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Editais

Gravado no evento CURSO: Contratação de Manejo Arbóreo Urbano Terceirizado · 3 h 15 min de gravação

Sobre o conteúdo

A aula integra a atividade Editais do evento CURSO: Contratação de Manejo Arbóreo Urbano Terceirizado e é conduzida por Danilo Almeida. Inicialmente, o palestrante promove uma recapitulação dos tópicos tratados na sessão anterior, discutindo as regras de direito intertemporal da Lei nº 14.133/2021, o período de transição de dois anos em relação à Lei nº 8.666/1993, à Lei nº 10.520/2002 e a trechos da Lei nº 12.462/2011, além de ressaltar a manutenção da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e o papel do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O que é abordado

  1. Abertura e recapitulação: transição da Lei 14.133/2021 e PNCP
  2. Alcance subjetivo e objetivo da Nova Lei de Licitações
  3. Planejamento, governança e gestão de riscos na alta administração
  4. Materialização da governança: competência, catálogos e processos
  5. Modalidades licitatórias na Lei 14.133/2021
  6. Foco nas entregas: contratação integrada, nulidades e step-in
  7. Fase preparatória e Plano de Contratação Anual
  8. Estudo Técnico Preliminar (ETP) e estimativas na fase de planejamento

Dúvidas que o conteúdo responde

As empresas estatais são obrigadas a licitar de acordo com a Lei nº 14.133/2021?

Não. As empresas públicas e sociedades de economia mista continuam regidas precipuamente pela Lei nº 13.303/2016, com ressalva apenas às disposições relativas aos crimes em licitações que foram incorporadas ao Código Penal.

Quais modalidades de licitação foram extintas com a Nova Lei de Licitações?

A tomada de preços e o convite deixaram de existir na Nova Lei de Licitações, assim como o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) enquanto modalidade autônoma.

O que significa a cláusula de retomada (step-in) no seguro-garantia?

Trata-se da prerrogativa em que, nas contratações de grande vulto ou de engenharia, caso haja inadimplemento do contratado, a seguradora pode ser demandada para assumir a execução e concluir a obra, dispondo de cobertura de até 30% do valor do contrato.

O que acontece com um contrato de escopo se o prazo expirar sem a conclusão do objeto?

Na Nova Lei de Licitações, ocorre a prorrogação automática da vigência do contrato de escopo caso o objeto não tenha sido concluído, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade e penalização do contratado ou do servidor omisso.

A elaboração do Plano de Contratações Anual é obrigatória por lei?

A lei utiliza a expressão 'sempre que elaborado', não tornando sua elaboração textualmente obrigatória em todos os entes, embora constitua uma boa prática de governança e haja forte tendência de cobrança pelos órgãos de controle externo.

Assuntos

  • Lei 14.133/2021
  • Licitações Públicas
  • Governança
  • Gestão de Riscos
  • Estudo Técnico Preliminar
  • Plano de Contratações Anual
  • Contratação Integrada
  • Direito Administrativo

Palestrantes

  • Danilo Almeida

    Palestrante

    Procurador do Estado de Pernambuco

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