Definição de estupro de vulnerável no Código Penal
Trecho de 1 min 57 s de Crime de estupro: aspectos conceituais e dados estatísticos, gravado no evento I Semana de Responsabilidade Social.
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Conheça os elementos do artigo 217-A do Código Penal brasileiro e por que o estupro de vulnerável independe de violência, grave ameaça ou consentimento.
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O que é dito neste trecho
Primeiro, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Reclusão de oito a 15 anos. Olha só, pessoal, como já existe uma certa diferença no estupro de vulnerável para o estupro comum lá do artigo 213. Vamos ver aqui as diferenças. Lá no artigo 213 nós vimos o seguinte, que o tipo penal diz o seguinte, constranger alguém mediante violência ou grave ameaça. Aqui no artigo 217 nós não temos essa situação. Nós só temos o seguinte, ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos, ou seja, para o artigo 217 A não precisa de violência e não precisa de ameaça. Basta que o indivíduo pratique uma conduta sexual, a conjunção carnal que é a penetração, como eu mencionei, ou outro ato libidinoso com alguém menor de 14 anos. Quem é o menor de 14 anos? É aquele que possui 13 anos para baixo, tá bom? Então, pessoal, no nosso ordenamento jurídico, para a nossa legislação penal, o indivíduo, o agente que mantém relações sexuais com alguém menor de 14 anos, ou seja, de 13 anos para baixo, comete o crime de estupro de vulnerável, tá bom? E como nós vamos ver já já, independe do consentimento da vítima. Por menor de 14 anos praticou eh relações sexuais ou qualquer outro ato libidinoso, o agente que praticou essa conduta com menor de 14 anos será responsabilizado de acordo com o artigo 217 A do nosso Código Penal.
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