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2° Dia (manhã): Atuação do Conselho de Alimentação Escolar na execução do PNAE

Gravado no evento 1° Formação para Conselheiros da Alimentação Escolar · 2 h 45 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A transmissão da manhã do segundo dia do evento Formação para Conselheiros da Alimentação Escolar aborda a atuação prática e institucional do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) na fiscalização dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A apresentação inicial contextualiza os critérios de transferência financeira, que contemplam duzentos dias letivos em dez parcelas anuais, a obrigatoriedade da aplicação mínima de 30% em alimentos da agricultura familiar e a divisão percentual dos alimentos entre categorias in natura, processados e ingredientes culinários, além de demonstrar como os conselheiros e cidadãos podem consultar as liberações financeiras dos municípios no portal do FNDE.

O que é abordado

  1. Abertura e funcionamento do repasse financeiro do PNAE
  2. Processo de prestação de contas e fluxo no SiGPC
  3. Operação do Sigecon e emissão do parecer conclusivo
  4. Identificação de falhas e irregularidades na execução
  5. Cardápios, licitações e compras da agricultura familiarTrecho de 1 min 57 s
  6. Recebimento de alimentos, conferência de notas e pagamentos
  7. Dúvidas e debate sobre aprovação com ressalva e aditivosTrecho de 1 min 57 s
  8. Prestação de contas descentralizada e especificações de compraTrecho de 1 min 43 s
  9. Entraves na atuação do CAE e estratégias de fortalecimento
  10. Experiências exitosas do Caderno de Práticas Premiadas
  11. Esclarecimentos finais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual percentual dos recursos repassados pelo FNDE deve ser destinado à agricultura familiar?

Conforme estabelecido pela Lei nº 11.947/2009 e normas correlatas do PNAE, no mínimo 30% do total dos recursos repassados pelo FNDE devem ser aplicados na aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

Quais são as opções de decisão do CAE na emissão do parecer conclusivo no Sigecon?

O conselho pode decidir por aprovar as contas (quando a execução ocorreu integralmente nos moldes das resoluções), aprovar com ressalvas (quando foram observadas pequenas impropriedades que não inviabilizam a regularidade geral nem configuram desvio proposital de finalidade) ou reprovar / não aprovar (quando a aplicação infringiu a legislação, resultou em dano financeiro ou deixou de cumprir o objeto).

Recursos da conta do PNAE podem ser utilizados para a compra de gás de cozinha?

Não. Os recursos transferidos pelo FNDE na conta específica do PNAE destinam-se exclusivamente à compra de gêneros alimentícios. Despesas com gás, frete ou equipamentos de cozinha devem ser custeadas pela Entidade Executora por meio de recursos de contrapartida própria.

Qual é o valor financeiro limite que cada agricultor familiar pode vender por ano à Entidade Executora?

Cada agricultor familiar, individualmente habilitado por sua Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), pode comercializar até o limite de R$ 20.000,00 por ano por entidade executora no âmbito da chamada pública.

De que forma devem ser realizados os pagamentos aos fornecedores do PNAE?

Os pagamentos devem ser efetuados exclusivamente por meio eletrônico (transferência bancária) em favor da conta titular do fornecedor ou agricultor contratado, ou por meio do Cartão PNAE, sendo vedado qualquer saque em espécie ou pagamento a terceiros.

Assuntos

  • PNAE
  • CAE
  • FNDE
  • Controle Social
  • Prestação de Contas
  • Sigecon
  • Agricultura Familiar
  • Alimentação Escolar

Palestrantes

  • Maria de Fátima Menezes (FNDE)

    Palestrante

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