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PalestraDireito

A atividade de produção Empresarial no Brasil: da regulação à liberdade econômica

Gravado no evento IV Congresso Pernambucano de Ciências Jurídicas · 2 h 48 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade de produção Empresarial no Brasil: da regulação à liberdade econômica, apresentada no IV Congresso de Ciências Jurídicas, reúne professoras e pesquisadoras para debater os fundamentos jurídicos, econômicos e práticos da atuação corporativa contemporânea no país.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação da mesa
  2. Liberdade econômica e a regulação do Estado (Profa. Angélika Veríssimo)
  3. Limites da intervenção estatal e instrumentos de regulaçãoTrecho de 1 min 42 s
  4. A cadeia produtiva e os desafios para obtenção do lucro (Profa. Renata Andrade)
  5. Mudanças no comportamento do consumidor e comércio digital
  6. O empresário fornecedor e limites nas relações de consumo (Profa. Danielle Spencer)Trecho de 1 min 36 s
  7. Responsabilidade patrimonial e desconsideração da personalidade jurídica
  8. Debate e perguntas da plateiaTrecho de 1 min 5 s
  9. Considerações finais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é o limite constitucional para a intervenção regulatória do Estado na economia?

Segundo a exposição da Profa. Angélika Veríssimo, embora o Estado tenha a função de estipular normas, fiscalizar e sancionar, sua atuação encontra limites principiológicos na livre iniciativa e na livre concorrência, conforme jurisprudência do STF e os ditames da Lei de Liberdade Econômica, exigindo intervenção subsidiária e excepcional alinhada à função social da empresa.

Por que muitas pequenas empresas enfrentam dificuldades ou encerram as atividades em momentos de crise?

Conforme explicado pela Profa. Renata Andrade, os principais fatores decorrem da falta de gestão financeira profissional, ausência de capital de reserva e confusão entre receita bruta e lucro líquido, além da falta de preparo para adaptar modelos de negócios a novas demandas e tecnologias de mercado.

O que preconiza a teoria da qualidade na relação de consumo?

De acordo com a Profa. Danielle Spencer, todo produto ou serviço colocado no mercado de consumo pelo empresário fornecedor deve observar quatro elementos fundamentais: qualidade em sentido estrito, durabilidade, desempenho e segurança, preservando a vida, a saúde e a dignidade do consumidor.

Qual é o critério adotado pelo CDC para a desconsideração da personalidade jurídica?

O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor no parágrafo quinto do artigo 28, possibilitando a desconsideração sempre que a personificação societária for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, sem necessidade de comprovação estrita de fraude ou desvio de finalidade.

Assuntos

  • Direito Empresarial
  • Regulação Econômica
  • Liberdade Econômica
  • Direito do Consumidor
  • Cadeia Produtiva
  • Responsabilidade Civil
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica
  • CPCJ

Palestrantes

  • Profa. Dra. Danielle Spencer Holanda

    Palestrante

  • Profa. Dra. Renata Cristina Othon Lacerda de Andrade

    Palestrante

  • Profa. Ma. Angélika Souza Veríssimo da Costa

    Palestrante

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