Direitos dos transexuais e travestis
Gravado no evento I Congresso de Saúde Integral da Mulher · 52 min de gravação
Trechos em vídeo

Como funciona a retificação do registro civil diretamente em cartório
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A despatologização da transexualidade na CID-11
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Práticas de acolhimento e respeito a pessoas trans nos serviços de saúde
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Sobre o conteúdo
A apresentação integra o evento "Saúde integral e acesso da população transsexual" e aborda a temática dos "Direitos dos transexuais e travestis". Inicialmente, a mediadora apresenta a palestrante, destacando sua trajetória na segurança pública e na defesa dos direitos humanos. Em seguida, a expositora fundamenta o debate nos princípios da Constituição Federal de 1988, enfatizando os objetivos fundamentais de construir uma sociedade livre, justa e sem discriminação, bem como a necessidade de ações afirmativas para viabilizar a igualdade material e o acesso universal à saúde.
Na sequência, a palestrante introduz os conceitos de identidade de gênero, homens e mulheres transexuais, travestis e cisgeneridade com base na Resolução CFM nº 2.265/2019. Contextualiza-se a grave situação de vulnerabilidade vivenciada no Brasil, apontado como um dos países com maiores taxas de homicídios contra a população trans, cuja expectativa de vida média gira em torno de 35 anos. São apontados dados alarmantes de evasão escolar precoce, exclusão do mercado de trabalho qualificado e concentração na prostituição como reflexo do abandono familiar e social.
O debate avança para as conquistas jurídicas recentes. Destaca-se o julgamento do Supremo Tribunal Federal de 2019 que enquadrou a homofobia e a transfobia na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989), reconhecendo a mora do Congresso Nacional. Também são detalhados o direito ao uso do nome social no âmbito da administração pública e na saúde pública (Decreto nº 8.727/2016 e Portaria MS nº 1.820/2009), além da possibilidade de requalificação do registro civil diretamente em cartório de pessoas naturais sem a exigência de laudos médicos ou cirurgias prévias (ADI 4275 e Provimento nº 73/2018 do CNJ). Discutem-se ainda os direitos políticos reconhecidos pelo TSE, a aplicação protetiva da Lei Maria da Penha e o debate judicial pendente sobre o uso de sanitários públicos conforme o gênero autoidentificado.
Por fim, a palestra foca a assistência médica e a saúde no SUS. Menciona-se a mudança na CID-11 pela OMS, que retirou a condição do rol de transtornos mentais, categorizando-a como incongruência de gênero na saúde sexual. Analisam-se as diretrizes do processo transexualizador (Portaria GM/MS nº 2.803/2013 e CFM nº 2.265/2019), o impacto da pandemia de COVID-19 na redução drástica de procedimentos cirúrgicos e hormonais, e as recentes determinações do STF para assegurar acesso a especialidades como ginecologia e urologia de acordo com as necessidades biológicas, independentemente do gênero registrado. A exposição é finalizada com recomendações práticas para capacitação das equipes, acolhimento humanizado e combate à discriminação em unidades de saúde.
O que é abordado
- Apresentação e fundamentos constitucionais
- Conceitos de identidade de gênero e resoluções do CFM
- Estatísticas, violência e vulnerabilidade social no Brasil
- Criminalização da homofobia e transfobia pelo STF
- Direito ao nome social nos serviços públicos e de saúde
- Retificação do registro civil em cartórioTrecho de 1 min 8 s
- Direitos políticos e Lei Maria da Penha
- Uso de banheiros públicos e divergências jurídicas
- Despatologização na CID-11 e saúde mentalTrecho de 1 min 27 s
- Diretrizes do processo transexualizador no SUS
- Impactos da pandemia e acesso irrestrito às especialidades médicas
- Boas práticas de acolhimento e humanização no atendimentoTrecho de 1 min 36 s
Dúvidas que o conteúdo responde
É necessária cirurgia de redesignação sexual para retificar o nome e o gênero no registro civil?
Não. Desde o julgamento da ADI 4275 pelo STF e a edição do Provimento nº 73/2018 do CNJ, a alteração de prenome e sexo/gênero pode ser feita administrativamente diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem necessidade de autorização judicial, cirurgia de redesignação sexual, tratamento hormonal ou apresentação de laudo médico/psicológico.
Como a transfobia é punida criminalmente na legislação brasileira?
Como o Congresso Nacional não editou lei específica sobre a matéria, o plenário do STF decidiu em 2019 que os atos de transfobia e homofobia se enquadram nos crimes previstos na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989), constituindo também qualificadora de motivo torpe em casos de homicídio doloso.
A partir de qual idade é permitido iniciar hormonioterapia e procedimentos cirúrgicos no SUS?
De acordo com a Resolução CFM nº 2.265/2019, a hormonioterapia cruzada pode ser realizada a partir dos 16 anos de idade no acompanhamento ambulatorial especializado. Já a realização de procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero é vedada a menores de 18 anos e requer acompanhamento prévio mínimo de um ano por equipe multiprofissional.
Homens trans ou mulheres trans podem agendar consultas em especialidades associadas ao sexo oposto no SUS?
Sim. Por determinação do STF, os sistemas e unidades de saúde do SUS devem garantir acesso a consultas e procedimentos de acordo com as necessidades dos órgãos reprodutores presentes (como consultas ginecológicas para homens trans ou urológicas para mulheres trans), independentemente do gênero ou nome autodeclarado no cadastro.
Assuntos
Palestrantes
Isabella Oliveira
Palestrante
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