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Introdução / Licitações

Gravado no evento CURSO: Contratação de Manejo Arbóreo Urbano Terceirizado · 3 h 12 min de gravação

Sobre o conteúdo

A atividade de abertura do curso "CURSO: Contratação de Manejo Arbóreo Urbano Terceirizado", sob o tema "Introdução / Licitações", inicia-se com considerações gerais dos organizadores sobre a relevância da integração entre as áreas jurídica, técnica e de orçamentação no planejamento de contratações de manejo da arborização urbana. Enfatiza-se que o aprimoramento de termos de referência e propostas de preços é essencial para que os municípios brasileiros consigam formalizar contratos condizentes com a realidade técnica do setor arbóreo.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação da dinâmica do curso
  2. Introdução à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
  3. Direito intertemporal e convivência de regimes normativos
  4. Alcance das revogações e a vigência da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)
  5. Opção de regime e vedação à aplicação combinada
  6. Ultratividade da Lei nº 8.666/1993 e contratos em andamento
  7. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e decisões do TCU
  8. A necessidade de regulamentos locais e aplicação de normas federais
  9. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) como ferramenta de planejamento
  10. Contratação por escopo versus dedicação exclusiva de mão de obra
  11. Encerramento e direcionamentos para as próximas aulas

Dúvidas que o conteúdo responde

É possível combinar dispositivos da Lei nº 8.666/1993 com regras da Lei nº 14.133/2021 em uma mesma contratação?

Não. O artigo 191 da Lei nº 14.133/2021 proíbe expressamente a aplicação combinada de regimes. A administração deve optar explicitamente por uma das leis desde o edital ou ato autorizativo da contratação direta e seguir todos os seus ritos e limites.

O que acontece com contratos firmados sob a Lei nº 8.666/1993 após a sua revogação?

Eles continuam sendo regidos integralmente pelas regras da Lei nº 8.666/1993 durante toda a sua vigência, incluindo eventuais prorrogações cabíveis, conforme prevê o parágrafo único do artigo 191 da Lei nº 14.133/2021.

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) foi revogada pela Nova Lei de Licitações?

Não. As empresas públicas e sociedades de economia mista continuam regidas pelo seu estatuto jurídico próprio (Lei nº 13.303/2016) e por seus respectivos regulamentos internos de compras.

Qual a exigência de publicação dos contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)?

A publicação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos (20 dias úteis para licitação e 10 dias úteis para contratação direta). Com o desenvolvimento da funcionalidade Publicador de Contratos, o TCU determinou a obrigatoriedade de uso do portal para órgãos e entidades públicas.

Por que a contratação por escopo é frequentemente defendida no manejo arbóreo frente à contratação por equipe?

Porque a contratação por escopo remunera a entrega final do serviço com base em metas e produtividade, incentivando inovações tecnológicas e evitando a assunção de riscos e responsabilidades trabalhistas inerentes à terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra.

Assuntos

  • Lei nº 14.133/2021
  • Licitações públicas
  • Manejo arbóreo
  • PNCP
  • ETP
  • Direito intertemporal
  • Contratos administrativos
  • TCU

Palestrantes

  • Danilo Almeida

    Palestrante

    Procurador do Estado de Pernambuco

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