Jurisdição e crimes na Estação Espacial Internacional
Trecho de 1 min 51 s de O Direito Espacial Internacional: Desafios e Oportunidades (Tatiana Viana), gravado no evento AeroCB VIrtual.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 11 minSobre este trecho
Entenda como funciona a aplicação da lei e a responsabilidade penal em casos de crimes cometidos a bordo da Estação Espacial Internacional.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Olha, o primeiro conceito básico é a questão do dos objetos espaciais da jurisdição, né? Porque o objeto espacial, ele pode ser tripulado ou não. Por exemplo, no caso ali ela estava na Estação Espacial Internacional, né, que é um objeto eh espacial tripulado, mas ele é fruto de um acordo internacional, né, de um tratado internacional entre os os países que que fazem parte do projeto da Estação Espacial Internacional. Então, em princípio, a Convenção do Registro de Objetos Espaciais, ele diz que o Estado que registra um objeto, ele tem jurisdição e controle sobre aquele objeto. Então suponhamos que o Brasil manda uma missão tripulada com seus próprios astronautas, né, ele registra aquele objeto, então ele tem jurisdição sobre o objeto e sobre a tripulação. Então tudo o que aconteça naquele objeto registrado pelo Brasil é de responsabilizar responsabilidade do Brasil. Então o Brasil tem jurisdição sobre qualquer ato, qualquer ação que ocorra dentro daquela daquela estação, seja um homicídio, seja um furto, o que for. No caso da ISS, eles eles têm um um acordo intergovernamental, né, de que diz que vale a nacionalidade do do do astronauta. Então eh porque às vezes como eles podem passar de um módulo a outro, né, tem cada país tem o seu módulo, módulo da Itália, da Rússia, né, na tem o módulo dos Estados Unidos, do Canadá. Então o que acontece? Eh, eles vale vale a nacionalidade. Então o astronauta que cometeu um crime dentro da da da ISS, da Estação Espacial, ele ele vai ser julgado pelo país em que ele tem a nacionalidade.
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