Módulo 1 - fluxos de atendimento e o trabalho em rede
Gravado no evento 2º Curso de aperfeiçoamento em adoção para profissionais do Sistema de Garantia de Direitos · 3 h 54 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade MÓDULO 1 - FLUXOS DE ATENDIMENTO E O TRABALHO EM REDE, realizada no âmbito do 2º Curso de aperfeiçoamento em adoção para profissionais do Sistema de Garantia de Direitos promovido pelo Instituto Geração Amanhã, reúne especialistas do sistema de justiça e da sociedade civil para analisar a dinâmica procedimental e a cooperação intersetorial na proteção à infância.
Na primeira intervenção, Fernando Moreira Freitas da Silva aborda a necessária superação do modelo hierarquizado e verticalizado do Poder Judiciário em prol de uma atuação dialógica em rede, ilustrada pelo modelo do promotor Murilo Diácomo. São apresentados dados estatísticos do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA/CNJ), evidenciando o descompasso entre os milhares de pretendentes habilitados e o perfil das crianças acolhidas que se enquadram na chamada adoção necessária. O magistrado analisa a sequência procedimental que vai da medida de proteção à Ação de Destituição do Poder Familiar (ADPF), ressaltando a urgência de estabelecer prazos estritos para tentativas de reinserção familiar e localização da família extensa. Enfatiza a importância de os juízes aplicarem o artigo 157 do ECA para suspender liminarmente o poder familiar e conceder a guarda provisória a pretendentes do cadastro antes do trânsito em julgado, prevenindo que o tempo no acolhimento inviabilize a adoção.
Na sequência, André Tuma aprofunda a discussão sob a ótica do Ministério Público, alertando sobre os prejuízos neurocognitivos e psicossociais provocados pela permanência prolongada de crianças em acolhimento institucional. Aponta distorções frequentes na prática jurídica, tais como a inversão de fluxos em que acolhimentos de rotina são executados pelo Conselho Tutelar sem controle judicial imediato, bem como a interpretação excessivamente biologista que eterniza buscas por parentes descomprometidos. O promotor examina o fenômeno das adoções diretas e irregulares, criticando construções jurisprudenciais lenientes e defendendo que, caso deferida a busca e apreensão de recém-nascidos sem apego consolidado, a criança seja inserida imediatamente em família previamente cadastrada no SNA, e não direcionada a abrigos. Também detalha estratégias de visibilidade e busca ativa para perfis de difícil colocação.
Em seguida, Angélica Gomes da Silva discorre sobre a perspectiva da equipe técnica do Poder Judiciário e da rede socioassistencial (CRAS, CREAS e acolhimento). Defende que a proteção à convivência familiar deve se iniciar com o suporte às famílias de origem e o fortalecimento de sua rede primária, de modo que o acolhimento permaneça estritamente como medida de extrema gravidade e transitoriedade. Ressalta o valor do Plano Individual de Atendimento (PIA) e a necessidade de que os relatórios técnicos sejam interdisciplinares, fundamentados e conclusivos, evitando hesitações e contradições na audiência de instrução. Além disso, discute a sensibilidade necessária para acompanhar o estágio de convivência e a importância de intervenções contínuas que tornem os técnicos gradualmente desnecessários perante o novo núcleo familiar.
Finalizando as exposições, Paulo Sérgio Pereira dos Santos contextualiza historicamente o tratamento conferido à infância desassistida no Brasil, desde a Roda dos Expostos e o Código de Menores até o paradigma da proteção integral instituído pela Constituição de 1988 e pelo ECA. Detalha a evolução e o protagonismo do Movimento Nacional de Apoio à Adoção e da ANGAAD, ressaltando o papel decisivo da sociedade civil na conquista de marcos legais, na instituição da busca ativa e na preparação e acompanhamento contínuo no pré e pós-adoção. O evento encerra-se com uma sessão de perguntas da plateia, na qual os debatedores aprofundam questões sobre segurança jurídica de liminares, coibição de adoções ilegais e metodologias de escuta em audiências concentradas.
