Introdução / Licitações
Gravado no evento CURSO: Contratação de Manejo Arbóreo Urbano Terceirizado · 3 h 12 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade de abertura do curso "CURSO: Contratação de Manejo Arbóreo Urbano Terceirizado", sob o tema "Introdução / Licitações", inicia-se com considerações gerais dos organizadores sobre a relevância da integração entre as áreas jurídica, técnica e de orçamentação no planejamento de contratações de manejo da arborização urbana. Enfatiza-se que o aprimoramento de termos de referência e propostas de preços é essencial para que os municípios brasileiros consigam formalizar contratos condizentes com a realidade técnica do setor arbóreo.
Na sequência, Danilo Almeida assume a apresentação delineando o panorama da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O palestrante discute o direito intertemporal, esclarecendo que a lei entrou em vigor na data de sua publicação em 1º de abril de 2021 sem vacatio legis clássica, estabelecendo um período de transição de dois anos no qual convivem o regime novo e os diplomas anteriores (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e a Lei do RDC nº 12.462/2011). Ele ressalta a vedação estrita à aplicação combinada desses regimes em um mesmo procedimento e demonstra que os contratos celebrados sob a égide das normas antigas permanecem regidos por elas durante toda a sua vigência, ressalvada a matéria penal que passou a vigorar de forma imediata no Código Penal.
O papel do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ganha destaque na discussão, configurando-se como o repositório oficial de publicação de editais, atas e contratos, além de centralizador de dados como registro cadastral unificado, consulta de preços e histórico sancionatório de empresas. O palestrante detalha a evolução jurisprudencial do Tribunal de Contas da União (TCU), apontando a transitoriedade inicial que autorizava publicações alternativas em diários oficiais e o portal do órgão (Acórdão nº 2458/2021) até a consolidação da obrigatoriedade do PNCP viabilizada pelo desenvolvimento do Publicador de Contratos (Acórdão nº 1731/2022).
A última parte da exposição é dedicada aos regulamentos administrativos previstos na nova legislação e sua imprescindibilidade para delimitar competências, pesquisas de preços e o uso do Estudo Técnico Preliminar (ETP). Em diálogo com os participantes, discute-se como o ETP atua no mapeamento prévio de alternativas de atendimento ao interesse público e as distinções práticas entre contratos com dedicação exclusiva de mão de obra e contratações por escopo, concluindo que o modelo por escopo impulsiona a inovação tecnológica, a produtividade das equipes e mitiga passivos trabalhistas no manejo arbóreo.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da dinâmica do curso
- Introdução à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
- Direito intertemporal e convivência de regimes normativos
- Alcance das revogações e a vigência da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)
- Opção de regime e vedação à aplicação combinada
- Ultratividade da Lei nº 8.666/1993 e contratos em andamento
- O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e decisões do TCU
- A necessidade de regulamentos locais e aplicação de normas federais
- O Estudo Técnico Preliminar (ETP) como ferramenta de planejamento
- Contratação por escopo versus dedicação exclusiva de mão de obra
- Encerramento e direcionamentos para as próximas aulas
Dúvidas que o conteúdo responde
É possível combinar dispositivos da Lei nº 8.666/1993 com regras da Lei nº 14.133/2021 em uma mesma contratação?
Não. O artigo 191 da Lei nº 14.133/2021 proíbe expressamente a aplicação combinada de regimes. A administração deve optar explicitamente por uma das leis desde o edital ou ato autorizativo da contratação direta e seguir todos os seus ritos e limites.
O que acontece com contratos firmados sob a Lei nº 8.666/1993 após a sua revogação?
Eles continuam sendo regidos integralmente pelas regras da Lei nº 8.666/1993 durante toda a sua vigência, incluindo eventuais prorrogações cabíveis, conforme prevê o parágrafo único do artigo 191 da Lei nº 14.133/2021.
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) foi revogada pela Nova Lei de Licitações?
Não. As empresas públicas e sociedades de economia mista continuam regidas pelo seu estatuto jurídico próprio (Lei nº 13.303/2016) e por seus respectivos regulamentos internos de compras.
Qual a exigência de publicação dos contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)?
A publicação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos (20 dias úteis para licitação e 10 dias úteis para contratação direta). Com o desenvolvimento da funcionalidade Publicador de Contratos, o TCU determinou a obrigatoriedade de uso do portal para órgãos e entidades públicas.
Por que a contratação por escopo é frequentemente defendida no manejo arbóreo frente à contratação por equipe?
Porque a contratação por escopo remunera a entrega final do serviço com base em metas e produtividade, incentivando inovações tecnológicas e evitando a assunção de riscos e responsabilidades trabalhistas inerentes à terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra.
Assuntos
Palestrantes
Danilo Almeida
Palestrante
Procurador do Estado de Pernambuco
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