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Even3

Requisitos da usucapião especial rural

Trecho de 1 min 25 s de Estrutura fundiária, gravado no evento VIII Sciagro.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 35 min

Sobre este trecho

O palestrante explica como funciona a ação judicial de usucapião para obter a titularidade de imóvel rural. São destacados os requisitos da usucapião especial, como o limite de 50 hectares e a posse por 5 anos.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Eh, a forma mais usual, né, para resolver a situação registral dos imóveis judicialmente falando, é o ajuizamento da ação de usucapião judicial, né, que com base nos dispositivos da Constituição Federal e do Código Civil de 2002 possibilita que o que o poder judiciário reconheça o requerente como proprietário da área, onde o cartório, baseado nessa decisão, ele emite o título de de propriedade em favor eh do requerente. E para exemplificar, a gente peguei esses três tipos de usucapião, três modalidades, né, que são a usucapião constitucional, especial, a usucapião usucapião ordinária e a extraordinária. A usucapião usucapião especial, ela requer, né, que o o possuidor detenha a posse de 5 anos, a área da posse não pode ser superior a 50 hectares, né? A área tem que ser produtiva, eh, e o possuidor tem que ter essa área como propriedade, como moradia e não ser proprietário de outro imóvel, que a regra que dispõe e discorre sobre esse tema, né, é o artigo 191 da Constituição Federal e o artigo 1239 do Código Civil.

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