O que é abordado
- Abertura institucional e boas-vindas
- Palestra de Fernando Moreira Freitas da Silva: Trabalho em rede e fluxo da ADPF
- Suspensão liminar do poder familiar e prazos da rede
- Audiência concentrada e desafios estruturais das varas
- Palestra de André Tuma: Fator tempo e ajuizamento da ADPF
- Funil etário, adoção necessária e enfrentamento da adoção direta
- Estratégias de visibilidade e busca ativa
- Palestra de Angélica Gomes da Silva: Atuação da equipe técnica e fortalecimento de vínculos
- Preparação da criança, busca ativa e estágio de convivência
- Palestra de Paulo Sérgio: Histórico dos direitos da criança e o papel da ANGAAD
- Interações da rede com os Grupos de Apoio e investimentos no pós-adoção
- Sessão de debates e respostas a perguntas dos participantes
Dúvidas que o conteúdo responde
A concessão de guarda liminar para pretendentes antes do trânsito em julgado da ADPF traz insegurança jurídica?
Conforme exposto pelos palestrantes, embora exista uma tensão entre segurança jurídica e celeridade, a prioridade absoluta estabelecida pela Constituição e pelo ECA é a convivência familiar. Quando a fase de medidas de proteção foi instruída com relatórios psicossociais conclusivos apontando a inviabilidade de retorno à família de origem, a concessão liminar da guarda com suspensão do poder familiar (art. 157 do ECA) possui baixíssimo risco de reforma pelas instâncias superiores e impede que a criança ultrapasse faixas etárias cruciais acolhida institucionalmente.
Como deve agir a rede de proteção diante de casos de adoção irregular ou adoção direta?
Foi destacado que, ao se identificar a situação no início (especialmente em fase de pré-apego, até aproximadamente um ano de idade), deve-se ajuizar imediatamente a medida cabível de busca e apreensão. A estratégia recomendada aos operadores jurídicos é colocar a criança imediatamente sob a guarda de pretendentes previamente habilitados no SNA, e não em acolhimento institucional, haja vista que a jurisprudência costuma barrar o afastamento quando a comparação se dá entre o ambiente doméstico irregular e a instituição.
Qual o papel e a dinâmica adequada para as audiências concentradas segundo o CNJ?
Regulamentadas pelo Provimento nº 161/2021 (mencionado no slide como provimento derivado) do CNJ, as audiências concentradas devem ocorrer semestralmente, preferencialmente de forma presencial no serviço de acolhimento. Servem para reavaliar a situação de cada acolhido, seu PIA e a guia do SNA, reunindo os diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos sem hierarquia. Recomenda-se reservar a discussão técnica estritamente aos profissionais, separando-a da oitiva individual da família e da criança para evitar constrangimentos ou coações.
Qual é a contribuição dos Grupos de Apoio à Adoção (GAAs) e da ANGAAD na rede de garantia de direitos?
Os Grupos de Apoio à Adoção representam a sociedade civil organizada atuando como parceiros auxiliares da rede de proteção. Eles auxiliam na divulgação da cultura de adoção, na preparação psicossocial e jurídica dos postulantes, no fomento à busca ativa de crianças e adolescentes com perfil da adoção necessária e no acompanhamento continuado do pós-adoção, além de lutarem pela estruturação e fiscalização dos serviços de acolhimento e das políticas públicas.
Assuntos
Palestrantes
André Tuma
Palestrante
Promotor de Justiça (MPMG); Coordenador Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e de Defesa da Criança e do Adolescente do Triângulo Mineiro; Componente do GT – Conselho Tutelar e do GT - Convivência Familiar e Comunitária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Especialista em Direito Penal e Criminologia (USP)
Angélica Gomes da Silva
Palestrante
Mestra e doutora em serviço social Assistente social do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Uberaba, MG), assessora em serviço social na ANGAAD
Fernando Moreira Freitas da Silva
Palestrante
Juiz de Direito do TJMS, doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), presidente da Comissão Nacional da Infância e da Juventude do IBDFAM- Instituto Brasileiro de Direito de Família
Paulo Sérgio Pereira dos Santos
Palestrante
Presidente da Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção (ANGAAD)
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