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Even3

Recusa à vacinação e demissão por justa causa

Trecho de 1 min 40 s de Empregabilidade x Trabalhabilidade: novas disposições no Direito do Trabalho durante e pós COVID 19, gravado no evento Semana de Educação, Saúde e Direito 2021.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 53 min

Sobre este trecho

Aborda-se a possibilidade legal de demissão por justa causa do empregado que se recusa injustificadamente a tomar a vacina.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Pode o empregador despedir um empregado que se nega a se vacinar contra a COVID-19? Bem polêmico esse ponto, tá? Se o empregado tiver alguma comprovação médica de que a vacina vai trazer algum agravamento para a sua saúde, porque é portador de neoplasia maligna, de câncer, alguma coisa assim, atestada pelo médico, ele poderia se negar a vacinar. Agora, se a gente pensar que esse trabalhador não tem nenhuma desculpa para não fazer a vacina, tem se entendido no direito do trabalho para aqueles vínculos celetistas que o empregador pode despedir um empregado que se nega a se vacinar contra a COVID-19, porque o interesse individual dele de não se vacinar não pode prevalecer sobre o interesse coletivo da coletividade, obviamente, de manter a saúde, né? No ambiente de trabalho. E e mesmo que interesse estatal também debelar a COVID, tá? Então esse empregado que se nega a se vacinar contra a COVID-19 e que não tem nenhum laudo médico ou existência de alguma comorbidade que possa ser agravada pela vacina, ele tem que se vacinar. Caso contrário, o empregador poderia despedi-lo por justa causa, tá? Nos termos do artigo 482 alínea H da CLT, tá? Ato de indisciplina ou de insubordinação, tá? Ele tá sendo indisciplinado ou insubordinado, né? Então essa é uma questão também envolvendo a COVID-19.

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