Direitos dos estagiários e diferenças em relação à CLT
Trecho de 2 min de Empregabilidade x Trabalhabilidade: novas disposições no Direito do Trabalho durante e pós COVID 19, gravado no evento Semana de Educação, Saúde e Direito 2021.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 53 minSobre este trecho
Apresenta-se o enquadramento legal do estagiário pela Lei 11.788/2008, diferenciando bolsa-auxílio de salário e recesso de férias.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
É que eh, estagiário não é regido pela CLT. O estagiário tem lei própria que a gente chama de lei esparsa trabalhista, é uma lei solta, tá? Tá fora da CLT, mas quando a gente compra aquela CLT lá na banca, né? Na, no, na, na livraria vem a lei do estagiário acoplada ali, mas ela não tá dentro da CLT. Não sei se eu tô me fazendo claro, tá? Então a, a lei do estagiário é a lei 11.788, lei 11788, tá? De 2008 e vai reger tanto estágio facultativo ou não obrigatório, que é aquele que a gente faz e não conta na matriz curricular do curso. É aquele para ganhar prática, né? Dentro do direito. Vou trabalhar lá no escritório de advocacia eh, para ganhar bagagem para minha profissão na área que eu quero me especializar. Esse é o estágio facultativo ou não obrigatório. E tem o estágio obrigatório ou não facultativo, que é aquele que tá dentro da matriz curricular do curso de direito, é disciplina do curso, computa como horas para a formação do bacharel em direito, tá? Os estagiários, o estagiário não tem direito, eu vou dar um exemplo aqui, tá? Eu não posso responder toda a pergunta porque é impossível, teria que ter duas horas, mas vou dar alguns exemplos, tá? O estagiário não tem direito a salário, mas tem direito a bolsa auxílio. Não é só uma nomenclatura que muda, salário tem que ser pago em dinheiro preferencialmente. Bolsa auxílio pode ser ajuda financeira, curso de pós graduação, tá? Eh, ajuda médica hospitalar odontológica. Essa é a primeira diferença. Estagiário não tem férias, estagiário tem recesso.
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