Responsabilidade civil nas redes sociais
Gravado no evento I Webjurídico Unicerrado · 1 h 16 min de gravação
Sobre o conteúdo
A transmissão tem início com os comunicados institucionais do UniCerrado e a abertura oficial da segunda noite do I Webjurídico, cujo tema geral é 'Diálogos do Direito no Novo Milênio: Avanços Virtuais e a Realidade Jurídica'. A moderadora introduz a atividade 'Responsabilidade civil nas redes sociais' e apresenta a formação acadêmica do conferencista convidado, Prof. Mestre José Faleiros Júnior.
O palestrante parte de uma retrospectiva histórica e sociológica sobre a evolução da sociedade da informação e da sociedade em rede, ressaltando autores fundamentais como Yoneji Masuda, Jan van Dijk e Manuel Castells. Argumenta-se que as transformações trazidas pelas redes sociais não configuram uma ruptura inédita, mas exigem uma releitura dos institutos milenares do direito civil. Apresenta-se o descompasso crônico entre a velocidade da inovação tecnológica e o ritmo moroso da regulação estatal, ressaltando a insuficiência de se esperar respostas puramente legislativas para cada novidade técnica.
Em seguida, a exposição aborda os marcos normativos brasileiros, com foco no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Analisa-se criticamente o modelo do artigo 19 do Marco Civil, que exige prévia ordem judicial específica para responsabilização das plataformas por conteúdo gerado por terceiros, contrastando com o padrão norte-americano do notice and takedown e com as exceções relativas à pornografia de vingança previstas no artigo 21. Também se discute a natureza da responsabilidade civil na LGPD, a tutela coletiva de danos e a necessidade de incorporação das funções preventiva e precaucional da responsabilidade civil no ambiente digital.
Na etapa final do evento, a debatedora Professora Natália Eugênia conduz as perguntas da mesa e dos alunos. São abordados tópicos como o Projeto de Lei nº 2630 (conhecido como PL das Fake News), a cooperação entre plataformas e a Justiça Eleitoral contra o spam político, a constitucionalização e tutela de novos direitos na era digital, bem como medidas pedagógicas e culturais necessárias para a contenção do discurso de ódio e da desinformação na internet.
O que é abordado
- Abertura institucional e apresentação do evento
- Evolução histórica: da sociedade da informação à sociedade em rede
- O descompasso entre inovação tecnológica e regulação estatal
- Transformações dogmáticas da responsabilidade civil e constitucionalização
- Economia da atenção, dados pessoais e modelos de mercado nas redes
- Responsabilidade dos provedores no Marco Civil da Internet e LGPD
- Funções preventiva e precaucional da responsabilidade civil
- Desinformação, spam político e regulação cooperativa
- Debates e perguntas da audiência
- Encerramento da conferência
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a principal exigência do artigo 19 do Marco Civil da Internet para a responsabilização civil do provedor por atos de terceiros?
O artigo 19 exige o descumprimento prévio de uma ordem judicial específica que determine a remoção do conteúdo ilícito gerado por terceiro. Sem a referida ordem judicial e o subsequente descumprimento pelo provedor, a plataforma não responde civilmente por tais publicações, ressalvadas hipóteses legais específicas como violações à intimidade decorrentes de nudez não autorizada.
De acordo com a exposição, qual é o papel das funções preventiva e precaucional da responsabilidade civil no ambiente digital?
As funções preventiva e precaucional buscam agir antes da consumação do dano. Diante da velocidade da rede e do risco de danos irreparáveis ou difusos, exige-se que as empresas adotem programas de integridade, compliance e práticas de autorregulação para mitigar riscos conhecidos e precaver danos incertos, superando o modelo exclusivamente reparatório.
Como se deu a resposta institucional ao spam político e à desinformação nas eleições brasileiras abordada na palestra?
Como não havia tempo hábil para aprovação de lei específica e medidas extremas como o bloqueio total de aplicativos eram inadequadas, o Tribunal Superior Eleitoral editou resolução proibindo o spam político e estabeleceu canais de cooperação direta e célere com as plataformas digitais para o envio e tratamento de denúncias.
Assuntos
Palestrantes

Prof. Mestre José Faleiros Júnior
Palestrante
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU. Especialista em Direito Processual Civil, Direito Civil e Empresarial, Direito Digital e Compliance. Participou de curso de extensão em direito digital da University of Chicago. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU. Associado Fundador do Instituto Avançado de Proteção de Dados – IAPD. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC. Advogado.
Outros conteúdos deste evento
Gravados no evento I Webjurídico Unicerrado
Crimes Cibernéticos
Gravado no evento I Webjurídico Unicerrado
A delegada Sabrina Leles de Lima Miranda profere palestra sobre Crimes Cibernéticos durante evento na UniCerrado, contextualizando a evolução histórica e técnica da internet,…
Ver resumo e capítulosVulnerabilidade digital e empresarial
Gravado no evento I Webjurídico Unicerrado
No evento Responsabilidade civil nas redes sociais, a conferência com o tema Vulnerabilidade digital e empresarial discute a evolução histórica e normativa do conceito de…
Ver resumo e capítulosJustiça federal na era digital: PJE, teleaudiência e teleperícias
Gravado no evento I Webjurídico Unicerrado
Na conferência apresentada no evento 'Responsabilidade civil nas redes sociais', aborda-se o tema 'Justiça federal na era digital: PJE, teleaudiência e teleperícias'. O…
Ver resumo e capítulosFundamentos metodológicos para pesquisa empírica e revisão interativa
Gravado no evento I Webjurídico Unicerrado
O evento aborda os fundamentos metodológicos para a condução de investigações científicas no campo do Direito, com destaque para a pesquisa empírica e a revisão integrativa. Na…
Ver resumo e capítulos
