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Direitos dos transexuais e travestis

Gravado no evento I Congresso de Saúde Integral da Mulher · 52 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A apresentação integra o evento "Saúde integral e acesso da população transsexual" e aborda a temática dos "Direitos dos transexuais e travestis". Inicialmente, a mediadora apresenta a palestrante, destacando sua trajetória na segurança pública e na defesa dos direitos humanos. Em seguida, a expositora fundamenta o debate nos princípios da Constituição Federal de 1988, enfatizando os objetivos fundamentais de construir uma sociedade livre, justa e sem discriminação, bem como a necessidade de ações afirmativas para viabilizar a igualdade material e o acesso universal à saúde.

O que é abordado

  1. Apresentação e fundamentos constitucionais
  2. Conceitos de identidade de gênero e resoluções do CFM
  3. Estatísticas, violência e vulnerabilidade social no Brasil
  4. Criminalização da homofobia e transfobia pelo STF
  5. Direito ao nome social nos serviços públicos e de saúde
  6. Retificação do registro civil em cartórioTrecho de 1 min 8 s
  7. Direitos políticos e Lei Maria da Penha
  8. Uso de banheiros públicos e divergências jurídicas
  9. Despatologização na CID-11 e saúde mentalTrecho de 1 min 27 s
  10. Diretrizes do processo transexualizador no SUS
  11. Impactos da pandemia e acesso irrestrito às especialidades médicas
  12. Boas práticas de acolhimento e humanização no atendimentoTrecho de 1 min 36 s

Dúvidas que o conteúdo responde

É necessária cirurgia de redesignação sexual para retificar o nome e o gênero no registro civil?

Não. Desde o julgamento da ADI 4275 pelo STF e a edição do Provimento nº 73/2018 do CNJ, a alteração de prenome e sexo/gênero pode ser feita administrativamente diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem necessidade de autorização judicial, cirurgia de redesignação sexual, tratamento hormonal ou apresentação de laudo médico/psicológico.

Como a transfobia é punida criminalmente na legislação brasileira?

Como o Congresso Nacional não editou lei específica sobre a matéria, o plenário do STF decidiu em 2019 que os atos de transfobia e homofobia se enquadram nos crimes previstos na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989), constituindo também qualificadora de motivo torpe em casos de homicídio doloso.

A partir de qual idade é permitido iniciar hormonioterapia e procedimentos cirúrgicos no SUS?

De acordo com a Resolução CFM nº 2.265/2019, a hormonioterapia cruzada pode ser realizada a partir dos 16 anos de idade no acompanhamento ambulatorial especializado. Já a realização de procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero é vedada a menores de 18 anos e requer acompanhamento prévio mínimo de um ano por equipe multiprofissional.

Homens trans ou mulheres trans podem agendar consultas em especialidades associadas ao sexo oposto no SUS?

Sim. Por determinação do STF, os sistemas e unidades de saúde do SUS devem garantir acesso a consultas e procedimentos de acordo com as necessidades dos órgãos reprodutores presentes (como consultas ginecológicas para homens trans ou urológicas para mulheres trans), independentemente do gênero ou nome autodeclarado no cadastro.

Assuntos

  • direitos trans
  • nome social
  • retificação civil
  • processo transexualizador
  • saúde integral
  • criminalização da transfobia
  • SUS
  • CFM 2265

Palestrantes

  • Isabella Oliveira

    Palestrante

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