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Palestra

Responsabilidade civil nas redes sociais

Gravado no evento I Webjurídico Unicerrado · 1 h 16 min de gravação

Sobre o conteúdo

A transmissão tem início com os comunicados institucionais do UniCerrado e a abertura oficial da segunda noite do I Webjurídico, cujo tema geral é 'Diálogos do Direito no Novo Milênio: Avanços Virtuais e a Realidade Jurídica'. A moderadora introduz a atividade 'Responsabilidade civil nas redes sociais' e apresenta a formação acadêmica do conferencista convidado, Prof. Mestre José Faleiros Júnior.

O que é abordado

  1. Abertura institucional e apresentação do evento
  2. Evolução histórica: da sociedade da informação à sociedade em rede
  3. O descompasso entre inovação tecnológica e regulação estatal
  4. Transformações dogmáticas da responsabilidade civil e constitucionalização
  5. Economia da atenção, dados pessoais e modelos de mercado nas redes
  6. Responsabilidade dos provedores no Marco Civil da Internet e LGPD
  7. Funções preventiva e precaucional da responsabilidade civil
  8. Desinformação, spam político e regulação cooperativa
  9. Debates e perguntas da audiência
  10. Encerramento da conferência

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a principal exigência do artigo 19 do Marco Civil da Internet para a responsabilização civil do provedor por atos de terceiros?

O artigo 19 exige o descumprimento prévio de uma ordem judicial específica que determine a remoção do conteúdo ilícito gerado por terceiro. Sem a referida ordem judicial e o subsequente descumprimento pelo provedor, a plataforma não responde civilmente por tais publicações, ressalvadas hipóteses legais específicas como violações à intimidade decorrentes de nudez não autorizada.

De acordo com a exposição, qual é o papel das funções preventiva e precaucional da responsabilidade civil no ambiente digital?

As funções preventiva e precaucional buscam agir antes da consumação do dano. Diante da velocidade da rede e do risco de danos irreparáveis ou difusos, exige-se que as empresas adotem programas de integridade, compliance e práticas de autorregulação para mitigar riscos conhecidos e precaver danos incertos, superando o modelo exclusivamente reparatório.

Como se deu a resposta institucional ao spam político e à desinformação nas eleições brasileiras abordada na palestra?

Como não havia tempo hábil para aprovação de lei específica e medidas extremas como o bloqueio total de aplicativos eram inadequadas, o Tribunal Superior Eleitoral editou resolução proibindo o spam político e estabeleceu canais de cooperação direta e célere com as plataformas digitais para o envio e tratamento de denúncias.

Assuntos

  • responsabilidade civil
  • redes sociais
  • Marco Civil da Internet
  • LGPD
  • proteção de dados
  • fake news
  • autorregulação
  • direito digital

Palestrantes

  • Prof. Mestre José Faleiros Júnior

    Palestrante

    Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU. Especialista em Direito Processual Civil, Direito Civil e Empresarial, Direito Digital e Compliance. Participou de curso de extensão em direito digital da University of Chicago. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU. Associado Fundador do Instituto Avançado de Proteção de Dados – IAPD. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC. Advogado.

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