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Contratos

Gravado no evento CURSO: Contratação de Manejo Arbóreo Urbano Terceirizado · 3 h 12 min de gravação

Sobre o conteúdo

A atividade apresenta uma exposição aprofundada sobre as implicações jurídicas e técnicas da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) com foco específico no setor de engenharia e serviços urbanos, integrando a temática de Contratos do CURSO: Contratação de Manejo Arbóreo Urbano Terceirizado.

O que é abordado

  1. Abertura e recapitulação da fase preparatória e planejamento
  2. Descrição detalhada do objeto e uso de catálogos e anteprojetos
  3. Modalidades licitatórias na Lei 14.133/2021 e diálogo competitivo
  4. O procedimento comum: concorrência e pregão
  5. Critérios de julgamento e regimes de execução (EPU x EPG)
  6. Contratação integrada, semi-integrada e serviço associado
  7. Modos de disputa e funções do orçamento estimado
  8. Parâmetros para precificação e limitações do Sinapi no manejo arbóreo
  9. Técnica do orçamento sigiloso e análise de inexequibilidade
  10. Qualificação técnica e regras de habilitação
  11. Disposições contratuais gerais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Como a Nova Lei de Licitações define a modalidade licitatória?

Diferente do regime anterior da Lei nº 8.666/1993, a modalidade licitatória na Lei nº 14.133/2021 é definida pela natureza do objeto e não pelo valor estimado da contratação.

Qual é o critério legal para considerar uma proposta inexequível em obras e serviços de engenharia?

Conforme o art. 59, § 4º da Lei nº 14.133/2021, consideram-se inexequíveis as propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado pela Administração, embora a jurisprudência usualmente adote essa presunção de forma relativa, demandando diligência prévia.

Qual a diferença prática entre empreitada por preço global (EPG) e empreitada por preço unitário (EPU)?

A empreitada por preço global é recomendada quando as quantidades do projeto puderem ser definidas com boa margem de precisão prévia, sendo medida e paga por etapas concluídas. Já a empreitada por preço unitário é indicada para objetos cujos quantitativos guardem incertezas inerentes à execução, sendo remunerada estritamente pelas quantidades efetivamente executadas e medidas.

Qual o limite percentual que a Administração pode exigir de atestados de capacidade técnica operacional?

Nos termos do art. 67, § 2º da Lei nº 14.133/2021, admite-se a exigência de comprovação de quantidade mínima de até 50% das parcelas de maior relevância ou valor significativo, vedadas exigências de locais ou prazos específicos.

Assuntos

  • Nova Lei de Licitações
  • Lei 14.133/2021
  • Contratos Administrativos
  • Manejo Arbóreo
  • Engenharia Urbana
  • Orçamento Estimado
  • Qualificação Técnica
  • Pregão Eletrônico

Palestrantes

  • Danilo Almeida

    Palestrante

    Procurador do Estado de Pernambuco

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