Estrutura fundiária
Gravado no evento VIII Sciagro · 35 min de gravação
Trechos em vídeo

Requisitos da usucapião especial rural
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A importância da regularização fundiária para o crédito agrícola
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Riscos na compra de lotes em áreas de assentamento
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Sobre o conteúdo
A transmissão tem início com a apresentação da professora Selma, do IFNMG Campus Januária, na abertura de mais uma palestra do VIII Simpósio de Ciências Agrárias do Norte de Minas Gerais (SCIAGRO), cujo tema geral é Mundo Agro: Perspectivas e avanços. A mediadora introduz a palestra intitulada ESTRUTURA FUNDIÁRIA, apresentando o convidado Renan Marcell Rodrigues de Souza, advogado, presidente do Instituto Nacional de Regularização Fundiária e especialista em direito bancário.
Renan Marcell Rodrigues de Souza inicia destacando a vocação e o potencial do Norte de Minas no agronegócio e conceitua estrutura fundiária como a compreensão das diretrizes que regulamentam as propriedades rurais, sua disponibilidade, perfil e situação registral. Ele aponta que a principal vulnerabilidade regional é o passivo fundiário decorrente da ausência de títulos de propriedade válidos e da falta de políticas públicas eficazes ao longo dos anos. Essa deficiência registral bloqueia o acesso dos agricultores e pecuaristas aos créditos subsidiados e de fomento oferecidos por órgãos como a SUDENE e instituições como o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil, dificultando a aquisição de maquinários e a convivência produtiva com o semiárido.
Em seguida, são detalhadas as ferramentas jurídicas mais comuns para solucionar a irregularidade dominial. O palestrante foca nas ações judiciais de usucapião com fundamento na Constituição Federal e no Código Civil de 2002, explicando a usucapião constitucional/especial (até 50 hectares, 5 anos ininterruptos de posse e moradia sem outro imóvel registrado), a ordinária (10 anos com justo título e boa-fé) e a extraordinária (15 anos de posse contínua, reduzíveis para 10 anos se houver benfeitorias ou atividade produtiva). Ele também aborda as limitações da usucapião extrajudicial/administrativa e o papel do INCRA na gestão fundiária e nos processos de desapropriação para reforma agrária por descumprimento da função social.
Ao final da exposição, a professora Selma faz perguntas e repassa dúvidas da audiência. Debatem-se temas práticos como as normas civis aplicáveis, a impossibilidade de regularizar áreas rurais inferiores à fração mínima de parcelamento (módulo de três hectares), estratégias alternativas como a constituição de condomínio rural em copropriedade pro indiviso, a exigência de georreferenciamento e memorial descritivo da cota requerida, e a proibição legal de negociar lotes decorrentes de assentamentos da reforma agrária sem autorização do órgão competente.
O que é abordado
- Abertura e apresentação dos palestrantes
- Conceito de estrutura fundiária e contexto regional
- Impacto da falta de títulos no acesso ao crédito e SUDENETrecho de 1 min 25 s
- Modalidades de usucapião: especial, ordinária e extraordinária
- Usucapião administrativa e reforma agrária via INCRATrecho de 1 min 7 s
- Conclusão sobre regularização e sustentabilidade
- Perguntas da moderadora e da plateiaTrecho de 1 min 22 s
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Quais são os requisitos da usucapião especial rural (constitucional)?
Conforme o artigo 191 da CF e o artigo 1239 do Código Civil, exige-se posse mansa e ininterrupta por no mínimo 5 anos, área não superior a 50 hectares, uso do imóvel para moradia e produção familiar, além de não possuir outro imóvel rural ou urbano.
É possível regularizar por usucapião uma área rural menor do que a fração mínima do módulo fiscal?
Não. Em áreas rurais, os cartórios não registram imóveis com dimensão inferior à fração mínima de parcelamento (módulo rural mínimo de três hectares). Para propriedades menores, mencionou-se como hipótese jurídica a instituição de condomínio rural com matrícula comum e cotas partes.
Existe risco ao comprar terras oriundas de assentamentos de reforma agrária?
Sim, existe risco evidente. As terras distribuídas para reforma agrária são destinadas exclusivamente aos beneficiários e não podem ser transferidas a terceiros. Caso sejam vendidas, o Estado pode intervir administrativamente e retomar a posse do imóvel.
Qual a diferença entre usucapião ordinária e extraordinária no meio rural?
A usucapião ordinária exige 10 anos de posse, justo título e boa-fé (art. 1242 do CC). A usucapião extraordinária exige 15 anos ininterruptos de posse sem contestação, dispensando justo título e boa-fé, com redução para 10 anos se houver serviços ou obras de caráter produtivo na propriedade (art. 1238 do CC).
Assuntos
Palestrantes
Renan Marcell Rodrigues de Souza
Palestrante
"Advogado Presidente do Instituto Nacional de Regularização Fundiária Ex Diretor Juridico da Associação dos Municípios da Área Mineira da SUDENE-AMAMS . Especialista em direito bancários "
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