1° Dia (manhã): CAE como instância de controle social do PNAE
Gravado no evento 1° Formação para Conselheiros da Alimentação Escolar · 2 h 40 min de gravação
Trechos em vídeo

O verdadeiro papel da fiscalização no PNAE
Trecho de a da gravação

Autonomia e independência do Conselho de Alimentação Escolar
Trecho de a da gravação

Controle higiênico-sanitário e boas práticas na alimentação escolar
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Sobre o conteúdo
A atividade '1° Dia (manhã): CAE como instância de controle social do PNAE', parte da 'Formação para Conselheiros da Alimentação Escolar', inicia com as boas-vindas da nutricionista e monitora do CECANE UFT Mayara Paranhos. A palestrante apresenta o papel dos Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição Escolar (CECANE), criados a partir da parceria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com instituições federais de ensino superior, focando nas ações de apoio técnico, monitoramento, assessoria aos municípios e capacitação dos conselheiros.
Em seguida, é detalhado o histórico do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), desde as suas origens na década de 1940 e a formalização da Campanha de Merenda Escolar na década de 1950, perpassando a garantia constitucional de 1988, a descentralização de recursos em 1994 e as inovações introduzidas pela Lei nº 11.947/2009 e pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020. Apresentam-se os princípios do direito humano à alimentação adequada e da Educação Alimentar e Nutricional (EAN), bem como as exigências higiênico-sanitárias, a obrigatoriedade da responsabilidade técnica exercida por nutricionistas e o cumprimento dos cardápios planejados para cada modalidade e carga horária de ensino.
A palestrante explica os procedimentos para a aquisição direta de gêneros da agricultura familiar, ressaltando o cumprimento do piso legal de 30% dos recursos do PNAE. São analisados os dez passos para o processo de chamada pública, incluindo a dotação orçamentária, o mapeamento de produtos e produtores locais, a pesquisa de preços nas divisões geográficas do IBGE, os critérios de prioridade para assentados, comunidades indígenas, quilombolas e produtores orgânicos, além da exigência da DAP e a formalização dos contratos e termos de recebimento.
Na segunda parte do evento, Maria de Fátima Menezes, representante do FNDE, discute o controle social e a relevância do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Com base em reflexões poéticas e práticas sobre atuação em rede, destaca-se que o CAE atua como colegiado autônomo, fiscalizador, deliberativo e de assessoramento, exercendo a análise das prestações de contas no Sigecon e a verificação do cumprimento das normas sanitárias e nutricionais nas escolas.
Por fim, abordam-se os impactos da pandemia de COVID-19 na oferta da alimentação escolar, detalhando a logística entre modalidades presenciais, remotas e híbridas, além da atenção redobrada aos protocolos sanitários. A palestrante orienta sobre o planejamento do processo de renovação dos conselhos em 2021 e 2022, os canais oficiais de consulta e ferramentas formativas, como a Rebrae, o Informe CAE e o PodCAE, concluindo com respostas a dúvidas da plateia sobre cadastro, frequência e materiais didáticos.
O que é abordado
- Abertura e apresentação do CECANE UFT
- Histórico, marco legal e objetivos do PNAE
- Educação Alimentar e Nutricional (EAN) e gestão do programa
- Controle higiênico-sanitário e atribuições do nutricionistaTrecho de 2 min
- Planejamento de cardápios e restrições alimentares
- Aquisição de produtos da agricultura familiar e chamada pública
- Esclarecimento de dúvidas sobre a execução do PNAE
- Conceito e importância do controle social com Maria de Fátima MenezesTrecho de 1 min 48 sTrecho de 2 min 1 s
- Desafios do CAE no contexto da pandemia e retorno às aulas
- Fatores de sucesso do CAE e materiais de apoio
- Processo de renovação do CAE e transição de mandato
- Informes gerais, credenciamento e encerramento da manhã
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual percentual mínimo de recursos do PNAE deve ser destinado à agricultura familiar?
De acordo com a Lei nº 11.947/2009 e a Resolução FNDE nº 06/2020, no mínimo 30% do total de recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
É permitida a aquisição de leite em pó com recursos federais do PNAE?
Embora haja limitações gerais a produtos em pó para reconstituição, a aquisição de leite em pó é permitida como uma das exceções previstas em nota técnica oficial do FNDE (Nota Técnica COSAN nº 1879810/2020), desde que sejam atendidas as devidas certificações e normas sanitárias.
Quem é o responsável por conduzir o processo de renovação do CAE?
A responsabilidade pela condução de todo o processo de renovação é da Entidade Executora (Secretaria de Educação ou Prefeitura Municipal), cabendo às entidades de cada segmento a realização de suas eleições específicas e envio das respectivas atas para formalização e posterior validação no FNDE.
Quais ferramentas de comunicação e formação contínua estão disponíveis para os conselheiros?
Os conselheiros contam com o portal do FNDE, o portal e a biblioteca da Rede Brasileira de Alimentação Escolar (REBRAE), o boletim Informe CAE enviado por e-mail, episódios do podcast PodCAE e cartilhas orientativas elaboradas em parceria com o TCU.
Assuntos
Palestrantes
Maria de Fátima Menezes (FNDE)
Palestrante
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