Como funciona a retificação do registro civil diretamente em cartório
Trecho de 1 min 8 s de Direitos dos transexuais e travestis, gravado no evento I Congresso de Saúde Integral da Mulher.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 52 minSobre este trecho
Entenda a evolução jurídica que permitiu a alteração de nome e gênero em cartório sem processo judicial ou cirurgia.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Paralelamente agora um pouco da retificação do registro civil. O que que é essa retificação, né, requalificação civil? É quando a pessoa lá altera o nome e o gênero na certidão de nascimento e posteriormente em todos os documentos. Eh, antigamente essa decisão, essa retificação era feita mediante decisão judicial, o que dificultava bastante a a alteração nos documentos, mas desde 2018 o STF também ele passa a garantir que essa alteração seja feita administrativamente e o cartório de registro de pessoas naturais sem necessidade de ação judicial, de cirurgia de redesignação sexual ou de apresentação de laudos. Então é um requerimento da própria pessoa, ela pode alterar o prenome. Então é um grande avanço, né? A gente reconhece a autodeterminação de nome e gênero, independentemente de da genitália, e garantindo o direito da personalidade do sujeito, sem precisar de advogados, sem acessar o judiciário e garantindo custos mais baixos.
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