Casos admissíveis para suspeição de juízes no Antigo Regime
Trecho de 1 min 49 s de Mesa 2 - Justiça e Jurisdições, gravado no evento Seminário Internacional Antigo Regime nos Trópicos 20 anos.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 3 h 1 minSobre este trecho
Explicação sobre os critérios legais e prazos previstos nas Ordenações para a recusa de magistrados por suspeição.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
E quais eram os casos admissíveis de suspeita? Vou eh enumerar. Nenhum magistrado podia julgar um feito seu, nem de nem de algum seu parente até ao quarto grau, de acordo com o direito canónico, nem de alguém que com ele vivesse ou serviço, a menos que a parte contrária assim o consentisse. Também não podia fazer quando fossem inimigos capitais, quando tivessem demandas entre si ou o magistrado eh tivesse particular interesse no desfecho do processo. E como deveria ser feito este pedido de suspeita do juiz? Dizia-se desde logo que o a suspeição não podia ser geral para todas as causas, mas apenas por uma causa específica especificada. Depois eram fixados prazos curtos para a entrega da suspeição e para colher o depoimento das testemunhas. Três dias se fosse no mesmo lugar, até 20 dias se fosse em outro, mesmo que fosse fora do reino. A mesma preocupação estava presente no estabelecimento do prazo de três dias para a apresentação do depoimento do julgador eh recusado com a determinação de que o seu incumprimento implicava considerar-se a suspeição admitida. Por fim, 45 dias eram 45 eram os dias admitidos para correr todo o processo de julgamento da validade da suspeição pedida. Outro dado também eh explicitado eram as condições para apelação e agravo dessa sentença de recusa. Como se percebe, essa regulamentação visava impedir ou pelo menos dificultar suspeições levantamento de suspeições falsas.
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