Contratos
Gravado no evento CURSO: Contratação de Manejo Arbóreo Urbano Terceirizado · 3 h 12 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade apresenta uma exposição aprofundada sobre as implicações jurídicas e técnicas da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) com foco específico no setor de engenharia e serviços urbanos, integrando a temática de Contratos do CURSO: Contratação de Manejo Arbóreo Urbano Terceirizado.
Inicialmente, o palestrante revisita aspectos da fase preparatória e do planejamento, destacando o estudo técnico preliminar (ETP) e a correta especificação do objeto por meio de termos de referência, anteprojetos e projetos básicos ou executivos, orientando evitar tanto detalhamentos excessivos e direcionadores quanto descrições genéricas que comprometam a disputa. Em seguida, analisa as modalidades licitatórias da nova legislação, frisando a extinção do convite e da tomada de preços, a centralidade do pregão eletrônico e as particularidades do diálogo competitivo e da concorrência adaptada ao rito do pregão.
O debate avança para os regimes de execução contratual, diferenciando a empreitada por preço global (EPG) e a empreitada por preço unitário (EPU), evidenciando a adequação desta última aos serviços de manejo arbóreo diante da incerteza de quantitativos e rotas no meio urbano. São examinadas também a contratação integrada e a semi-integrada, com foco na alocação de riscos de projeto ao contratado e limites a termos aditivos, bem como a possibilidade de fornecimento com serviço associado.
Na etapa de orçamentação e precificação, são discutidas as fontes legais de referência, como Sinapi e Sicro, pesquisas em mídias especializadas, sistemas de custos locais e a aplicação do orçamento sigiloso para mitigar conluios em mercados cartelizados. Ao final, examinam-se os critérios objetivos de inexequibilidade (abaixo de 75%), os parâmetros de qualificação técnica (com o limite de exigência de até 50% de atestados e o critério de itens de valor significativo igual ou superior a 4%) e as prerrogativas contratuais da Administração Pública.
O que é abordado
- Abertura e recapitulação da fase preparatória e planejamento
- Descrição detalhada do objeto e uso de catálogos e anteprojetos
- Modalidades licitatórias na Lei 14.133/2021 e diálogo competitivo
- O procedimento comum: concorrência e pregão
- Critérios de julgamento e regimes de execução (EPU x EPG)
- Contratação integrada, semi-integrada e serviço associado
- Modos de disputa e funções do orçamento estimado
- Parâmetros para precificação e limitações do Sinapi no manejo arbóreo
- Técnica do orçamento sigiloso e análise de inexequibilidade
- Qualificação técnica e regras de habilitação
- Disposições contratuais gerais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Como a Nova Lei de Licitações define a modalidade licitatória?
Diferente do regime anterior da Lei nº 8.666/1993, a modalidade licitatória na Lei nº 14.133/2021 é definida pela natureza do objeto e não pelo valor estimado da contratação.
Qual é o critério legal para considerar uma proposta inexequível em obras e serviços de engenharia?
Conforme o art. 59, § 4º da Lei nº 14.133/2021, consideram-se inexequíveis as propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado pela Administração, embora a jurisprudência usualmente adote essa presunção de forma relativa, demandando diligência prévia.
Qual a diferença prática entre empreitada por preço global (EPG) e empreitada por preço unitário (EPU)?
A empreitada por preço global é recomendada quando as quantidades do projeto puderem ser definidas com boa margem de precisão prévia, sendo medida e paga por etapas concluídas. Já a empreitada por preço unitário é indicada para objetos cujos quantitativos guardem incertezas inerentes à execução, sendo remunerada estritamente pelas quantidades efetivamente executadas e medidas.
Qual o limite percentual que a Administração pode exigir de atestados de capacidade técnica operacional?
Nos termos do art. 67, § 2º da Lei nº 14.133/2021, admite-se a exigência de comprovação de quantidade mínima de até 50% das parcelas de maior relevância ou valor significativo, vedadas exigências de locais ou prazos específicos.
Assuntos
Palestrantes
Danilo Almeida
Palestrante
Procurador do Estado de Pernambuco
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