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Súmula 593 do STJ e o estupro de vulnerável

Trecho de 1 min 51 s de Crime de estupro: aspectos conceituais e dados estatísticos, gravado no evento I Semana de Responsabilidade Social.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 37 min

Sobre este trecho

Entenda a aplicação da Súmula 593 do STJ e a presunção absoluta no crime de estupro de vulnerável. O trecho explica por que o consentimento ou histórico da vítima não afastam a tipicidade do delito.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Agora, pessoal, uma coisa que eu tenho que falar para vocês, qual é o entendimento dos tribunais superiores, mais precisamente do STJ, a respeito dos casos de estupro de vulnerável envolvendo menores de 14 anos? O STJ, pessoal, ele pegou um caso interessante e sumulou. Ele criou a súmula 593, né, que foi anunciado, súmula do STJ 593 que diz o seguinte, me acompanhem aí. Olha só, o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal, que vocês já sabem o que é, ou a prática de ato libidinoso, que vocês também já sabem o que é, com menor de 14 anos. Até aí, beleza, nós já sabemos. Sendo, pessoal, irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente. Ou seja, pessoal, se você mantém relações sexuais com alguém menor do que 14 anos, ou seja, 13 anos para baixo, não importa, pessoal, se esse indivíduo, se esse menor de 14 anos queria praticar o ato sexual, não importa se a pessoa não era mais virgem, não importa se você namora com menor de 14 anos, isso não importa. Praticou esse tipo de conduta, a lei ela considera de caráter absoluto. Manter relações sexuais com menor de 14 anos é de natureza absoluta, o indivíduo vai responder sim pelo crime de estupro de vulnerável. Não tem para onde correr.

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