas injustificadas de crianças compatíveis com o perfil cadastrado, o pretendente é colocado em standby e seu cadastro é suspenso para reavaliação pela vara responsável.
A participação em busca ativa exige alteração formal do perfil de adoção cadastrado no SNA?
Não. O início do estágio de convivência ou a vinculação originada de busca ativa não exige a alteração prévia do perfil cadastrado no SNA; o pretendente mantém sua data de habilitação original e o cadastro fica suspenso até a conclusão da adoção.
Por que o termo de guarda provisória deve constar expressamente a menção 'para fins de adoção'?
Essa menção expressa é imprescindível para garantir aos adotantes direitos trabalhistas e previdenciários fundamentais, em especial a concessão da licença-maternidade e o respectivo salário-maternidade pelo período legal de adaptação e convivência com a criança.
Assuntos
Palestrantes
Diógenes Ferracini Duarte
Palestrante
Pós-graduado em Direito de Família, Especialista em SNA, membro do Comitê Estadual de Adoção do TJMS e Assessor Técnico Especializado da CIJ do TJMS
José Roberto Poiani
Palestrante
Juiz da Vara da Infância e da Juventude de Uberlândia e membro da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Rosana Ribeiro da Silva
Palestrante
Advogada, psicóloga, diretora jurídica de vários GAAs do Estado de São Paulo, membro da Comissão da Infância, Juventude e Adoção da OAB/SP, diretora Jurídica do Movimento Nacional de Adoção, assessora jurídica da AGAAESP
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