Os limites constitucionais da regulação estatal
Trecho de 1 min 42 s de A atividade de produção Empresarial no Brasil: da regulação à liberdade econômica, gravado no evento IV Congresso Pernambucano de Ciências Jurídicas.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 2 h 48 minSobre este trecho
Analisa-se o precedente do STF que estabelece a livre iniciativa e a livre concorrência como limites à intervenção do Estado na economia.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Então o Supremo Tribunal Federal ele firma um precedente de que o Estado sim possui a função de estipular regras, fiscalizar, impor sanções, todavia ele possui um limite. E qual é esse limite nessa atuação do estatal? Dois, dois princípios, né? Princípio da livre iniciativa e o princípio da livre concorrência. Olha, eh, nessa jurisprudência que eu trouxe para vocês, nesse recurso extraordinário, o relator que foi o ministro Carlos Veloso na época, ele prevaleceu, né, justamente o princípio da livre iniciativa e ele entendeu que a partir do momento, né, que o instituto repassava para o mercado preços inferiores ao que era dado aqui em estudos pela Fundação, na verdade ele estava violando a liberdade econômica. E aí essa ideia de que essa interferência tem alguns limites e a gente trouxe para vocês esses dois princípios corrobora, né, recentemente com a previsão legislativa aí prevista na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no artigo segundo inciso terceiro onde a legislação ela mostra para a gente a necessidade de uma intervenção excepcional do Estado. Então hoje falar dessa intervenção indireta no Estado é falar de uma intervenção subsidiária, a ideia de subsidiariedade, né, e uma interferência excepcional que só deve ocorrer para prevalecer o quê? Olha, ela só deve ocorrer para prevalecer justamente essa livre concorrência, para evitar justamente esse abuso de poder, para evitar justamente esse aumento de arbítrio, olha aqui, desproporcional, né? Sim? Arbitrário e desproporcional aqui visando o lucro.
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