A atividade de produção Empresarial no Brasil: da regulação à liberdade econômica
Gravado no evento IV Congresso Pernambucano de Ciências Jurídicas · 2 h 48 min de gravação
Trechos em vídeo

A teoria da qualidade nas relações de consumo
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A diferença crucial entre receita e lucro
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Os limites constitucionais da regulação estatal
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Sobre o conteúdo
A atividade de produção Empresarial no Brasil: da regulação à liberdade econômica, apresentada no IV Congresso de Ciências Jurídicas, reúne professoras e pesquisadoras para debater os fundamentos jurídicos, econômicos e práticos da atuação corporativa contemporânea no país.
A mediação inicial introduz o painel e apresenta as debatedoras. A Profa. Ma. Angélika Souza Veríssimo da Costa dá início às apresentações examinando a evolução histórica do papel do Estado na economia, desde o modelo liberal clássico de abstenção até o Estado social e o arranjo regulador inaugurado pela Constituição de 1988. Com base nos artigos 170 e 174 da Carta Magna e na Lei de Liberdade Econômica, discute os limites da intervenção estatal, a necessidade de equilíbrio entre a livre iniciativa e a função social, e os instrumentos fiscalizatórios e sancionatórios como o CADE e as agências reguladoras.
Em seguida, a Profa. Dra. Renata Cristina Othon Lacerda de Andrade discute a cadeia produtiva e os desafios para a obtenção do lucro em períodos de instabilidade econômica e sanitária. A exposição contrasta a realidade de setores severamente impactados com segmentos que cresceram de forma acelerada, a exemplo do comércio eletrônico e dos serviços de entrega por aplicativo. Também são enfatizadas as transformações nos hábitos dos consumidores, a importância do planejamento financeiro, a constituição de capital de reserva e a imperiosa necessidade de alinhar o objetivo econômico à função social da empresa.
Concluindo as palestras individuais, a Profa. Dra. Danielle Spencer Holanda analisa a figura do empresário na qualidade de fornecedor perante o Código de Defesa do Consumidor. Estrutura a relação de consumo demonstrando o antagonismo de interesses entre fornecedor e consumidor, harmonizado pela atuação mediadora do Estado e pela teoria da qualidade, sustentada nos pilares de segurança, durabilidade, desempenho e conformidade. Também aborda a responsabilidade objetiva e solidária, as diferenças de responsabilização entre o empresário individual e a sociedade empresária, e os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.
Na etapa final, o evento abre espaço para perguntas dos participantes, aprofundando temas como a intervenção estatal no combate à pandemia, a discussão sobre a tributação de dividendos, a pejotização nas relações de trabalho, as desigualdades regionais e a judicialização das políticas econômicas no Brasil.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da mesa
- Liberdade econômica e a regulação do Estado (Profa. Angélika Veríssimo)
- Limites da intervenção estatal e instrumentos de regulaçãoTrecho de 1 min 42 s
- A cadeia produtiva e os desafios para obtenção do lucro (Profa. Renata Andrade)
- Mudanças no comportamento do consumidor e comércio digital
- O empresário fornecedor e limites nas relações de consumo (Profa. Danielle Spencer)Trecho de 1 min 36 s
- Responsabilidade patrimonial e desconsideração da personalidade jurídica
- Debate e perguntas da plateiaTrecho de 1 min 5 s
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é o limite constitucional para a intervenção regulatória do Estado na economia?
Segundo a exposição da Profa. Angélika Veríssimo, embora o Estado tenha a função de estipular normas, fiscalizar e sancionar, sua atuação encontra limites principiológicos na livre iniciativa e na livre concorrência, conforme jurisprudência do STF e os ditames da Lei de Liberdade Econômica, exigindo intervenção subsidiária e excepcional alinhada à função social da empresa.
Por que muitas pequenas empresas enfrentam dificuldades ou encerram as atividades em momentos de crise?
Conforme explicado pela Profa. Renata Andrade, os principais fatores decorrem da falta de gestão financeira profissional, ausência de capital de reserva e confusão entre receita bruta e lucro líquido, além da falta de preparo para adaptar modelos de negócios a novas demandas e tecnologias de mercado.
O que preconiza a teoria da qualidade na relação de consumo?
De acordo com a Profa. Danielle Spencer, todo produto ou serviço colocado no mercado de consumo pelo empresário fornecedor deve observar quatro elementos fundamentais: qualidade em sentido estrito, durabilidade, desempenho e segurança, preservando a vida, a saúde e a dignidade do consumidor.
Qual é o critério adotado pelo CDC para a desconsideração da personalidade jurídica?
O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor no parágrafo quinto do artigo 28, possibilitando a desconsideração sempre que a personificação societária for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, sem necessidade de comprovação estrita de fraude ou desvio de finalidade.
Assuntos
Palestrantes

Profa. Dra. Danielle Spencer Holanda
Palestrante

Profa. Dra. Renata Cristina Othon Lacerda de Andrade
Palestrante

Profa. Ma. Angélika Souza Veríssimo da Costa
Palestrante
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