Vulnerabilidade digital e empresarial
Gravado no evento I Webjurídico Unicerrado · 1 h 13 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade integra o evento acadêmico com a conferência intitulada Vulnerabilidade digital e empresarial, conduzida pelo Prof. Dr. Fernando Rodrigues Martins, com mediação e comentários de debatedores da instituição de ensino. A abertura apresenta as credenciais acadêmicas e profissionais do palestrante, situando a temática central nos avanços virtuais e na realidade jurídica contemporânea.
O palestrante traça a evolução histórica dos direitos do consumidor, iniciando pelo discurso de John F. Kennedy em 1962 e pela Resolução 39/248 de 1985 da ONU, destacando como essa resolução incorporou a dimensão econômica ao arcabouço dos direitos humanos e internacionalizou a noção de vulnerabilidade. No contexto brasileiro, enfatiza a relevância da mobilização social pré-constitucional, como o movimento de donas de casa e a atuação da imprensa e do Idec, até a consagração da proteção do consumidor como direito e dever fundamental na Constituição Federal de 1988.
A exposição aprofunda a diferenciação entre vulnerabilidade e mera hipossuficiência econômica, demonstrando que a vulnerabilidade é uma presunção absoluta e um princípio normativo dotado de dimensão de peso. Explica-se também como o Código de Defesa do Consumidor influenciou os microssistemas jurídicos posteriores, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Cidade, transformando institutos tradicionais como contrato, oferta e responsabilidade civil.
Na sequência, o palestrante examina a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), criticando pontualmente o artigo segundo, que menciona a vulnerabilidade do particular perante o Estado. Argumenta-se que enquadrar a empresa sob o manto da vulnerabilidade e da dignidade da pessoa humana fragiliza a integridade do sistema protetivo consumerista e diverge das diretrizes constitucionais de proteção da parte débil.
Na etapa final de debates, discutem-se os reflexos da vulnerabilidade no ambiente virtual, com foco nas grandes corporações de tecnologia, no tratamento de dados e nas redes sociais. O expositor defende que os riscos cibernéticos, discursos de ódio e desinformação exigem responsabilidade objetiva dos intermediários e que a vulnerabilidade digital dos indivíduos permanece acentuada, não cabendo invocar a condição de vulnerável para blindar atividades empresariais lesivas.
O que é abordado
- Abertura e apresentação institucional
- Apresentação do palestrante e introdução do tema
- Histórico da defesa do consumidor e direitos humanos
- Mobilização social no Brasil e a Constituição de 1988
- A vulnerabilidade nos microssistemas e institutos jurídicos
- Crítica à Lei de Liberdade Econômica e à suposta vulnerabilidade empresarial
- Debate: Redes sociais, vulnerabilidade digital e responsabilidade
- Debate: Banalização do instituto e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a diferença entre vulnerabilidade e incapacidade ou hipossuficiência?
A incapacidade é um conceito estrito de teoria geral do direito civil, enquanto a hipossuficiência refere-se à fragilidade econômica ou processual. Já a vulnerabilidade decorre dos direitos humanos e consiste em uma presunção jurídica absoluta de desigualdade ou fraqueza de uma pessoa diante de determinado setor ou mercado, independentemente de seu poder aquisitivo.
Qual é a crítica feita ao reconhecimento da vulnerabilidade empresarial na Lei da Liberdade Econômica?
O palestrante defende que a vulnerabilidade é um atributo próprio da pessoa humana e do consumidor para equilibrar relações assimétricas. Reconhecer a empresa como vulnerável por meio da Lei nº 13.874/2019 distorce a integridade do sistema principiológico e pode ser usado de forma abusiva para mitigar a responsabilidade das empresas frente aos cidadãos.
Como as redes sociais afetam a vulnerabilidade digital dos consumidores?
Segundo o palestrante, as plataformas digitais ampliam a assimetria e o risco ao monetizar dados pessoais e expor usuários a discursos de ódio e notícias falsas. Por isso, a rede social opera como um produto de risco cuja governança exige regulação e responsabilização adequadas, mantendo o consumidor em posição de evidente vulnerabilidade digital.
Assuntos
Palestrantes

Prof. Dr. Fernando Rodrigues Martins
Palestrante
Possui doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008). Possui mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004). Professor efetivo de graduação e pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. Pesquisador Visitante do Instituto Max-Planck de Direito Privado Comparado e Internacional (Hamburgo - Alemanha). Professor convidado do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Professor convidado da…
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