Editais
Gravado no evento CURSO: Contratação de Manejo Arbóreo Urbano Terceirizado · 3 h 15 min de gravação
Sobre o conteúdo
A aula integra a atividade Editais do evento CURSO: Contratação de Manejo Arbóreo Urbano Terceirizado e é conduzida por Danilo Almeida. Inicialmente, o palestrante promove uma recapitulação dos tópicos tratados na sessão anterior, discutindo as regras de direito intertemporal da Lei nº 14.133/2021, o período de transição de dois anos em relação à Lei nº 8.666/1993, à Lei nº 10.520/2002 e a trechos da Lei nº 12.462/2011, além de ressaltar a manutenção da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e o papel do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Em seguida, adentra a Parte 02 do programa, detalhando o alcance subjetivo da Nova Lei de Licitações, que abrange a administração direta, autarquias e fundações de todos os entes federativos, bem como os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário no desempenho de funções administrativas. No âmbito objetivo, explica que a norma incide sobre negócios jurídicos clássicos — fornecimentos, serviços e obras —, além de locações e alienações, mantendo de fora regimes específicos como o de publicidade (Lei nº 12.232/2010) e concessões de serviços públicos e PPPs.
O palestrante aprofunda o tema do planejamento e da governança nas contratações públicas, analisando o parágrafo único do art. 11 da Nova Lei, que atribui à alta administração a responsabilidade por implementar processos, estruturas e gestão de riscos. A discussão abrange a gestão por competência, a centralização de compras, a padronização de editais e minutas contratuais, bem como o uso de catálogos eletrônicos e a virtualização dos certames, comentando ainda as modalidades licitatórias remanescentes e a extinção do convite e da tomada de preços.
Na segunda etapa da apresentação, o foco recai sobre a preocupação com as entregas e a fase preparatória. São analisados os impactos da ampliação da contratação integrada, da alteração do regime de nulidades com foco no saneamento e na preservação dos contratos, da prorrogação automática dos contratos de escopo e da previsão da cláusula de retomada (step-in) pelo seguro-garantia. Concluindo o encontro, examina o Plano de Contratações Anual e a estruturação do Estudo Técnico Preliminar (ETP), debatendo sua obrigatoriedade, seus elementos essenciais e os critérios para estimativa de custos e avaliação das alternativas de atendimento ao interesse público.
O que é abordado
- Abertura e recapitulação: transição da Lei 14.133/2021 e PNCP
- Alcance subjetivo e objetivo da Nova Lei de Licitações
- Planejamento, governança e gestão de riscos na alta administração
- Materialização da governança: competência, catálogos e processos
- Modalidades licitatórias na Lei 14.133/2021
- Foco nas entregas: contratação integrada, nulidades e step-in
- Fase preparatória e Plano de Contratação Anual
- Estudo Técnico Preliminar (ETP) e estimativas na fase de planejamento
Dúvidas que o conteúdo responde
As empresas estatais são obrigadas a licitar de acordo com a Lei nº 14.133/2021?
Não. As empresas públicas e sociedades de economia mista continuam regidas precipuamente pela Lei nº 13.303/2016, com ressalva apenas às disposições relativas aos crimes em licitações que foram incorporadas ao Código Penal.
Quais modalidades de licitação foram extintas com a Nova Lei de Licitações?
A tomada de preços e o convite deixaram de existir na Nova Lei de Licitações, assim como o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) enquanto modalidade autônoma.
O que significa a cláusula de retomada (step-in) no seguro-garantia?
Trata-se da prerrogativa em que, nas contratações de grande vulto ou de engenharia, caso haja inadimplemento do contratado, a seguradora pode ser demandada para assumir a execução e concluir a obra, dispondo de cobertura de até 30% do valor do contrato.
O que acontece com um contrato de escopo se o prazo expirar sem a conclusão do objeto?
Na Nova Lei de Licitações, ocorre a prorrogação automática da vigência do contrato de escopo caso o objeto não tenha sido concluído, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade e penalização do contratado ou do servidor omisso.
A elaboração do Plano de Contratações Anual é obrigatória por lei?
A lei utiliza a expressão 'sempre que elaborado', não tornando sua elaboração textualmente obrigatória em todos os entes, embora constitua uma boa prática de governança e haja forte tendência de cobrança pelos órgãos de controle externo.
Assuntos
Palestrantes
Danilo Almeida
Palestrante
Procurador do Estado de Pernambuco
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