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Empregabilidade x Trabalhabilidade: novas disposições no Direito do Trabalho durante e pós COVID 19

Gravado no evento Semana de Educação, Saúde e Direito 2021 · 1 h 53 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade marca a palestra inaugural da Semana de Educação, Saúde e Direito 2021, com o tema 'Empregabilidade x Trabalhabilidade: novas disposições no Direito do Trabalho durante e pós COVID 19', apresentada pelo Dr. Rodrigo W. Galia. O encontro começa com os agradecimentos institucionais à Faculdade ISE e a contextualização do cenário socioeconômico brasileiro, no qual dados do IBGE apontavam mais de 14 milhões de pessoas desempregadas e um contingente recorde de quase 25 milhões atuando por conta própria ou na informalidade, cenário agravado pelo impacto da pandemia de COVID-19.

O que é abordado

  1. Abertura oficial e apresentação do evento
  2. Panorama do desemprego e mercado de trabalho no Brasil
  3. Direito Emergencial do Trabalho e Medidas Provisórias
  4. As quatro reformas trabalhistas e impactos na CLT
  5. Empregabilidade x Trabalhabilidade: novo paradigmaTrecho de 1 min 15 s
  6. Trabalho por aplicativos, MEI e proteção previdenciária
  7. Saídas para a crise e qualificação continuada
  8. COVID-19 como doença ocupacional e vacinação obrigatóriaTrecho de 1 min 40 s
  9. Decisão do STF sobre gratuidade da justiça trabalhista
  10. Sessão de perguntas e respostas com os participantesTrecho de 2 min
  11. Considerações finais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

A COVID-19 é considerada automaticamente como doença ocupacional ou acidente de trabalho?

Não de forma automática. Embora a Portaria nº 2.309/2020 do Ministério da Saúde tenha incluído inicialmente a COVID-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, essa portaria foi revogada no dia seguinte pela Portaria nº 2.345/2020. Assim, a COVID-19 só é equiparada a acidente de trabalho se houver prova cabal do nexo causal de que o trabalhador adquiriu a infecção em virtude da atividade exercida.

O empregador pode demitir por justa causa o empregado que se nega a tomar a vacina contra a COVID-19?

Sim, desde que o empregado não apresente comprovação médica que contraindique a vacina. A recusa injustificada pode ser enquadrada como ato de indisciplina ou insubordinação (artigo 482, alínea h, da CLT), visto que a preservação da saúde coletiva e do ambiente laboral prevalece sobre a vontade individual.

Qual a principal diferença entre os conceitos de empregabilidade e trabalhabilidade?

A empregabilidade refere-se à inserção e manutenção no emprego formal regido pela CLT, com direitos como carteira assinada, FGTS, férias remuneradas e 13º salário. A trabalhabilidade envolve uma qualificação mais ampla e a capacidade de a pessoa gerar trabalho e sustento digno de forma autônoma ou alternativa, independentemente da existência de um vínculo empregatício formal.

Como a legislação brasileira tutela os direitos dos estagiários nas empresas?

Os estagiários não são celetistas nem considerados empregados formais, sendo regidos pela Lei nº 11.788/2008. A legislação assegura bolsa-auxílio (em vez de salário), recesso remunerado (preferencialmente coincidente com férias escolares), jornada máxima de 6 horas diárias e redução da carga horária em 50% em períodos de avaliações acadêmicas comunicadas pela instituição de ensino.

Qual foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da justiça gratuita no processo do trabalho?

O STF declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que impunham ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais em caso de sucumbência, garantindo a efetividade do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário.

Assuntos

  • Direito do Trabalho
  • Empregabilidade
  • Trabalhabilidade
  • COVID-19
  • Reforma Trabalhista
  • CLT
  • Automação
  • Teletrabalho

Palestrantes

  • Dr. Rodrigo W. Galia

    Palestrante