1° Dia (tarde): Fortalecimento Institucional do Conselho de Alimentação Escolar
Gravado no evento 1° Formação para Conselheiros da Alimentação Escolar · 2 h 43 min de gravação
Trechos em vídeo

A importância e os elementos essenciais da ata de reunião no CAE
Trecho de a da gravação

A importância da visita surpresa do conselho às escolas
Trecho de a da gravação

Uso dos recursos do FNDE e alimentação de profissionais na escola
Trecho de a da gravação
Sobre o conteúdo
O vídeo apresenta a transmissão do período da tarde da atividade intitulada 1° Dia (tarde): Fortalecimento Institucional do Conselho de Alimentação Escolar, integrante da programação do evento Formação para Conselheiros da Alimentação Escolar, promovido pelo Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar do Tocantins (CECANE Tocantins) em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Na primeira etapa, a moderadora e formadora do CECANE explica os fundamentos e o histórico normativo do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), estabelecido inicialmente por medida provisória e regulamentado pela Lei nº 11.947/2009. São pontuados os pilares do órgão colegiado, de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, enfatizando a importância do controle social democrático. É esmiuçada a composição paritária mínima de sete membros titulares e sete suplentes, que abrange o poder executivo, trabalhadores da educação e discentes, pais de alunos e sociedade civil organizada, além das vedações expressas estabelecidas na legislação (como a proibição da participação de ordenadores de despesas, coordenadores de alimentação escolar e nutricionistas responsáveis técnicos). Destacam-se também aspectos essenciais da governança interna, como o registro em ata das reuniões, o regimento interno, a formalização do plano de ação anual encaminhado à entidade executora para previsão orçamentária e as especificidades da atuação no contexto da pandemia, como o acompanhamento da montagem e entrega de kits de alimentos da agricultura familiar.
Em seguida, a formadora Fatima Menezes aprofunda o debate prático das atribuições dos conselheiros com base nas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e na Resolução CD/FNDE nº 6/2020. A palestrante analisa as diferenças conceituais entre monitorar e fiscalizar, destacando que os recursos federais transferidos pelo FNDE destinam-se exclusivamente à aquisição de alimentos, cabendo a contrapartida das entidades executoras para custeio de insumos e logística. Aborda-se o cumprimento da cota mínima de 30% destinada à agricultura familiar por meio de chamadas públicas, a realização de visitas preventivas às cozinhas e refeitórios escolares sem aviso prévio para checagem fidedigna das condições higiênico-sanitárias e cumprimento do cardápio, além da responsabilidade solidária dos conselheiros e o papel decisório na emissão do parecer conclusivo de prestação de contas no Sicon/Sigecon.
Na sequência, Maria Júlia Amistá (FNDE) apresenta o aplicativo e-PNAE, detalhando suas funcionalidades nas versões mobile e web para o fortalecimento do controle social. A demonstração ao vivo evidencia o uso de mapas por geolocalização e raio de distância para consulta a dados de escolas, verificação da adimplência do município, checagem do nutricionista responsável técnico, envio de avaliações com notas por estrelas e fotos, além de canais diretos de comunicação e acesso à ouvidoria. O encontro se encerra com uma rodada de respostas às dúvidas do público do chat, elucidando tópicos como fornecimento de kits no ensino híbrido, acesso de novos presidentes ao sistema, impedimentos de cargos executivos e formalização de termos de renúncia.
O que é abordado
- Abertura e objetivos do Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
- Composição, eleições e regras para mandatos no CAE
- Registro em ata, regimento interno e plano de açãoTrecho de 1 min 38 s
- Atuação fiscalizadora e apoio das entidades executoras
- Acompanhamento da distribuição de kits e agricultura familiar
- Atribuições práticas dos conselheiros e diretrizes da Resolução nº 6/2020
- Processos de compra, agricultura familiar e rotina de visitas às escolasTrecho de 1 min 34 s
- Apresentação e funcionalidades da plataforma e-PNAE com Maria Júlia Amistá
- Sessão de esclarecimento de dúvidas e encerramentoTrecho de 1 min 47 s
Dúvidas que o conteúdo responde
Quem está impedido de compor o Conselho de Alimentação Escolar?
Conforme a legislação do PNAE e a Resolução nº 6/2020, é vedada a participação do ordenador de despesas, do coordenador da alimentação escolar e do nutricionista que atua como Responsável Técnico (RT).
Como deve ser feita a saída de um conselheiro incompatível com as regras do CAE?
O conselheiro deve formalizar um termo de renúncia de próprio punho, assinado e datado, declarando a incompatibilidade da sua função. Em seguida, a entidade executora e o segmento representado realizam a indicação do novo membro e encaminham a ata e a documentação ao FNDE.
Qual é a senha utilizada para acessar o aplicativo e-PNAE?
O acesso ao e-PNAE é realizado por meio do login único do Governo Federal na plataforma gov.br com o CPF cadastrado, não sendo a mesma senha de outros sistemas como o SIGECON ou CAE Virtual.
Alunos em sistema de ensino híbrido ou remoto têm direito ao recebimento de kits de alimentação?
Sim. Nos dias ou períodos em que os alunos realizam suas atividades escolares em casa, o nutricionista deve planejar o atendimento para assegurar a continuidade do fornecimento dos kits de alimentação escolar correspondentes aos dias letivos.
Assuntos
Palestrantes
Maria Júlia Amistá (FNDE)
Palestrante
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