O Direito Espacial Internacional: Desafios e Oportunidades (Tatiana Viana)
Gravado no evento AeroCB VIrtual · 1 h 11 min de gravação
Trechos em vídeo

Jurisdição e crimes na Estação Espacial Internacional
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O que é Direito Espacial e como atua o UNCOPUOS
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Os princípios fundamentais do Tratado do Espaço de 1967
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Sobre o conteúdo
A atividade O Direito Espacial Internacional: Desafios e Oportunidades (Tatiana Viana), apresentada no Curso Aeroespacial, tem início com a introdução da professora Maria Cecília, ressaltando a relevância jurídica das atividades aeroespaciais e apresentando a trajetória acadêmica da palestrante Tatiana Ribeiro Viana. Em sua fala, a palestrante comenta as comemorações da Semana Mundial do Espaço e destaca o incentivo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM).
Tatiana Viana contextualiza o surgimento do Direito Espacial a partir da Guerra Fria e do lançamento soviético do Sputnik 1 em outubro de 1957, evento que levou à inserção da cooperação no espaço ultraterrestre na agenda das Nações Unidas sob os artigos 13 e 22 da Carta da ONU. O Direito Espacial é definido como o ramo do direito internacional público que disciplina a atuação de Estados, organizações intergovernamentais e empresas no espaço exterior. A palestrante descreve a estrutura do UNCOPUOS (Comitê para o Uso Pacífico do Espaço), do escritório UNOOSA e o conjunto de cinco tratados internacionais multilaterais — com foco no Tratado do Espaço de 1967 (OST) —, bem como as declarações de princípios que orientam as condutas na órbita terrestre e além.
A inserção do Brasil e da América Latina nas discussões normativas espaciais é apresentada com destaque, desde as conferências interamericanas da década de 1950 até a liderança em grupos de trabalho no UNCOPUOS, além da ratificação de quatro dos tratados fundamentais. A palestra segue com uma análise detalhada dos dados de crescimento de satélites e detritos espaciais, abordando o conceito de sustentabilidade a longo prazo das atividades espaciais e a distinção entre a definição técnica e a qualificação jurídica de lixo espacial (space debris).
Na etapa final, abre-se espaço para perguntas do público e dos mediadores. Tatiana Viana esclarece questões de jurisdição e controle com base no país de registro do módulo ou na nacionalidade dos tripulantes na Estação Espacial Internacional (ISS), a aplicação do direito internacional privado em direitos autorais e contratos espaciais, a impossibilidade de restrição discricionária de acesso pacífico aos corpos celestes e os caminhos diplomáticos recomendados pelo Tratado do Espaço para mitigar interferências operacionais e disputas entre missões.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da palestrante
- A Semana Mundial do Espaço e mulheres nas áreas STEM
- Origem histórica: Guerra Fria e lançamento do Sputnik
- Conceito de Direito Espacial e criação do UNCOPUOSTrecho de 1 min 45 s
- Os cinco tratados da ONU e princípios do Tratado do Espaço
- A contribuição do Brasil e da América LatinaTrecho de 1 min 54 s
- Crescimento dos lançamentos e sustentabilidade espacial
- Perguntas e respostas: jurisdição, crimes e controvérsias espaciaisTrecho de 1 min 51 s
- Agradecimentos e campanha social de encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual país tem jurisdição sobre crimes ou atos cometidos na Estação Espacial Internacional (ISS)?
Segundo as regras do Acordo Intergovernamental da ISS, a jurisdição penal aplicável é definida pela nacionalidade do astronauta que cometeu o ato, diferentemente da regra geral de registro de módulo em missões independentes.
Um Estado pode proibir outro país de pousar ou realizar uma missão científica pacífica em outro planeta?
Não. Pelo artigo 1º do Tratado do Espaço de 1967, o espaço e os corpos celestes são bens comuns da humanidade e vigora o princípio do livre acesso de todos os Estados para fins pacíficos, sendo vedada a apropriação nacional.
Por que a regulamentação sobre detritos espaciais ainda depende de diretrizes voluntárias (soft law)?
Porque os tratados vigentes, formulados nas décadas de 1960 e 1970, não continham termos específicos sobre detritos espaciais. A criação de novos tratados vinculantes enfrenta resistências geopolíticas, resultando no uso de diretrizes de sustentabilidade (guidelines) não punitivas.
Como o Tratado do Espaço orienta a resolução de eventuais conflitos operacionais entre missões espaciais concorrentes?
O Tratado do Espaço prevê que o Estado que se sentir prejudicado recorra aos canais diplomáticos com o outro Estado ou notifique o Secretário-Geral da ONU para mediação pacífica, priorizando a via diplomática internacional.
Assuntos
Palestrantes

Tatiana Viana
Palestrante
Tatiana Viana, natural de Belo Horizonte, é formada em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Advogada, se especializou em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de onde partiu para Roma. Na capital eterna concluiu dois mestrados, um em Políticas Migratórias e o outro em Políticas em Instituições Espaciais, pela Università di Roma Tre e pela Sociedade Italiana para as Organizações Internacionais-SIOI, respectivamente. Em março de 2019 obteve o título de Doctor of Philosophy (PhD) em Direito Publico, Comparado e Internacional (Direito…
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