Empregabilidade x Trabalhabilidade: novas disposições no Direito do Trabalho durante e pós COVID 19
Gravado no evento Semana de Educação, Saúde e Direito 2021 · 1 h 53 min de gravação
Trechos em vídeo

Diferença entre relação de trabalho e relação de emprego
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Recusa à vacinação e demissão por justa causa
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Direitos dos estagiários e diferenças em relação à CLT
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Sobre o conteúdo
A atividade marca a palestra inaugural da Semana de Educação, Saúde e Direito 2021, com o tema 'Empregabilidade x Trabalhabilidade: novas disposições no Direito do Trabalho durante e pós COVID 19', apresentada pelo Dr. Rodrigo W. Galia. O encontro começa com os agradecimentos institucionais à Faculdade ISE e a contextualização do cenário socioeconômico brasileiro, no qual dados do IBGE apontavam mais de 14 milhões de pessoas desempregadas e um contingente recorde de quase 25 milhões atuando por conta própria ou na informalidade, cenário agravado pelo impacto da pandemia de COVID-19.
O palestrante analisa as medidas emergenciais adotadas pelo Poder Executivo para mitigar as dispensas coletivas, com ênfase nas Medidas Provisórias 1045 e 1046 de 2021, que disciplinaram o teletrabalho, antecipação de férias e o programa de manutenção do emprego e da renda. Em seguida, resgata a trajetória legislativa recente do país, destacando as quatro reformas trabalhistas, desde a Lei 13.467/2017 (que introduziu o distrato consensual e extinguiu as horas in itinere), a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), o Contrato Verde e Amarelo, até as normas do Direito Emergencial do Trabalho, questionando a eficácia da retirada de direitos laborais como mecanismo de reativação econômica.
O cerne da exposição foca a transição conceitual entre empregabilidade (o emprego formal regido pela CLT) e trabalhabilidade (capacidade de gerar trabalho e sustento com dignidade perante a redução de postos formais e o avanço da automação tecnológica). Estabelecendo um paralelo com o Direito de Família, demonstra-se que o Direito do Trabalho precisa alargar seus limites para acolher relações de trabalho sem vínculo clássico, a exemplo dos motoristas e entregadores de plataformas digitais, citando modelos jurídicos europeus que já asseguram descanso semanal remunerado e proteção acidentária a autônomos, além de orientar sobre o enquadramento provisório via MEI.
Na etapa conclusiva e no bloco de debates mediado pelo reitor da instituição, examinam-se aspectos controvertidos como o enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional, a possibilidade de demissão por justa causa do trabalhador que recusa a vacinação sem justificativa médica e a decisão do STF que declarou inconstitucional a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais de beneficiários da justiça gratuita. O palestrante e o moderador também respondem a questões sobre as pressões sobre a equipe de saúde, direitos dos estagiários pela Lei 11.788/2008 e estratégias de qualificação profissional continuada.
O que é abordado
- Abertura oficial e apresentação do evento
- Panorama do desemprego e mercado de trabalho no Brasil
- Direito Emergencial do Trabalho e Medidas Provisórias
- As quatro reformas trabalhistas e impactos na CLT
- Empregabilidade x Trabalhabilidade: novo paradigmaTrecho de 1 min 15 s
- Trabalho por aplicativos, MEI e proteção previdenciária
- Saídas para a crise e qualificação continuada
- COVID-19 como doença ocupacional e vacinação obrigatóriaTrecho de 1 min 40 s
- Decisão do STF sobre gratuidade da justiça trabalhista
- Sessão de perguntas e respostas com os participantesTrecho de 2 min
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
A COVID-19 é considerada automaticamente como doença ocupacional ou acidente de trabalho?
Não de forma automática. Embora a Portaria nº 2.309/2020 do Ministério da Saúde tenha incluído inicialmente a COVID-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, essa portaria foi revogada no dia seguinte pela Portaria nº 2.345/2020. Assim, a COVID-19 só é equiparada a acidente de trabalho se houver prova cabal do nexo causal de que o trabalhador adquiriu a infecção em virtude da atividade exercida.
O empregador pode demitir por justa causa o empregado que se nega a tomar a vacina contra a COVID-19?
Sim, desde que o empregado não apresente comprovação médica que contraindique a vacina. A recusa injustificada pode ser enquadrada como ato de indisciplina ou insubordinação (artigo 482, alínea h, da CLT), visto que a preservação da saúde coletiva e do ambiente laboral prevalece sobre a vontade individual.
Qual a principal diferença entre os conceitos de empregabilidade e trabalhabilidade?
A empregabilidade refere-se à inserção e manutenção no emprego formal regido pela CLT, com direitos como carteira assinada, FGTS, férias remuneradas e 13º salário. A trabalhabilidade envolve uma qualificação mais ampla e a capacidade de a pessoa gerar trabalho e sustento digno de forma autônoma ou alternativa, independentemente da existência de um vínculo empregatício formal.
Como a legislação brasileira tutela os direitos dos estagiários nas empresas?
Os estagiários não são celetistas nem considerados empregados formais, sendo regidos pela Lei nº 11.788/2008. A legislação assegura bolsa-auxílio (em vez de salário), recesso remunerado (preferencialmente coincidente com férias escolares), jornada máxima de 6 horas diárias e redução da carga horária em 50% em períodos de avaliações acadêmicas comunicadas pela instituição de ensino.
Qual foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da justiça gratuita no processo do trabalho?
O STF declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que impunham ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais em caso de sucumbência, garantindo a efetividade do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário.
Assuntos
Palestrantes

Dr. Rodrigo W. Galia
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